LAMARA MUNICIPAL DO AP'
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
INDICAÇÃO N. 023/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
EM 1
Indica sobre a prevenção de problemas
estruturais nas escolas, estabelece a
obrigatoriedade da elaboração e publicação de
relatório semestral sobre o estado de conservação
e infraestrutura das escolas públicas municipais, e
dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador Gabriel França, no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, depois
de ouvido seus pares, vêm à presença de V.Ex.2 com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação
do Projeto de Lei que indica sobre a prevenção de problemas estruturais nas escolas, que estabelece a
obrigatoriedade da elaboração e publicação de relatório semestral sobre o estado de conservação e
infraestrutura das escolas públicas municipais.
Certo da sensatez de meus pares, solicito a V.Ex.P- que, depois de submetida ao plenário, seja
a indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
EUSÉ1310/CE, 7 DE MARÇO DE 2025.
rança
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PROJETO DE LEI N. /2025 (INDICAÇÃO N2 023/2025)
Indica sobre a prevenção de problemas
estruturais nas escolas, estabelece a
obrigatoriedade da elaboração e publicação de
relatório semestral sobre o estado de conservação
e infraestrutura das escolas públicas municipais, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO INDICA:
Art. 1°. Fica instituída a obrigatoriedade da elaboração e publicação de um relatório
semestral sobre o estado de conservação e infraestrutura das escolas públicas municipais, com o
objetivo de identificar e planejar ações preventivas de manutenção, evitando medidas paliativas e
emergenciais.
Art. 2°. O relatório deverá ser elaborado pela Secretaria Municipal de Obras e Secretaria
de Planejamento Urbano, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, considerando
aspectos estruturais, hidráulicos, elétricos, sanitários e de acessibilidade das unidades escolares.
Parágrafo único. O relatório deverá ser elaborado, preferencialmente, por um servidor
efetivo, garantindo maior continuidade e comprometimento com a fiscalização da infraestrutura
escolar.
Art. 3°. O documento deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I — Condições da infraestrutura geral (paredes, telhados, janelas, pisos, acessibilidade, entre outros);
II — Estado de conservação das instalações elétricas e hidráulicas;
III — Funcionamento de sistemas de ventilação e climatização, quando houver;
IV — Condições dos banheiros e bebedouros;
V — Necessidade de pintura e reparos estruturais;
VI — Condições das áreas externas e de lazer (quadras, pátios e jardins);
VII — Segurança do ambiente escolar (portões, cercas, iluminação externa etc.);
VIII — Necessidade de reformas ou ampliações;
IX — Medidas preventivas a serem adotadas;
X — Cronograma de execução das manutenções necessárias.
Art. 4°. O relatório semestral deverá ser publicado no site oficial da Prefeitura Municipal
de Eusébio e encaminhado à Câmara Municipal de Eusébio para acompanhamento, fiscalização e
analise da comissão permanente de Educação.
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Parágrafo único. Os Conselhos Escolares e as Associações de Pais e Professores (APPs)
poderão sugerir esclarecimentos sobre os relatórios e melhorias nas unidades escolares.
Art. 5
0
. Com base nas informações do relatório, a Prefeitura Municipal de Eusébio deverá
estabelecer um Plano de Ação Preventivo, definindo prioridades e prazos para execução das
manutenções e reformas necessárias.
contrário.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
EUSÉ1310/CE, 07 DE MARÇO DE 2025.
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