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EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
INDICAÇÃO Ng-` 007/ 2025
CÂMARA M DE EIJSÉBIO
AP O Indica sobre o oferecimento de aulas de natação
voltadas a pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDEWE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310:
O Vereador Henrique do Timbú, no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
depois de ouvido seus pares, vêm à presença de V.Ex.2, com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto do Projeto de lei que indica o oferecimento de aulas de natação voltadas a pessoas
com Transtorr o do Espectro Autista (TEA).
Certo da sensatez de meus pares, solicito a V.Ex.@, que depois de submetida ao plenário, seja
a indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que, entendendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em anexo.
EUSÉBIO/CE, 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
Henrique dd Timbú
VEREADOR — PRD
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CAMARA MUNICIPAL DO /11/
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI N° 2025 (INDICAÇÃO N. 007/2025)
Dispõe sobre o oferecimento de aulas de natação
voltadas a pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 INDICA:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer de forma gratuita, aulas de natação
para pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA complementares as atividades da UEPA
(Unidade Especializada para Pessoas com Autismo).
Parágrafo único. Estudos mostram diversos benefícios ligados a natação para autistas,
dentre eles estão o desenvolvimento motor, a interação social, a melhora na capacidade
cardiorrespiratória, autoconfiança, liberdade de movimento e a redução de hipersensibilidades.
Art. 2°. Para viabilizar o oferecimento das aulas de natação, poderão ser firmados
convênios ou outras formas de parcerias com instituições públicas ou privadas.
Art. 3°. As aulas deverão ser ministradas por profissionais especializados e planejadas
para envolverem, também, familiares e responsáveis pelas crianças, favorecendo o desenvolvimento
social e psicomotor.
Art. 4°. Para fins de possibilitar a realização das atividades a que se refere esta lei, fica o
poder público autorizado a fazer o transporte das crianças e adolescentes com TEA, que deverão estar
acompanhadas de um familiar ou responsável, maior de idade.
contrário.
Art. 5°. Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
EUSÉBIO/CE, 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
enrique do Tim
VEREADOR — PRD
ríA
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,AMARA MUNICI, AL 00
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, instituiu a Politica Nacional de
proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista — TEA. É de amplo e notório
conhecimento que pessoas com autismo necessitam de cuidados especiais, notadamente:
psicopedagogo, psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, dentre profissionais de outras áreas.
Também é indiscutível que eles necessitam de uma atenção especial do poder público para a promoção
de sua inclusão social nas múltiplas atividades e serviços, tendo o nosso Eusébio, uma Unidade
Especializada para Pessoas com Autismo, sendo uma referência no estado.
Sem dúvidas, o desenvolvimento das habilidades motoras é essencial para toda e
qualquer pessoa„ tendo uma carga ainda maior de importância para pessoas com transtorno do
Espectro Autista, urna vez que atividade favorece a interação com outras pessoas (por meio das
atividades com tom recreativo e em meio controlado, os alunos poderão fazer novos amigos).
Some-se isso o fato de a natação ser uma atividade calmante, propicia para o alivio das
tensões e crises, o que melhora a qualidade de vida e, principalmente, promove a independência e
autoconfiança de pessoas com TEA.
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