(AM.A 1411,NICIrAl 00
EUSEBIO
GESTAO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE.
INDICAÇÃO N2 022/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
EM
Indica sobre a Ronda Noturna, empresa responsável
pela iluminação pública, que realize uma ronda
preventiva e corretiva entre 18h e 23h. diariamente,
para identificar e substituir lâmpadas queimadas
sem a necessidade de reclamação dos cidadãos, no
âmbito do Município de Eusébio, e dá outras
providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310:
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem
mui respeitosamente à presença de V.Ex.@ com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do
Projeto de Lei que indica sobre a Ronda Noturna, empresa responsável pela iluminação pública, que
realize uma ronda preventiva e corretiva entre 18h e 23h. diariamente, para identificar e substituir
lâmpadas queimadas sem a necessidade de reclamação dos cidadãos, no âmbito do Município de
Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.2 que, depois de submetida ao plenário, seja
a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que, entendendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
EUSÉ1310/CE, EM 07 DE MARÇO DE 2025.
Francisca Roberío Rocha Silva
VEREADOR — DC
Avenida Eduardo Sá, n. 50- Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
www.cmeusebio.ce.gov.br
CAM A MUN:CIpAL (so
EUSIElsau
GESTAO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI N2 /2025 (INDICAÇÃO N2 022/2025)
Indica sobre a Ronda Noturna, empresa responsável
pela iluminação pública, que realize uma ronda
preventiva e corretiva entre 18h e 23h. diariamente,
para identificar e substituir lâmpadas queimadas
sem a necessidade de reclamação dos cidadãos, no
âmbito do Município de Eusébio, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica estabelecido que a iluminação pública é um direito fundamental dos cidadãos,
garantindo a segurança e o bem-estar em áreas públicas.
Art. 2° A Secretaria Municipal de lnfraestrutura e Serviços Públicos de Eusébio - SEINSPE em
parceria com a empresa responsável pela iluminação pública, implementem a Ronda Noturna para
substituição das lâmpadas queimadas, sem necessidade de reclamação dos cidadãos.
I. A Ronda Noturna será realizada por equipe técnica especializada e responsável que utilizará
equipamentos adequados para a identificação e substituição das lâmpadas queimadas;
II. A empresa responsável pela iluminação pública deverá fornecer relatórios mensais à SEINSPE,
informando sobre a quantidade de lâmpadas substituídas, as áreas onde a Ronda Noturna foi
realizada e quaisquer problemas técnicos ou operacionais identificados durante a ronda;
III. A SEINSPE poderá realizar fiscalizações periódicas para garantir o cumprimento das disposições
deste artigo e verificar a eficácia da ronda noturna na manutenção da iluminação pública.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos de Eusébio - SEINSPE
deverá garantir a instalação de lâmpadas de iluminação pública em áreas que não as possuam,
priorizando áreas de grande circulação de pedestres e veículos.
Art. 4° A empresa responsável pela iluminação pública deverá manter um registro atualizado
das lâmpadas substituídas, incluindo a data, hora e local da substituição, bem como a descrição do
problema identificado.
Art. 5
0 A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos de Eusébio - SEINSPE
deverá realizar auditorias periódicas para garantir que a empresa responsável pela iluminação pública
esteja cumprindo com as disposições deste artigo.
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
www.cmeusebio.ce.gov.br
CAM A MNiCipAt ir
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei serão custeadas pelas dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
EUSÉ1310/CE, EM 07 DE MARÇO DE 2025.
Francisc Roberlo Rocha Silva
. ,-
VEhirDOR — DC
JUSTIFICATIVA
Este presente projeto visa melhorar a eficiência e a eficácia da iluminação pública no
Município de Eusébio, garantindo a segurança e o bem-estar dos cidadãos.
Atualmente, a manutenção da iluminação pública é realizada principalmente mediante
demandas apresentadas pela comunidade, que aciona os serviços da Prefeitura ao perceber uma
luminária com defeito. No entanto, essa abordagem reativa pode não ser suficiente para garantir a
qualidade e a confiabilidade da iluminação pública.
Além disso, os atendimentos noturnos são fundamentais para identificar solicitações com
endereços incompletos, o que pode dificultar a localização e o reparo das luminárias defeituosas.
Por isso, o presente projeto propõe a implementação de uma ronda noturna para substituição
das lâmpadas queimadas, sem necessidade de reclamação dos cidadãos. Essa abordagem proativa
permitirá que a Secretaria da infraestrutura e serviços públicos de Eusébio antecipe e resolva
problemas de iluminação pública de forma mais eficiente e eficaz, garantindo a segurança e o bemestar dos cidadãos.
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
www.cmeusebio.ce.gov.br