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CAMARA MUNICIPAL 1)0
EUSEBIO
j ej04 GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI N. 002/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução e canto dos
Hinos Municipal e Nacional nas escolas do municipal de
Eusébio, Ceará, na primeira segunda-feira de cada mês,
na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉE110 APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 12 Fica instituída a obrigatoriedade de execução e canto dos Hinos Municipal de Eusébio e Hino
Nacional Brasileiro, em todas as escolas da rede pública municipal, na primeira segunda-feira de cada
mês, durante o período letivo
Art. 22 A execução dos hinos deverá ocorrer no início das atividades escolares, em local visível e de
forma coletiva, envolvendo todos os alunos, professores, funcionários e gestores da unidade escolar.
Art. 32 As escolas deverão promover, previamente, atividades pedagógicas que expliquem a
importância dos hinos, sua história, letra e significado, de modo a incentivar o respeito e o sentimento
de cidadania entre os estudantes.
Art. 42 A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por:
I - Fornecer às escolas as partituras, letras e gravações dos hinos;
II - Orientar as unidades escolares sobre a forma adequada de execução e canto dos hinos;
III - Fiscalizar o cumprimento desta lei.
Art. 52 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações específicas a serem
indicadas pelo Poder Executivo.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO/CE, 14 DE FEVEREIRO DE 2025
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CidARA i 'PAI DE EUSÉBIO
1910130, lkSEig'41c7á
P ENTE
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - C 61.760-510
85 3260-1258 1 presidencia©cmeusebio.ce.gov.br
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(AMARA MUNICIPAL DO ar'
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
JUSTIFICATIVA
A execução e o canto dos Hinos Municipal e Nacional são atos simbólicos que fortalecem o
sentimento de pertencimento e identidade cívica, promovendo o respeito aos símbolos nacionais e
locais. A prática regular desses atos nas escolas contribui para a formação de cidadãos conscientes de
seus direitos e deveres, além de valorizar a história e a cultura do município de Eusébio e do Brasil.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO/CE, 14 DE FEVEREIRO DE 2025
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VERE - PRD
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