CAMARA 4,
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
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INDICAÇÃO N.2 012 /2025
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APRO DO
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Indica sobre a instalação de eco pontos nos bairros do
município de Eusébio para o descarte adequado de
resíduos sólidos e recicláveis, no âmbito do município de
Eusébio, e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE i:JA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem
mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do
Projeto de Lei que indica sobre a instalação de eco pontos nos bairros do município de Eusébio para o
descarte adequado de .-esíduos sólidos e recicláveis, no âmbito do município de Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MU .2ICIPAL DE EUSÉBIO EM 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
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VERE - DC
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GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI N2 2025
Dispõe sobre a instalação de eco pontos nos bairros do
município de Eusébio para o descarte adequado de
resíduos sólidos e recicláveis, no âmbito do município de
Eusébio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica determinada a instalação de Eco Pontos nos bairros do município de Eusébio, visando
oferecer locais apropriados para o descarte de resíduos sólidos, recicláveis e outros materiais,
contribuindo para a preservação do meio ambiente e a melhoria da limpeza urbana.
Art. 2° Os Eco Pontos serão espaços públicos destinados ao recebimento dos seguintes tipos de
resíduos:
1. Materiais recicláveis, como papel, plástico, vidro e metal;
II. Resíduos volumosos, como móveis e eletrodomésticos sem utilidade;
III. Restos de poda e pequenos resíduos de construção civil (desde que em quantidade limitada);
IV. Óleo de cozinha usado, pilhas, baterias e lâmpadas.
Art. 3° Os Eco Pontos deverão contar com estrutura adequada para a separação e armazenamento
temporário dos materiais recebidos, além de:
1. Identificação clara dos tipos de resíduos aceitos e seus respectivos locais de descarte;
II. Funcionamento em horários acessíveis à população, incluindo finais de semana e feriados;
III. Equipe treinada para orientar os munícipes sobre a correta separação dos materiais;
IV. Parceria com cooperativas de reciclagem, quando possível, para o reaproveita mento dos resíduos
recicláveis.
Art. 4° A Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano (AMMA) será responsável pela
implementação, manutenção e fiscalização dos Eco Pontos, podendo estabelecer parcerias com
empresas, organizações da sociedade civil e cooperativas para a gestão dos resíduos coletados.
Art. 5° Os resíduos depositados nos Eco Pontos serão encaminhados para:
1. Processos de reciclagem e reutilização, quando aplicável;
II. Destinação ambientalmente correta para materiais não recicláveis, conforme legislação vigente;
III. Doação ou reaproveitamento de itens em boas condições, quando possível.
Art. 6' A Prefeitura Municipal deverá promover campanhas educativas para conscientizar a
população sobre a importância da separação e do descarte correto dos resíduos, incentivando o uso
dos Eco Pontos.
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Art. 7° Os locais de instalação dos Eco Pontos serão definidos pela Autarquia de Meio Ambiente e
Controle Urbano (AMMA), priorizando bairros com maior demanda por pontos de descarte e regiões
de grande circulação de pessoas.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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CAMARA MONSCIVII, DO ar
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo reduzir o descarte irregular de resíduos
sólidos no município de Eusébio, proporcionando à população locais apropriados para a
destinação correta de materiais recicláveis e inservíveis. A instalação de Eco Pontos contribuirá
para a preservação ambiental, a limpeza urbana e a promoção da reciclagem, beneficiando
tanto os cidadãos quanto as cooperativas e empresas que atuam no setor.
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