materia nº 8/2025

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EUSEBIO 
:-.ESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE, 
INDICAÇÃO N2 008/2025 
CÁMARA MU PAI DE EUSÉBIO 
AP ADO 
Dispõe sobre o fornecimento do Vale-Remédio 
para usuários de medicamentos que estejam 
temporariamente em falta na rede municipal da 
Saúde do Município de Eusébio, e dá outras 
providências na forma da lei. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que trata sobre o fornecimento do Vale-Remédio para usuários de 
medicamentos que estejam temporariamente em falta na rede municipal da Saúde do Município de 
Eusébio. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.@ que, depois de submetida ao plenário, 
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da 
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
EUSÉBIO/CE, 07 DE JANEIRO DE 2025. 
Gabriel França 
União Brasil 
Avenida Eduardo Sá, n. - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
85 3260-1258 I presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
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GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
PROJETO DE LEI N. /2025 (INDICAÇÃO N. 008/2025) 
Dispõe sobre o fornecimento do Vale-Remédio 
para usuários de medicamentos que estejam 
temporariamente em falta na rede municipal da 
Saúde do Município de Eusébio, e dá outras 
providências na forma da lei. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 Fica assegurado aos usuários do sistema público de saúde o fornecimento do Vale￾Remédio para medicamentos que estejam temporariamente em falta na rede municipal a serem 
adquiridos na rede privada. 
Art. 22 A Secretaria Municipal de Saúde definirá os critérios para concessão do Vale￾Remédio apenas durante o período de interrupção do fornecimento na rede pública. 
Art. 32 O Vale-Remédio será válido para remédios que já são e para os que não são 
fornecidos pela Assistência Farmacêutica do Município, mesmo que estejam com a entrega 
temporariamente suspensa ou atrasada. 
Art. 42 Os requisitos prioritários dos usuários devem ser os seguintes: 
I. Pessoas de 60 anos ou mais. 
II. Crianças. 
III. Pessoas incluídas nos programas sociais do município. 
Art. 52 Vale-Remédio terá o valor de até meio salário mínimo. 
Art.62 A Prefeitura de Eusébio realizará licitação para o credenciamento das 
farmácias/laboratórios onde os usuários poderão utilizar o Vale-Remédio. 
Art. 72 Esta lei entrará em vigor 90 dias a partir da data de sua publicação. 
Eu o/CE, 7 d Janeiro de 2025. 
Ver. Gabriel França 
União Brasil 
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CÂMARA MUNICIPAL DO ar 
EUSEBIO 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei tem como objetivo principal instituir o Vale Remédio. 
A dificuldade de acesso a medicamentos essenciais é uma realidade enfrentada por 
muitas famílias, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social, que frequentemente 
precisam optar entre a compra de alimentos, pagamento de contas ou aquisição de medicamentos 
prescritos para o tratamento de doenças crônicas ou emergenciais. Essa situação compromete a 
saúde e a qualidade de vida de milhares de cidades. 
Dito isto, solicitamos o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação deste importante 
projeto, que será um marco na saúde pública do nosso município. 
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