materia nº 19/2025

CÂMARA MUNICIPAL DO ar 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
INDICAÇÃO N° 019/2025 
CÀMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
APROVADO 
EM PY lcm- 1,9093 
Indica sobre a isenção do imposto predial e 
territorial urbano— IPTU para imóveis residenciais 
onde resida pessoa com transtorno do espectro 
autista — TEA, no âmbito do município de Eusébio, 
e dá outras providencias. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310: 
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que trata sobre a isenção do imposto predial e territorial urbano — IPTU 
para imóveis residenciais onde resida pessoa com Transtorno do Espectro Autista — TEA, no âmbito 
do município de Eusébio. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.2 que, depois de submetida ao plenário, 
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da 
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
EUSÉBIO/CE, 21 DE FEVEREIRO DE 2025. 
Dyex breu 
VE R - DC 
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
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CÂMARA MUNICIPAL 00 air 
EUSEBIO 
00 4' GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE 
PROJETO DE LEI N. /2025 (INIDCAÇÃO N. 019/2025) 
Indica sobre a isenção do imposto predial e 
territorial urbano — IPTU para imóveis residenciais 
onde resida pessoa com transtorno do espectro 
autista — TEA, no âmbito do município de Eusébio, 
e dó outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉE310 APROVA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica concedida a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 
imóveis residenciais localizados no município de Eusébio onde resida, comprovadamente, uma 
pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
Art. 2°. Para obter a isenção prevista nesta lei, o requerente deverá atender aos seguintes 
requisitos: 
I. O imóvel deve ser utilizado exclusivamente como residência familiar; 
O requerente deve ser o responsável legal pela pessoa com TEA e residir no imóvel; 
HL Apresentação de laudo médico emitido por profissional habilitado, atestando o diagnóstico de 
TEA; 
IV. Comprovação da residência da pessoa com TEA no imóvel por meio de documentos oficiais, como 
conta de água, luz ou telefone; 
V O responsável pelo imóvel não pode possuir outro imóvel em seu nome no município. 
Art. 3°. A solicitação da isenção deverá ser feita anualmente junto à Secretaria Municipal 
de Finanças e Planejamento, mediante apresentação dos documentos exigidos no artigo anterior. 
Art. 4°. A isenção concedida nesta Lei não se aplicará a imóveis com débitos de IPTU em 
aberto, salvo se o responsável firmar acordo de parcelamento e mantiver as parcelas em dia. 
Art. 5°. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento será a responsável por 
regulamentar e fiscalizar o cumprimento desta Lei, podendo solicitar documentos adicionais para 
verificação da veracidade das informações prestadas. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
EUSÉBIO/CE, 2 FEVEREIRO DE 2025. 
ti 
Abreu 
VEREADOR - DC 
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CAMARA MUNICIPAL DO Ar 
0 00i' GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei tem como objetivo proporcionar um benefício fiscal às famílias 
que convivem com pessoas com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo os custos adicionais 
envolvidos no tratamento, terapias e suporte necessário para garantir qualidade de vida a essas 
pessoas. A isenção do IPTU é uma forma de apoio às famílias, aliviando parte das despesas e 
promovendo inclusão e equidade social no município. 
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