materia nº 10/2025

CÂMARA MUNICIPAL DO Ar 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
INDICAÇÃO N2 010/2025 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO API Ó LDO 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a readequar 
os semáforos para o Modelo Inteligente, com 
Temporizador, e dá outras providências. 
EXMO. SR. P IDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que trata sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para readequar 
os semáforos para o Modelo Inteligente, com Temporizador. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.? que, depois de submetida ao plenário, 
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da 
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
EUSÉBIO/CE, 07 DE JANEIRO DE 2025. 
abnel França 
ião Brasil 
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CAPA ÁRA INUMCIPAL 00 
EUSEBIO 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
PROJETO DE LEI N2 /2025 (INDICAÇÃO N2 010/2025) 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a readequar 
os semáforos para o Modelo Inteligente, com 
Temporizador, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a readequar semáforos de trânsito 
para o modelo inteligente, com temporizador e controle externo, nos locais apontados por estudo 
de viabilidade e impacto, a serem indicados pela Autarquia Municipal de Trânsito (AMT). 
§1.2 Os semáforos inteligentes deverão ser equipados com tecnologia capaz de otimizar o fluxo de 
veículos e pedestres, com base em dados de tráfego em tempo real. 
§22 O temporizador deverá ser visível para condutores e pedestres, indicando o tempo restante para 
a mudança de sinal, de forma a garantir maior segurança e previsibilidade no trânsito. 
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, respeitando os limites estabelecidos pela Lei 
de Responsabilidade Fiscal. 
contrário. 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
EUSÉBIO/CE, 07 DE JANEIRO DE 2025. 
Gabriel França 
nião Brasil 
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GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei visa modernizar e otimizar o sistema de trânsito da cidade de 
Eusébio, promovendo maior fluidez e segurança para condutores e pedestres. A utilização de 
tecnologia inteligente em semáforos possibilita a gestão do tráfego em tempo real, reduzindo 
congestionamentos e otimizando os deslocamentos urbanos. 
Além disso, a inclusão de temporizadores visíveis contribui diretamente para a segurança 
viária, oferecendo previsibilidade e reduzindo acidentes em cruzamentos, além de facilitar a travessia 
de pedestres. Esses fatores são importantes porque a cidade de Eusébio, enfrenta desafios crescentes 
na mobilidade urbana, sendo essencial adotar soluções tecnológicas que promovam eficiência e 
qualidade de vida para a população. 
Portanto, a aprovação deste projeto de lei representa um passo importante para 
modernizar a infraestrutura viária de Eusébio, promovendo maior segurança, agilidade e bem-estar 
para todos os cidadãos. 
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