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AMARA MUNICtrAt PO Sr
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
INDICAÇÃO N2 009/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROV O
EM I
Autoriza o poder executivo municipal a instituir o
serviço de Telepsicologia, e dá outras
providências.
EXMO. SR. IDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereadcr abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que trata sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a instituir o
Serviço de Telepsicologia.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.@. que, depois de submetida ao plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
EUSÉBIO/CE, 07 DE JANEIRO DE 2025.
Gabriel França
nião Brasil
Avenida Eduardo Sá, n. 50- Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
www.cmeusebio.ce.gov.br
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI N2 2025 (INDICAÇÃO N2 009/2025)
Autoriza o poder executivo municipal a instituir o
serviço de Telepsicologia, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o serviço de Telepsicologia
Online, com o objetivo de oferecer atendimento psicológico remoto à população de Eusébio, em
especial para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou com dificuldades de acesso
presencial aos serviços de saúde mental.
§ 1° O serviço de Telepsicologia Online será disponibilizado por meio de plataformas digitais seguras,
observando os padrões técnicos e éticos definidos pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP).
§ 2° Ficam autorizadas parcerias com instituições de ensino superior, hospitais e clínicas
especializadas para ampliar o alcance do serviço, nos termos da Lei 8.080/1990.
Art. 22. Para obter acesso ao serviço de Telepsicologia Online, o paciente deverá ser
referenciado por profissional do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Eusébio/CE, 07 de Janeiro de 2025.
Ver. ç abriel França
nião Brasil
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei autorizativo fundamenta-se no art. 196 da Constituição Federal,
que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais
e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços de saúde.
A saúde mental, como parte integrante da saúde, exige iniciativas que ampliem a
acessibilidade aos serviços psicológicos. A resolução do Conselho Federal de Psicologia n2 11/2018
regulamenta os atendimentos psicológicos realizados por meio de tecnologias de comunicação,
reforçando a viabilidade da Telepsicologia como ferramenta segura e eficaz. A pandemia de COVID19 evidenciou a importância do atendimento remoto, sendo este um meio essencial para ampliar o
acesso à saúde mental.
A Lei Orgânica da Saúde (Lei n2 8.080/1990) também embasa a presente proposta ao
prever que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir a integralidade da assistência, podendo
recorrer a serviços inovadores para suprir as necessidades da população.
Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n2 101/2000) permite a
adoção de novas políticas públicas, desde que haja responsabilidade orçamentária. Assim, o projeto
de Telepsicologia Online alinha-se ao planejamento fiscal e orçamentário do Município de Fortaleza,
sendo uma solução eficiente e acessível para ampliar o cuidado com a saúde mental.
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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