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EUSEIBIO
Mensagem n'. 002/2025, de 19 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
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CP' & 000
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização, ao
Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial à Lei Orçamentária
Anual do Município (Lei n° 2.243, de 09 de dezembro de 2024) no valor de R$ 1.008.000,00
(um milhão e oito mil reais), em favor do Gabinete do Vice-Prefeito, para inclusão de
programações na vigente Lei Orçamentária Anual do Município, na forma que indica".
O presente projeto de lei visa assegurar os recursos orçamentários
necessários para o funcionamento do Gabinete do Vice-Prefeito, instituído pela Lei
Complementar n2 105, de 09 de dezembro de 2024, não se constituindo em aumento de
despesa, sendo portanto financiada pela redução permanente de despesa da Secretaria
Municipal de Apoio ao Gabinete, por se tratar de transferência de atribuições e de
remanejamento de créditos orçamentários.
Assim, vislumbra-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade protestos de estima e apreço.
Avk (AA.;
JOSÉ ARIMATÉA LIMA RROS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Dyexon de Oliveira Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
EUSEE310
Projeto de Lei n°
GAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
P-41 1oa, 1,20,25
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prefe:turo.'g.eusebio.cr;s..g,-,Tv.br CEP 61760-000
de 19 de fevereiro de 2025.
AÇ)Roupw O fg.6me.
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Dispõe sobre autorizaças ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial à Lei Orçamentária Anual do Município (Lei
n2 2.243, de 09 de dezembro de 2024) no valor de
R$ 1.008.000,00 (um milhão e oito mil reais), em
favor do Gabinete do Vice-Prefeito, para inclusão de
programações na vigente Lei Orçamentária Anual
do Município, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária
Anual do Município — Lei n° 2.243, de 09 de dezembro de 2024, crédito adicional especial
no valor de R$ 1.008.000,00 (um milhão e oito mil reais), em favor do Gabinete do VicePrefeito, para inclusão de programações na vigente Lei Orçamentária Anual do Município,
na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 22. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 19, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964, decorrentes de anulação parcial de dotações orçamentárias de
programações do orçamento da Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete, que
especificará o detalhamento da despesa no ato que abrir o crédito.
Art. 32. O impacto orçamentário/financeiro decorrente da criação da despesa
obrigatória de caráter continuado por esta lei, será compensado pela redução permanente
de despesa da Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete, conforme especificado no Anexo
II desta Lei.
Art. 42. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através
da autorização e limite estabelecidos no Art. 79, da Lei n° 2.243, de 09 de dezembro de
2024(LOA 2025).
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusebio-CE, os 19 de fevereiro de 2025.
JOSÉ ARIMATÉA LIMA B ROS JÚNIOR
Prefeito Municipal
,
EUSÉBRO
ANEXOS DA LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Exercício Financeiro: 2025
18000 Gabinete do Vice-Prefeito
18101 Gabinete do Vice-Prefeiro
R$ 1,00 QUADRO SiNTESE - FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FUNÇÃO VALOR SUBFUNÇÂO VALOR PROGRAMA VALOR
04 Administração 1.008.000 122 Administração Geral 1.008.000 0119 Programa de Gestão e Manutenção do Gabinete 1.008.000
do Vice-Prefeito
TOTAL 1.008.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
18000 Gabinete do Vice-Prefeito
18101 Gabinete do Vice-Prefeiro
TOTAL POR FONTE/GRUPO DE DESPESAS
FONTE
RECURSOS DO TESOURO
1500000000 Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL
1.008.000
1.008.000
TOTAIS 1.008.000
Pessoal e Encargos Juros e Encargos Outras Despesas
Sociais do Divida Correntes Investimentos
650.000
650.000
650.000
188.000
188.000
188.000
170.000
170,000
170.000
Exercício Financeiro: 2025
R$ 1,00
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Inversões Amortização da
Financeiras Divida
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
18000 Gabinete do Vice-Prefeito
18101 Gabinete do Vice-Prefeiro
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA
Exercício Financeiro: 2025
R$ 1,00
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
TOTAL
RECURSOS DO
TESOURO
RECURSOS DE
OUTRAS FONTES TOTAL
ORÇAMENTO FISCAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
RECURSOS DO RECURSOS DE RECURSOS DO RECURSOS DE
TESOURO OUTRAS FONTES TOTAL TESOURO OUTRAS FONTES
Despesas Correntes 838.000 838.000 838.000 838.000
Pessoal e Encargos Sociais 650.000 650.000 650.000 650.000
Outras Despesas Correntes 188.000 188.000 188.000 188.000
Despesas de Capital 170.000 170.000 170.000 170.000
Investimentos 170.000 170.000 170.000 170.000
TOTAIS 1.008.000 1.008.000 1.008.000 1.008.000
PREFEITURA
18000
18101
DETALHAMENTO
MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Gabinete do Vice-Prefeito
Gabinete do Vice-Prefeiro
DAS AÇÕES
Exercício Financeiro: 2025
R$ 1,00
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR V.LOC.AL ESF GRUPO DESPESA / MODALIDADE IU FT VALOR
0119 Programa de Gestão e Manutenção do Gabinete do Vice- 1.008.000
Prefeito
ATIVIDADES
0119 2566 Pagamento de Pessoal Ativo do Município - GÁS VICE 650.000
04 122 0119 2566 Funcionamento da Unidade - GA8VICE 650.000
Pagamento efetivado(Untdade).12
F 3190 - Pessoal e Encargos Sociais O 1500000000 630.000
F 3191 - Pessoal e Encargos Sociais O 1500000000 20.000
0119 2567 Funcionamento da Unidade - GAB VICE
'Funcionamento
358.000
04 122 0119 2567 da Unidade - GABVICE 358.000
Unidade mantida(Unidade) 1
F 3390 - Outras Despesas Correntes O 1500000000 188.000
F 4490 - Investimentos O 1500000000 170.000
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1.008.000
fr6t
•
IEUSEIBICO
ANEXO II
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E ORIGEM DOS
RECURSOSN
1. DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Recursos de Todas as Fontes - Em R$ 1,00
PROGRAMAS
IMPACTO ORÇAMENTÁRIOFINANCEIRO
2025 2026 2027
PROGRAMA 0119 - Programa de Gestão e Manutenção do
Gabinete do Vice-Prefeito 1.008.000 1.128.000 1.207.000
TOTAL 1.008.000 1.128.000 1.207.000
2. ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO —
REDUÇÃO PERMANBENTE DE DESPESA
Recursos de Todas as Fontes - Em R$ 1,00
PROGRAMAS
IMPACTO ORÇAMENTÁRIOFINANCEIRO
2023 2024 2025
PROGRAMA 0102 - Programa de Gestão e Manutenção da
Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete e Vinculadas 1.008.000 1.128.000 1.207.000
TOTAL 1.008.000 1.128.000 1.207.000