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materia nº 35/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2013
Date 2013-05-06
EmentaADEQUA A LEI MUNICIPAL Nº 254, DE 09 DE SETEMBRO DE 1996, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS COM AS NOVAS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id869

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-08 Arquivado — Arquivamento por finalização de tramitação.
2013-05-08 Para Votação Única U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção.
2013-05-06 Incluído na Ordem do Dia U Para votação em turno único. Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo 
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
Mensagem nº 035/2013, de 06 de maio de 2013.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa 
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do 
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que 
altera disposições da Lei Municipal n˚ 254, de 09 de setembro de 1996 relativas ao 
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e dá outras providências.
A presente propositura persegue a meta de adequar o Fundo Municipal 
de Assistência Social – FMAS do Município de Eusébio com as novas diretrizes do 
Sistema Único de Assistência Social – SUAS. 
Desta forma, considerando a existência de interesse público 
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá melhor 
acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos de 
estima e consideração.
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
Exmo.
Vereador Tarcísio Christianne G. da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo 
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
PROJETO DE LEI N.0035/2013
Adequa a Lei Municipal nº 254, de 09 de setembro de 
1996, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS com as novas diretrizes do Sistema Único de 
Assistência Social - SUAS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, em 
consonância com o instituído no inciso II do Art. 30, da Lei Federal nº 8.742, de 07 
de dezembro de 1993, tendo por objetivo a alocação de recursos para proporcionar 
meios para o financiamento da Assistência Social no Município de Eusébio.
Art. 2° - O FMAS fica vinculado ao Órgão Gestor da Política Municipal de 
Assistência Social, sob controle do Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS.
Art. 3º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS:
I - transferência de recursos em razão de convênios, contratos, ajustes e 
acordos firmados pelo Município com o Estado, União, Organismos e 
Entidades Nacionais;
II - créditos consignados no orçamento do Município ou em Leis Especiais;
III - doações, legados, auxílios, contribuições, e outras receitas eventuais;
IV - receitas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na 
forma da lei;
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão 
aplicados:
I - no financiamento total ou parcial dos benefícios, serviços, programas e 
projetos estabelecidos pela Política Municipal em consonância com a Política 
Nacional de Assistência Social, desenvolvidos por Órgãos da Administração 
Pública Municipal, responsável pela execução da Política ou por Órgãos e 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo 
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
Entidades conveniadas;
II - na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento dos Programas, Projetos, Serviços e 
Benefícios;
III - no custeio do pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto 
nos incisos I, II e IV, do Art. 15 da lei Orgânica de Assistência Social;
Art. 5º - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de aprovação desta Lei, 
o Poder Executivo baixará Decreto tendo por objetivo adequar a regulamentação do 
Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 6º - Para atender as despesas decorrentes da adequação da presente 
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alocar recursos na Lei 
Orçamentária anual – LOA, para implementação da Política Municipal de Assistência 
Social
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 06 dias do mês de maio de 2013.
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal

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