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EUSÉBIA0
AVANÇANDO NO OtSENVOL ,
§ 4' A partir da obtenção do parcelamento e da primeira parcela comprovadamente
quitada, a que se refere o §12 deste artigo, esses sujeitos passivos serão considerados em
situação regular, para os efeitos do caput deste mesmo artigo.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DO REFIS
Seção I
Do Pagamento em Parcela Única
Art. 52 Ocorrendo o pagamento, à vista, em parcela única, dos créditos tributários ou não,
vencidos e consolidados na forma do art. 32 desta Lei, serão concedidos descontos de 100%
(cem por cento) nos juros e multas moratórios e de 20% (vinte por cento) na penalidade
pecuniária, quando for o caso, desde que assim requeira até 17 de março de 2025, com
vencimento da parcela única até o dia 21 de março de 2025.
Parágrafo único. Na hipótese de o crédito, tributário ou não, ter como componente
principal penalidade pecuniária, poderá ser quitado com desconto de 50% (cinquenta por
cento) do seu montante, não se aplicando o disposto no caput deste artigo.
Seção II
Do Parcelamento e do Valor das Parcelas
Subseção I
Do Parcelamento
Art. 62 Os créditos, tributários ou não, vencidos e consolidados na forma do art. 32 desta
Lei, poderão ser pagos em até 13 (parcelas) parcelas mensais e sucessivas, desde que assim
requeira até 17 de março de 2025, com vencimento da entrada até o dia 21 de março de 2025,
com descontos nos juros e multas moratórios de até:
I — 90% (noventa por cento), quando a liquidação ocorrer, com entrada de 50% e parcelar
o valor remanescente em até 12 (doze) parcelas;
II — 70% (setenta por cento), quando a liquidação ocorrer, com entrada de 30% e parcelar
o valor remanescente em até 12 (doze) parcelas;
III — 50% (cinquenta por cento), quando a liquidação ocorrer, com entrada de 20% e
parcelar o valor remanescente em até 12 (doze) parcelas;
IV — 30% (trinta por cento), quando a liquidação ocorrer, com entrada de 10% e parcelar
o valor remanescente em até 12 (doze) parcelas;
V — 20% (vinte por cento), quando a liquidação ocorrer, com entrada de 10% e parcelar o
valor remanescente em até 13 (treze) parcelas;
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EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
§ 1° O parcelamento poderá ser realizado através de débito em conta, em instituição
bancária conveniada, ou por cartão de crédito conveniado.
§ 2" No parcelamento a que se refere o caput deste artigo, a Administração Tributária
poderá exigir que o sujeito passivo beneficiário autorize expressamente o débito em conta
bancária como forma de pagamento das parcelas, por ocasião da solicitação do benefício, sendo
de inteira responsabilidade do contribuinte manter a regularidade da conta bancária e saldo
suficiente em sua conta corrente para honrar o lançamento do valor do parcelamento nas
respectivas datas de vencimento.
§ 3
0 No parcelamento a que se refere o caput deste artigo, quando realizado mediante
pagamento intermediado por cartão de crédito, deverá ter como titular ou dependente o
sujeito passivo do débito, e ficará sujeito à aprovação pela operadora do cartão de crédito.
§ 42 - Para débitos de que trata o caput deste artigo e que for acima de 200 mil (duzentas
mil) UFIRMEs, poderão ser divididos da seguinte forma:
a) 100% (cem por cento), quando a liquidação ocorrer com entrada de 30% trinta por
cento) da dívida e parcelar o valor remanescente em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
b) 50% (cinquenta por cento), quando a liquidação ocorrer com entrada de 20% (vinte por
cento) da dívida e parcelar o valor remanescente em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
Subseção II
Do Valor das Parcelas
Art. 72 O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a:
I — para os estabelecimentos enquadrados no sistema de tributação instituído pela Lei
Complementar n2 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
a) R$ 100,00 (cem reais), para os parcelamentos concedidos ao empresário individual com
faturamento anual até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais);
b) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para os parcelamentos concedidos às
microempresas com faturamento anual até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
c) R$ 200,00 (duzentos reais), para os parcelamentos concedidos aos demais
estabelecimentos.
II — R$ 50,00 (cinquenta reais), para pessoas físicas;
III — R$ 200,00 (duzentos reais) nos parcelamentos de pessoas jurídicas tributadas pelo
regime normal.
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