CAMARA MUNICIPAL 00 gr
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE_
INDICAÇÃO N° 016/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310
APROVADO
EM / (-),k
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Institui o Programa Remédio em Casa, destinado
a criar mecanismos necessários à entrega
domiciliar gratuita de medicamentos de uso
contínuo a pacientes idosos e/ou portadores de
necessidades especiais e/ou portadores de
doenças crônicas, regularmente inscritos nos
programas Municipais de assistência
farmacêutica e fornecimento de medicamentos,
no âmbito do Município de Eusébio, e dá outras
providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
A Vereadora abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que trata do Programa Remédio em Casa, destinado a criar
mecanismos necessários à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a
pacientes idosos e/ou portadores de necessidades especiais e/ou portadores de doenças
crônicas, regularmente inscritos nos programas Municipais de assistência farmacêutica e
fornecimento de medicamentos, no âmbito do Município de Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.@ que, depois de submetida ao plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
EUSÉBIO/CE, 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
\ANJUCKAdda, YOW
WandWMorais
VEREADORA - DC
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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LAMARA MUNICIPAL DO
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE
PROJETO DE LEI N. /2025 (INIDCAÇÃO N. 016/2025)
Institui o Programa Remédio em Casa, destinado
a criar mecanismos necessários à entrega
domiciliar gratuita de medicamentos de uso
contínuo a pacientes idosos e/ou portadores de
necessidades especiais e/ou portadores de
doenças crônicas, regularmente inscritos nos
programas Municipais de assistência
farmacêutica e fornecimento de medicamentos,
no âmbito do Município de Eusébio, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Institui o Programa "Remédio em Casa", destinado a criar os mecanismos
necessários à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos,
portadores de necessidades especiais e/ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos
nos programas municipais de assistência farmacêutica fornecimento de medicamentos, no âmbito
do município de Eusébio.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se uso continuado, o medicamento que
deva ser administrado ao paciente de forma ininterrupta ou intercalada por prazo
indeterminado ou superior a 02 (dois) anos, englobando os medicamentos genéricos e
especializados.
§10 A entrega do medicamento deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo no caso de
impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo paciente outro endereço próximo
à sua residência para entrega.
§2° A periodicidade da entrega deverá ser preferencialmente mensal, devendo sempre atender
aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o tratamento,
bem como, o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.
Art. 3° São objetivos básicos do Programa:
I - Aperfeiçoar o gerenciamento de todas as ações de fornecimento de medicamentos do
Município, mediante o envio do receituário diretamente à Secretaria Municipal de Saúde,
viabilizando um controle centralizado do fornecimento e estoque de medicamentos;
II - Evitar a movimentação do paciente ou de seu cuidador para fins de renovação mensal de
receitas e recebimento de nova cota de medicamentos;
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LM...A MUNICIPAL DO Alr
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
III — monitorar a observância aos protocolos vigentes de tratamento para subgrupos específicos,
visando identificar alvos para ações de atualização e educação médica continuada;
IV — fornecer gratuitamente os medicamentos específicos para o tratamento eficaz, em caráter
contínuo, enquanto se fizer necessário;
V — facilitar a vida dos usuários e contribuir para a credibilidade do SUS.
Art. 40 O Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos federais, estaduais e
municipais, empresas e entidades sem fins lucrativos para alcance dos objetivos desta lei.
Art. 50 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
específicas a serem indicadas pelo Poder Executivo.
contrário.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
EUSÉ1310/CE, 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
j \A(XiAltd"i
Wanda Mdrais
VEREADORA - DC
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(AMARA MUNICIPAL DO I
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, destacamos que é de competência concorrente da União, Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre defesa da saúde, nos termos do artigo 24, inciso XII
da Constituição Federal.
Art. 24 — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
XII — previdência social, proteção e defesa da saúde;
Não obstante, a nossa Carta Constitucional preceitua que a saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
Neste sentido, a presente proposição busca contribuir para a promoção da saúde
daquelas pessoas que necessitam de atenção especial, tendo em vista que esses grupos de pacientes
possuem grandes dificuldades de locomoção que os impede de retirar os medicamentos. Assim, este
projeto visa garantir e proteger o direito constitucional a saúde da população e melhorar o acesso à
assistência farmacêutica.
Portanto, rogo aos nobres pares que apoiem a presente iniciativa, uma vez que o Projeto
se justifica e merece aprovação.
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