materia nº 65/2024

PRI/ 4411r,
EUSEBIO 
AVANCA kookrro 
Mensagem n°. 040/2024, de 04 de dezembro de 2024. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Institui o Auxílio Deslocamento 
concedido aos Secretários Municipais, e dá outras providências". 
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o Auxílio 
Deslocamento concedido aos Secretários Municipais decorrente da necessidade de 
deslocamento para o local de trabalho e resolução de demandas de interesse do Município 
em veículo próprio. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida 
por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, prot os de estima e apreço. 
ON GONÇAL ES PINTO JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador José Henrique Costa da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
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EUSEBIO' 
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Projeto de Lei n° 065 de 04 de dezembro de 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL D EUSÉBIO 
APROVA 
EM o / 
Institui o Auxílio De ocamento concedido 
aos Secretários Municipais, e dá outras 
providências. 
EITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica criado o incentivo remuneratório a título de "Auxilio Deslocamento" 
concedido aos Secretários Municipais decorrente da necessidade de deslocamento para o 
local de trabalho e o atendimento de demandas de interesse municipal em veículo próprio. 
§ 12 O benefício referente ao Auxílio Deslocamento será pago no valor mensal 
de R$2.000,00 (dois mil reais) aos residentes no Município de Eusébio e no valor mensal 
R$4.000,00 (quatro mil reais) aos que não residem no Município de Eusébio, sendo pagos 
de forma proporcional aos dias úteis trabalhados do mês. 
§ 2° É vedada a incorporação do Auxílio Deslocamento a que se refere este 
artigo aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão. 
§ 32 O Auxilio Deslocamento não será considerado para fins de incidência de 
imposto de renda ou de contribuição para o plano de Seguridade Social e planos de 
assistência à saúde. 
Art. 22 Fica excluído do recebimento do Auxílio Deslocamento o(a) servidor(a) 
que se encontra(m) em uma das seguintes situações: 
a) afastamento ou licença com perda da remuneração; 
b) afastamento por motivo de prisão; 
c) exoneração, aposentadoria, transferência ou redistribuição; 
d) licença para tratar de interesses particulares; 
e) falta por 30 dias seguidos; 
f) férias. 
Art. 32. O Auxilio Deslocamento têm caráter indenizatório, não compondo a 
remuneração ou salário para quaisquer fins. 
C9 
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EUSÉ1310 
Art. 42 O Auxílio Deslocamento é opcional e deverá ser solicitado mediante 
preenchimento do Termo de Opção junto ao setor de Recursos Humanos, mediante a 
apresentação do comprovante de residência. 
Art. 52. A exclusão do servidor do recebimento do Auxílio Deslocamento poderá 
ser processada da seguinte forma: 
I — pela desistência expressa do servidor, sem a exigência de qualquer 
condicionamento especial, carência ou compromisso; 
II — pela autoridade competente, sempre que for verificada qualquer 
irregularidade na concessão do benefício; 
III — nas hipóteses decorrentes de exoneração, dispensa, rescisão contratual ou 
desligamento do servidor. 
Art. 69. A Administração Pública Municipal promoverá as adequações 
necessárias à aplicação da presente lei. 
Art. 72. Os casos omissos serão resolvidos por Decreto do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 89. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 92. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 04 ,de dezembro de 2024. 
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Prefeito Municip 
—4411111~11~1111~K 
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