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CÂMARA MUNICIPAL DO ar
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE
INDICAÇÃO N2 003 /2025
CÃMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
EM 1
Indica sobre a garantia de prioridade na matrícula de
estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na
rede municipal de ensino de Eusébio, e dá outras
providências.
EXMO. SR. PREDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem
mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do
Projeto de Lei que indica sobre a garantia de prioridade na matrícula de estudantes com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino de Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM ° --1- DE .1rPt\) — DE 2025.
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VEREA — DC
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' GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE,
PROJETO DE LEI N2 /2025
Dispõe sobre a garantia de prioridade na matrícula de
estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na
rede municipal de ensino de Eusébio, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica assegurada a prioridade na matrícula de estudantes diagnosticados com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) em todas as instituições de ensino da rede municipal de Eusébio, garantindo o
acesso à educação inclusiva e adaptada às suas necessidades específicas.
Art. 20 A prioridade de que trata esta lei aplica-se às seguintes situações:
I. Primeira matrícula no sistema de ensino municipal;
II. Transferências entre unidades escolares da rede municipal;
III. Escolha de escolas que possuam estrutura adequada e profissionais capacitados para
atendimento educacional especializado.
Art. 3
0 As instituições de ensino deverão, ao receber a solicitação de matrícula prioritária, garantir a
vaga de acordo com a disponibilidade e o diagnóstico apresentado pelos responsáveis legais do
estudante.
Art. 4
0 A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar:
I. A capacitação contínua dos profissionais da educação para o atendimento adequado às
necessidades dos estudantes com TEA;
II. A disponibilidade de profissionais de apoio escolar especializados, conforme a necessidade de cada
estudante;
III. A estruturação de ambientes adaptados para atender às demandas específicas dos alunos com
TEA.
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, EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE,
Art. 5
0 Para efetivar a matrícula prioritária, os responsáveis legais deverão apresentar:
I. Documento oficial que comprove o diagnóstico do estudante com TEA;
II. Documentação exigida para a matrícula padrão na rede municipal.
Art. 6° Esta lei deverá ser amplamente divulgada pelas instituições de ensino e pela Secretaria
Municipal de Educação, garantindo que os responsáveis pelos estudantes com TEA tenham pleno
conhecimento de seus direitos.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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