materia nº 11/2025

CÂMARA MUNICIPAL DO ir 
EUSEBIO 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
INDICAÇÃO N9 01.1 /2025 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
APROj. O 
EM 10 / 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
parcerias com estabelecimentos de saúde da rede 
privada e dá outras providências. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosameGte à presença de Vossa Excelência, com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto r. Lei que trata sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar 
parcerias com estabelecimentos de saúde da rede privada. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.@ que, depois de submetida ao plenário, 
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da 
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
EUSÉBIO/CE, 07 DE JANEIRO DE 2025. 
Ver. abriel França 
__--tinião Brasil 
Avenida Eduardo Sá, n. 50•• Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
www.cmeusebio.ce.gov.br 
CAMARA MUNICIPAL DO Ar 
EUSEBIO 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE 
PROJETO DE LEI N. /2025 (INIDCAÇÃO N. 011/2025) 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
parcerias com estabelecimentos de saúde da rede 
privada e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios e contratos com 
estabelecimentos de saúde da rede privada, com o objetivo complementar o atendimento e a 
realização de exames em situações de alta demanda ou falta de capacidade da Rede Pública 
Municipal. 
§12 Fica permitida a complementação de valores para a realização de exames, consultas e 
procedimentos na rede privada, na forma do regulamento. 
§22 Fica autorizado o credenciamento de estabelecimentos privados de saúde apenas para a 
realização de procedimentos específicos, na forma do regulamento. 
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, respeitando os limites estabelecidos pela Lei 
de Responsabilidade Fiscal. 
contrário. 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
EUSÉBIO/CE, 07 DE JANEIRO DE 2025. 
1 
. Gab lel França 
União Brasil 
Avenida Eduardo Sá, n. 50- Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
85 3260-1258 I presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
www.cmeusebio.ce.gov.br 
CÂMARA MUNICD,A. DO /I 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei autorizativo fundamenta-se no art. 196 da Constituição Federal, 
que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais 
e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e 
serviços de saúde. Além disso, o art. 199 da Carta Magna permite a participação complementar da 
iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), mediante contrato ou convênio, reforçando a 
legalidade da medida proposta. 
A Lei Orgânica da Saúde (Lei n2 8.080/1990), em seu artigo 24, define a possibilidade de 
contratação de serviços privados para garantir a integralidade do atendimento à saúde. Art. 24. 
Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à 
população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços 
ofertados pela iniciativa privada. Ainda, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n2
101/2000) não impede a celebração de convênios com a iniciativa privada, desde que respeitados os 
limites orçamentários e financeiros do município. 
Dessa forma, a medida ora proposta alinha-se ao planejamento fiscal e orçamentário, 
assegurando a correta aplicação dos recursos públicos na prestação dos serviços de saúde. 
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
www.cmeuseblo.ce.gov.br