materia nº 4/2025

LAMARA MUNICIPAL DO Ar 
EUSEBIO 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
INDICAÇÃO N2 004 /2025 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO 
APROVADO 
EM ,J2, / ?el s 
Institui o Projeto "Brigadista na escola" no âmbito 
do município de Eusébio, visando garantir a 
segurança de alunos, professores e funcionários, e 
dá outras providências. 
EXMO. SR. PREtÔENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que trata sobre a instituição do Projeto "Brigadistas na Escola". 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.2 que, depois de submetida ao plenário, 
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da 
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
EUSÉBIO/CE, 28 DE JANEIRO DE 2025. 
exv 
er. G briel França 
União Brasil 
Avenida Eduardo Sá, n. 50- Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceara - CEP 61.760-510 
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
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LAMARA MUNICIPAL DO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
PROJETO DE LEI N° /2025 (INDICAÇÃO N2 004/2025) 
Institui o Projeto "Brigadista na escola" no âmbito 
do município de Eusébio, visando garantir a 
segurança de alunos, professores e funcionários, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Este projeto dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de bombeiros civis em 
estabelecimentos de ensino, visando garantir a segurança dos alunos, professores e funcionários. 
Art. 2° O objetivo primordial desse projeto é fundamentado na profilaxia de ocorrências 
incendiárias e suporte à primeiros socorros dentro da unidade escolar. 
Art. 32 Para fins efeitos desta lei considera-se: 
§ 12 Bombeiro Civil: Profissional habilitado e capacitado conforme normas técnicas e legais vigentes 
para atuar em atividades de prevenção e combate de incêndios e primeiros socorros. 
§ 22 Unidade escolar: Termo genérico para definir instituição de ensino credenciada. 
Art. 42 Caberá ao Chefe do poder executivo municipal expedir decretos, portarias ou 
instruções normativas a fim de regulamentar esta Lei. 
Art. 52 As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, incluídas pelo poder executivo nas propostas orçamentárias anuais e em seu 
Plano Plurianual. 
Art. 62 Os bombeiros civis em escola terão seguinte atribuições: 
§ 12 Prevenção e combate a incêndios. 
§ 2° Realização de simulados de evacuação e treinamentos periódicos; 
§ 32 Prestação de primeiros socorros. 
contrário. 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
EUSÉBIO/CE, 28 DE JANEIRO DE 2025. 
Ver. Gabriel França 
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CAMARA MUNICIPAL DO Ar 
EUSEBlu 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
JUSTIFICATIVA 
Este projeto de lei busca assegurar o direito à educação inclusiva para crianças e 
adolescentes com Transtorno do Espectro Autista - TEA, garantindo prioridade na matrícula 
para facilitar o acesso a escolas que ofereçam um ambiente acolhedor e estruturado. Além 
disso, promove a sensibilização do sistema de ensino para a importância de atender às 
especificidades de cada estudante, reforçando os princípios de equidade e inclusão social. 
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