PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
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Mensagem nº 035/2013, de 06 de maio de 2013.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que
altera disposições da Lei Municipal n˚ 254, de 09 de setembro de 1996 relativas ao
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e dá outras providências.
A presente propositura persegue a meta de adequar o Fundo Municipal
de Assistência Social – FMAS do Município de Eusébio com as novas diretrizes do
Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá melhor
acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos de
estima e consideração.
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
Exmo.
Vereador Tarcísio Christianne G. da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
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PROJETO DE LEI N.0035/2013
Adequa a Lei Municipal nº 254, de 09 de setembro de
1996, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS com as novas diretrizes do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, em
consonância com o instituído no inciso II do Art. 30, da Lei Federal nº 8.742, de 07
de dezembro de 1993, tendo por objetivo a alocação de recursos para proporcionar
meios para o financiamento da Assistência Social no Município de Eusébio.
Art. 2° - O FMAS fica vinculado ao Órgão Gestor da Política Municipal de
Assistência Social, sob controle do Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS.
Art. 3º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS:
I - transferência de recursos em razão de convênios, contratos, ajustes e
acordos firmados pelo Município com o Estado, União, Organismos e
Entidades Nacionais;
II - créditos consignados no orçamento do Município ou em Leis Especiais;
III - doações, legados, auxílios, contribuições, e outras receitas eventuais;
IV - receitas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na
forma da lei;
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão
aplicados:
I - no financiamento total ou parcial dos benefícios, serviços, programas e
projetos estabelecidos pela Política Municipal em consonância com a Política
Nacional de Assistência Social, desenvolvidos por Órgãos da Administração
Pública Municipal, responsável pela execução da Política ou por Órgãos e
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Entidades conveniadas;
II - na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos Programas, Projetos, Serviços e
Benefícios;
III - no custeio do pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto
nos incisos I, II e IV, do Art. 15 da lei Orgânica de Assistência Social;
Art. 5º - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de aprovação desta Lei,
o Poder Executivo baixará Decreto tendo por objetivo adequar a regulamentação do
Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 6º - Para atender as despesas decorrentes da adequação da presente
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alocar recursos na Lei
Orçamentária anual – LOA, para implementação da Política Municipal de Assistência
Social
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 06 dias do mês de maio de 2013.
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal