CANSARA MUNICIPAL DO AI
GESTA() EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
INDICAÇÃO N2 017/2025
CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310
APROVADO
EM >11-1 10 , IXJ5
Institui o Programa Parlamento Jovem no âmbito
do município de Eusébio, na forma de valorizar e
incluir a juventude na democracia municipal e dá
outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que trata sobre o Programa Parlamento Jovem no âmbito do município
de Eusébio, na forma de valorizar e incluir a juventude na democracia municipal.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.g que, depois de submetida ao plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
EUSÉBIO/CE, 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
briel rança
ã"o Brasil
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PROJETO DE LEI N. /2025 (INIDCAÇÃO N. 017/2025)
Institui o Programa Parlamento jovem no âmbito
do municiPio de Eusébio, na forma de valorizar e
incluir a juventude na democracia municipal e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 12. Este projeto dispõe sobre a criação do Programa Parlamento Jovem, no âmbito
do município de Eusébio, com intuito da valorização e inclusão da juventude na democracia
municipal.
Art. 22. Um programa de educação para a democracia que reúne estudantes do ensino
médio ou técnico para participar de debates e comissões. Os participantes devem estar matriculados
e frequentando regularmente a 2-2 ou 32 série do ensino médio.
Art. 32. Para fins e efeitos desta lei, considera-se:
§ 1 9 O programa terá duração de três dias, com carga horária de 25 horas. A programação é composta
por atividades que possibilitam interação com o funcionamento e a dinâmica da Câmara de
Vereadores e o aprofundamento dos conhecimentos sobre o processo legislativo e a democracia
brasileira.
§ 2 2 Para cada turma são oferecidas 40 vagas. As vagas são preenchidas por ordem de inscrição e
cada instituição pode indicar um(a) representante para participar de cada edição do programa.
Art. 42. Caberá ao Chefe do poder executivo municipal expedir decretos, portarias ou
instruções normativas a fim de regulamentar esta Lei.
Art. 59. O Poder Legislativo no uso de suas atribuições realizará um cronograma de
atividades interno para recepção dos participantes.
Art. 69. Considera se o cronograma deste projeto regulamentar, podendo ser alterado
pelo Poder Legislativo ou Executivo.
Dia 1
- Visitação aos gabinetes, galerias e apresentação da história da câmara (divide a turma em dois,
enquanto alguns vão para a apresentação, outros ficam na apresentação do cronograma);
- Refeição aos participantes;
- Palestra: Juventude, Movimento de Atitude: Por quais motivos a Juventude deve se envolver na
Política.
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Dia 02
- Palestra: Qual o papel do vereador e como se dar os processos legislativos, quais as curiosidades
políticas da cidade?
- Refeição aos participantes
- Grupo de trabalho para a criação das leis e requerimentos. Eixos: Esporte, Saúde, Educação,
Desenvolvimento Social e Infraestrutura e Tecnologia.
Dia 03
- Finalização dos grupos de trabalho e eleição dos membros da mesa (presidente, vice, secretário)
- Refeição aos participantes
- Votação dos projetos e bate papo com os vereadores
- Finalização
- Cerimônia de certificação.
contrário.
Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
EUSÉBIO/CE, 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
abri& França
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JUSTIFICATIVA
Salienta-se que a participação dos jovens na política é importante, pois abre novos
horizontes para compreender como em cada contexto histórico e cultural a própria política pode ser
reinventada.
Dessa forma os jovens são protagonistas no cenário político brasileiro, visto que
participam ativamente dos movimentos.
Podemos perceber a importância da formação da consciência política no jovem, pois esta contribui
para a sua constituição de cidadania, onde ele não deve buscar somente os seus direitos, mas
também os deveres dentro da sociedade.
Este projeto é de grande valor para sociedade pois visa a valorização da juventude dentro
da democracia e assim abrindo portas de oportunidades para futuros líderes parlamentares
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