materia nº 1/2025

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EUSEBIO 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
INDICAÇÃO Nc-? 001/2025 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO 
APROVADO 
EM v3 1 o'-z_ I 20zç 
Institui o "Movimento Ação PET", e dá outras 
providências. 
EXMO. SR. PRESIDEN A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que trata sobre a instituição do "Movimento Ação PET". 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.2 que, depois de submetida ao plenário, 
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da 
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
EUSÉBIO/CE, 07 DE JANEIRO DE 2025. 
er. Gabriel França 
União Brasil 
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
www.cmeusebio.ce.gov.br 
cAMARA MUNICIPAL 00 a. 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
PROJETO DE LEI N2 /2025 (INDICAÇÃO N2 001/2025) 
Institui o "Movimento Ação PETn e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica instituído o programa denominado "Movimento Ação Pet" destinado à 
promoção de ações voltadas ao bem-estar animal, proteção, saúde e conscientização sobre os 
direitos dos animais no município de Eusébio. 
Art, 22. O programa será implementado pelo Poder Executivo, que poderá firmar 
parcerias com organizações da sociedade civil, instituições de ensino, clínicas veterinárias e outras 
entidades públicas ou privadas que atuem na proteção e defesa dos animais. 
Art. 32. O Movimento Ação Pet terá como objetivos: 
I - Promover campanhas de conscientização sobre o pelotão responsável de animais domésticos; 
II - realizar feiras de adoção de animais abandonados, garantindo que sejam entregues aos novos 
tutores devidamente vacinados, castrados e identificados; 
III - Disponibilizar serviços gratuitos ou de baixo custo de castração e vacinação para animais 
domésticos, priorizando famílias de baixa renda e animais em situação de rua; 
IV - Estimular a identificação de animais por meio de microchips ou coleiras com identificação, 
fomentando a criação de um cadastro municipal de animais domésticos; 
V - Implementar um canal de denúncia para maus tratos e abandono de animais, assegurando o sigilo 
do denunciante; 
VI - oferecer suporte veterinário emergencial para animais de rua ou em situação de risco; 
VII - Realizar atividades educativas, palestras e workshops nas escolas e espaços públicos, 
promovendo o respeito e o cuidado com os animais; 
VIII - Incentivar a criação de espaços públicos pet-friendly no município, como praças e parques 
destinados ao lazer dos animais e seus tutores. 
Art. 42. Fica instituída a "Semana do Bem-Estar Animal" a ser realizada anualmente na 
primeira semana de outubro, com as seguintes atividades: 
I - Mutirões de castração e vacinação de animais; 
II - Feiras de adoção de animais abandonados; 
III - Palestras e escritórios sobre saúde animal, reeducação alimentar para tutores e posse 
responsável; 
V - Exposições culturais e educativas voltadas à conscientização sobre os direitos dos animais. 
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CAMARA MUNICIPAL DO ar 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
Art. 52. O Poder Executivo fica autorizado a: 
I - Destinar recursos orçamentários para a execução do programa, podendo complementá-los se 
necessário; 
II - Firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, ONGs, universidades e clínicas 
veterinárias para a realização das ações previstas neste programa; 
III - Criar mecanismos de incentivo, como isentos de taxas, para clínicas veterinárias e profissionais 
que participam ativamente do programa. 
Art. 62. O Movimento Ação Pet será acompanhado e fiscalizado por uma comissão 
formada por: 
I - Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal; 
II - Representantes da Câmara Municipal; 
III - Representantes de ONGs de proteção animal atuantes no município; 
IV - Representantes da sociedade civil com atuação reconhecida na causa animal. 
§19 A comissão apresentará relatórios semestrais sobre o andamento do programa e os resultados 
alcançados. 
§2.9 O relatório deverá ser divulgado em meios públicos, garantindo transparência na execução do 
programa. 
Art. 72. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de doações 
orçamentárias próprias, complementadas se necessário. 
EUSÉBIO/CE, 07 DE JANEIRO DE 2025. 
Ver. Gabriel França 
União Brasil 
Avenida Eduardo Sé, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
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