CÂMARA MUNICIPAL DO
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
INDICAÇÃO N2 006/2025
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APROVADO
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Institui o Serviço de Atendimento Móvel e
Itinerante (VETMÓVEL) e dá outras providências.
EXMO. SR. PR ENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que trata sobre a instituição do Serviço de Atendimento Móvel e
Itinerante (VETMÓVEL).
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.@ que, depois de submetida ao plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
EUSÉBIO/CE, 28 DE JANEIRO DE 2025.
Alddra Vargino
VERE ORA - PRD
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 I presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
www.cmeusebio.ce.gov.br
cAraarta MUNICIPAL DO ir
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI N° /2025 (INDICAÇÃO N2 006/2025)
Institui o Serviço de Atendimento Móvel e
Itinerante (VETMÓVEL) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica criado o Serviço de Atendimento Móvel e Itinerante (VETMOVEL) a cães e
gatos no município de Eusébio.
Art. 22. O serviço de atendimento móvel e itinerante (VETMOVEL) ficará vinculado à
Secretária Municipal de Saúde e tem por objetivo as seguintes políticas:
I) diminuir o aumento constante de animais sem cuidados veterinários, evitando com isso elevando
índices epidemiológicos no que toca a infestação por calazar em cães e gatos sem o devido esquema
vacina antirrábico, bem como reduzir a incidência de animais em situação de rua;
II) atender à população de baixa renda que não possui condições financeiras de dar auxílio
veterinário adequado ao seu animal doméstico, e evitando o abandono e possível situação de rua;
III) atender à população de animais doméstico em situação de rua, aqueles depositados em abrigos
e ONGS, através de cirurgias de esterilização, atuando também em campanhas educativas aos
cuidadores e responsáveis por esses animais.
Art. 32. O Poder Executivo, através de Decreto, regularizará o serviço criado por essa Lei,
a partir da data da publicação.
Art. 42. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correram por conta de
dotações orçamento próprias e suplementares se necessário.
contrário.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em
EUSÉBIO/CE, 28 DE JANEIRO DE 2025.
AI cfra argino
VEREADORA - PRD
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 I presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DO
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de indicação se justifica, porque segundo especialistas, a saúde dos
animais está intimamente ligada à saúde humana, existindo mais de 600 patógenos que afetam as
pessoas e que podem ser transmitidos pelos animais. Por ser também uma questão humanitária, a
esterilização de animais objetiva findar com os animais errantes do Município de Eusébio e a
alternativa é exatamente a castração dos animais pobres, cujas crias indesejadas são cotidianamente
abandonadas nos logradouros públicos e se tornam um problema de ordem e saúde pública.
As famílias mais carentes, que não dispõem de veículo próprio e recursos, não têm como
levar seus animais para castrar em clínicas veterinárias, daí a importância de se implantar esse serviço
no Município de Eusébio, visto as grandes incidências de famílias carentes que têm animais
domésticos, cães e gatos em casa.
A castração de cães e gatos, além de evitar o abandono e sofrimento de animais, é vital
para a própria saúde humana, uma vez que animais sem os devidos cuidados são potenciais
transmissores de doença. Preocupados com esta questão que envolve saúde pública, vimos por meio
deste projeto viabilizar o controle da produção destes animais, possibilitando às famílias carentes o
acesso a este serviço.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
Avenida Eduardo Sé, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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