CÂMARA MUNIC., 11, 0
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
INDICAÇÃO N° 015/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
EM .14 lo.,1-1,;0.2
Indica sobre a garantia de provas adaptadas e
tempo adicional para alunos com Transtorno do
Espectro Autista - TEA, dislexia e Transtorno do
Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, na
rede municipal de ensino de Eusébio, e dá outras
providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310:
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que trata sobre a garantia de provas adaptadas e tempo adicional para
alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA, dislexia e Transtorno do Déficit de Atenção e
Hiperatividade - TDAH, na rede municipal de ensino de Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.2 que, depois de submetida ao plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
EUSÉBIO/CE, 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
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Dyexon Abreu
VEREADOR - DC
Avenida Eduardo Sá. n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL 00
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI N. /2025 (INIDCAÇÃO N. 015/2025)
Indica sobre a garantia de provas adaptadas e
tempo adicional para alunos com Transtorno do
Espectro Autista - TEA, dislexia e Transtorno do
Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, na
rede municipal de ensino de Eusébio, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica garantido, no âmbito da rede municipal de ensino de Eusébio, o direito a
provas adaptadas e tempo adicional para alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), Dislexia e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), com o objetivo de garantir
equidade no processo de ensino-aprendizagem.
Art. 2° As adaptações das provas e avaliações deverão considerar as necessidades
individuais de cada aluno, podendo incluir:
I. Uso de provas com formatação diferenciada, como letras ampliadas e espaçamento maior entre as
linhas;
II. Enunciados simplificados e instruções mais objetivas;
III. Aplicação das provas em ambiente menos estimulante, quando necessário;
IV. Auxílio de profissionais capacitados durante a realização das avaliações, caso recomendado por
especialistas;
V. Uso de recursos audiovisuais ou tecnológicos, conforme a necessidade do estudante.
Art. 3° O tempo adicional para a realização das provas será concedido da seguinte forma:
I. No mínimo 50% de tempo extra em relação ao período regular da avaliação;
II. Possibilidade de intervalos durante a prova para evitar fadiga ou estresse excessivo;
III. Aplicação em mais de um dia, caso necessário, respeitando as condições do aluno.
Art. 4° Para usufruir dos benefícios desta lei, o responsável pelo aluno deverá apresentar
laudo médico ou psicológico emitido por profissional habilitado, comprovando o diagnóstico do TEA,
Dislexia ou TDAH.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Educação será responsável por orientar e capacitar os
professores e equipes pedagógicas sobre as melhores práticas para a aplicação das provas adaptadas
e acompanhamento dos alunos beneficiados por esta lei.
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LAMARA MUNICIPAL DO ar
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
rxece. ,00; 0
Art. 6° O não cumprimento das disposições desta lei poderá acarretar medidas
administrativas às instituições de ensino responsáveis, a serem definidas pela Secretaria Municipal
de Educação.
contrário.
Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
EUSÉ1310/CE, 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
4~ (P.Pru
Dyexon Abreu
VEREADOR - DC
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CAM.$2,1 MUI.K.11,1 00 a/
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa garantir que alunos com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), Dislexia e TDAH tenham igualdade de oportunidades no ambiente escolar, considerando suas
dificuldades específicas no processo de avaliação. A adaptação das provas e a concessão de tempo
adicional são medidas essenciais para promover inclusão, acessibilidade e respeito às necessidades
individuais, assegurando um aprendizado mais justo e adequado a todos os estudantes da rede
municipal de ensino.
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