CAMARA MUNICIPAL DO ir
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
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INDICAÇÃO N2 018/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
EM / 2,()Js
EXMO. SR. PR
Institui o Programa de Distribuição de Cestas
Básicas de Alimentos às famílias de baixa renda
no âmbito do município de Eusébio, na forma que
indica.
DENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que trata sobre o Programa de Distribuição de Cestas Básicas de Alimentos
às famílias de baixa renda no âmbito do município de Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.2 que, depois de submetida ao plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
EUSÉBIO/CE, 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
er. Gabriel França
União Brasil
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CÂMARA MUNICIPAL DD ,fir
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI N. /2025 (INIDCAÇÃO N. 018/2025)
Institui o Programa de Distribuição de Cestas
Básicas de Alimentos às famílias de baixa renda
no âmbito do município de Eusébio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Município de Eusébio autorizado a fornecer cestas básicas de alimentos
para atender a necessidade advinda de situação de vulnerabilidade social temporária da criança, da
família, do idoso, da pessoa portadora de deficiência, do doente mental, da pessoa portadora de
patologia clínica crônica.
Parágrafo único. As famílias beneficiadas pela doação de cestas básicas de alimentos que
trata o caput deste artigo receberão avaliação social realizada pelos técnicos que atuam na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social - SDS, desde que atendam aos seguintes critérios:
a) Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — CadÚnico e
estejam inscritas no programa Bolsa Família;
b) Família de pessoas com deficiências ou idosos — Beneficiários do BPC;
c) Famílias atendidas em situação de vulnerabilidade e cadastradas para o atendimento pelos
Programas, Projetos e Serviços Socioassistenciais, executados pelos CRAS e Centros de Convivência
Social (Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Cartão Mais Infância, Programa Criança
Feliz, além das famílias atendidas e acompanhadas pelos Serviços de Proteção e Atendimento Integral
à Família — PAIF);
d) Famílias cuja renda seja de até 1 salário (mínimo) e meio.
Art. 22. Para inclusão das famílias no benefício de cestas básicas de alimentos serão
considerados o caráter emergencial de fome, priorizando:
a) famílias com crianças em situação de risco e desnutrição;
b) famílias com idosos e ou portadores de deficiência em situação de doença;
c) famílias que se encontrem em situação de risco social e momentaneamente não conseguem suprir
as necessidades básicas de alimentação.
Art. 32. A comprovação da situação socioeconômica das famílias será realizada a cada 12
(doze) meses, através do cadastro na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social — SDS.
Parágrafo único. O período de permanência de cada família para recebimento do
benefício da cesta básica de alimentos será medido pela permanência em situação de vulnerabilidade
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social, conforme critérios desta Lei ou pelo prazo de 12 (doze) dias, podendo excepcionalmente, ser
prorrogado conforme a necessidade, desde que devidamente fundamentado por laudo social de um
assistente social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social — SDS.
Art. 42. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social — SDS e Secretaria Municipal
de Educação ficarão responsáveis pelo levantamento do número de famílias que serão beneficiadas
pela presente Lei, bem como do levantamento do quantitativo de cestas básicas de alimentos a serem
fornecidas pelo Município de Eusébio.
Art. 52. Os itens que irão compor as cestas básicas de alimentos, e seus quantitativos
serão regulamentados mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 62. O Executivo Municipal irá informar a dotação orçamentária que fará frente às
despesas decorrentes da aplicação da presente Lei.
contrário.
Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
EUSÉBIO/CE, 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
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França
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a criação de um programa municipal destinado à
distribuição de cestas básicas para as famílias em situação de vulnerabilidade social, com a intenção
de combater a fome e a insegurança alimentar. Muitas famílias, especialmente aquelas em situação
de extrema pobreza, não têm acesso regular à alimentação básica. O programa tem como objetivo
minimizar essa lacuna e proporcionar mais dignidade à população em situação de risco social.
A escolha dos critérios de elegibilidade é fundamentada na necessidade de identificar as
famílias mais vulneráveis, através de um processo transparente e eficiente, com base no Cadastro
Único (CadÚnico), que já é uma referência no atendimento às políticas públicas de assistência social.
Por fim, a implementação deste programa busca fortalecer as políticas públicas de assistência social,
garantindo que as famílias em situação de vulnerabilidade recebam a necessidade de ajuda para
superar períodos críticos e garantir sua subsistência alimentar.
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