CAMADA MUNICIPAL DO Ar
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
INDICAÇÃO N9 002/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
EM 03 oz. 1
Institui as diretrizes para dispor sobre a
disponibilização de aplicativos gratuitos para os
usuários TRUE, na forma que indica.
EXMO. SR. PRE ENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que trata sobre a instituição das diretrizes e disponibilização de aplicativos
gratuitos para os usuários TRUE.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.@ que, depois de submetida ao plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
EUSÉBIO/CE, 07 DE JANEIRO DE 2025.
r. Gabriel França
União Brasil
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 I presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
www.cmeusebio.ce.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL 00 ar'
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI Ng /2025 (INDICAÇÃO N° 002/2025)
Institui as diretrizes para dispor sobre a
disponibilização de aplicativos gratuitos para os
usuários TRUE, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.9. Deverá ser disponibilizado aos usuários do TRUE (Transporte Regular Urbano de
Eusébio) um aplicativo de mobilidade que indique em tempo real a posição dos veículos, as rotas, os
pontos de embarque e desembarque, o tempo estimado da viagem e de espera, e outras informações
que contribuam para a melhoria do sistema.
§ 19 O Poder Executivo, por meio da AMT (Autarquia Municipal de Trânsito), disponibilizará
gratuitamente o aplicativo de transporte público que poderá ser utilizado pelos usuários do serviço e
será disponibilizado para a administração pública.
§ 22 Os órgãos responsáveis pelo transporte público também poderão desenvolver seus próprios
aplicativos ou utilizar outros, desde que mantenham o caráter gratuito e não onerem as tarifas.
§ 39 Os aplicativos poderão conter canais com o objetivo de fomentar a participação da sociedade
civil junto a autoridades e operadoras dos serviços de transporte municipais.
contrário.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
EUSÉBIO/CE, 07 DE JANEIRO DE 2025.
Ver. Gabriel França
União Brasil
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 I presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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(AMARA MUNICIPAL 00 Ar
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE.
JUSTIFICATIVA
O transporte público gratuito, oferecido pelo município de Eusébio por meio do programa
TRUE, é uma iniciativa de grande impacto social, contribuindo significativamente para a mobilidade
urbana e o acesso da população aos serviços essenciais, como saúde, educação, trabalho e lazer. No
entanto, o acesso eficiente às informações sobre rotas, horários e pontos de embarque e
desembarque ainda pode ser otimizado, visando atender melhor às necessidades dos usuários.
A criação de um aplicativo dedicado ao TRUE visa solucionar essas lacunas, utilizando a
tecnologia para melhorar a experiência dos cidadãos. A implementação de um sistema digital
permitirá que os usuários:
• Planejem suas viagens com antecedência, consultando horários e rotas atualizadas em tempo real;
• Localizem com precisão os pontos de embarque e desembarque mais próximos de sua localização
atual;
• Recebam notificações sobre alterações temporárias nas rotas ou horários, aumentando a
previsibilidade e a confiabilidade do serviço;
• Reportem problemas ou sugerirem melhorias diretamente pelo aplicativo, promovendo uma
comunicação mais eficiente entre a gestão pública e os cidadãos.
Além de beneficiar diretamente a população usuária, o aplicativo contribuirá para a
modernização da gestão pública, ao coletar dados importantes sobre a utilização do transporte. Essas
informações poderão embasar futuras decisões e melhorias no sistema, tornando-o ainda mais
eficiente e sustentável.
Por fim, ressalta-se que a utilização de aplicativos é uma tendência crescente nas cidades
que buscam se tornar mais inteligentes e conectadas, promovendo maior qualidade de vida aos seus
habitantes. A implementação dessa ferramenta no TRUE reforçará o compromisso do município de
Eusébio com a inovação e a inclusão social.
Dessa forma, a presente indicação busca não apenas facilitar a vida dos usuários do
transporte gratuito, mas também fortalecer a mobilidade urbana como um todo, contribuindo para
• desenvolvimento social e econômico do município.
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
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