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GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
INDICAÇÃO N° 024/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
EM 103 1 2o.2.,,-)
Indica e Institui o "Junho Violeta", mês de
conscientização, enfrentamento e prevenção à
violência contra a pessoa idosa, no Município
de Eusébio, e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador Henrique do Timbú, no uso de suas atribuições legais e de forma
regimental, depois de ouvido seus pares, vêm à presença de V.Ex.a, com o objetivo de submeter
ao plenário a indicação do projeto de lei que Indica e Institui o "Junho Violeta", mês de
conscientização, enfrentamento e prevenção à violência contra a pessoa idosa, no Município de
Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito a V.Ex.a. que depois de submetida ao
plenário, seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a
relevância da matéria, envie-nos posteriores mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
EUSÉBIO/CE, 7 DE MARÇO DE 2025.
enrique do Timbú
VEREADOR - PRD
Avenida Eduardo Sá, n. 50- Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 I presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI No /2025 (INDICAÇÃO N0 024/2025)
Institui o "Junho Violeta", mês de
conscientização, enfrentamento e prevenção à
violência contra a pessoa idosa, no Município
de Eusébio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 INDICA:
Art. 1°. Fica Instituído em âmbito municipal, o mês de junho como ''Junho Violeta",
mês de conscientização, enfrentamento e prevenção à violência contra a pessoa idosa, visando
a utilização desse período para estimular ações de conscientização e disseminação da
importância de se dialogar sobre o tema e combater a violência contra a Pessoa Idosa, de todas
as suas formas.
Art. 2. Fica instituído o dia 15 (quinze) de junho como "Dia Municipal de
Conscientização Sobre a Violência Contra a Pessoa Idosa".
Art. 3°. Ficam incluídos o "Junho Violeta" e o "Dia Municipal de Conscientização
Sobre a Violência Contra a Pessoa Idosa", no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Eusébio.
Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber à sua efetiva
aplicação.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
EUSÉ1310/CE, DE DE
Henrique do Timbú
VEREADOR - PRD
Avenida Eduardo Sá, n. 50- Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, tem porfinalidade dispor sobre a inserção do Programa de
Conscientização dos Direitos, Proteção, Defesa e Bem-Estar da Pessoa Idosa no município de
Eusébio, denominado Programa Abraço ao Idoso, durante o mês de junho, onde o objetivo é
conscientizar a população sobre a importância do combate à violência cometida contra Pessoas
Idosas e institui o dia 15 de junho, como Dia Municipal de Conscientização Sobre a Violência
contra a Pessoa Idosa, em alusão a data oficialmente reconhecida pelas Organizações das
Nações Unidas (ONU), como o dia mundial do mesmo tema.
Nos primeiros cinco meses de 2023, o disque 100 do Ministério dos Direitos
Humanos e Cidadania registrou um aumento de 87% das violações de Direitos Humanos contra
pessoas com 60 anos ou mais, em relação ao mesmo período do ano de 2022. O apontamento é
assustador, uma vez que as violações ocorrem através de diversos tipos, como violências físicas,
psicológicas, abandono, até a exploração financeiras e de materiais.
É de suma relevância, que o projeto seja aprovado, pois, além da promover a
conscientização aos Direitos da Pessoa Idosa, possibilitará o desenvolvimento de políticas
públicas que versem os seus Direitos. Inclusive, está sendo objeto de apreciação desta Casa
Legislativa, o Projeto de Resolução que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa, que visam o interesse da Proteção à vida familiar, para a defesa dos seus Direitos
no âmbito no Município de Eusébio.
Desta forma, é imperioso que o Poder Legislativo Municipal se empenhe no incentivo
e na prospecção dos interesses do Direito da Pessoa Idosa, uma vez que corresponde a grande
parte da população residente no Município de Balneário Camboriú, levando em consideração
que são pessoas que merecem atenção especial, em decorrência do avançar da idade e da sua
hipossuficiência.
Isto posto, entendendo a total relevância do presente assunto, conclamo os meus
pares a aprovar o presente Projeto de Lei Ordinária, para que possamos dar este importante
passo no rumo a plena defesa dos interesses e dos Direitos da Pessoa Idosa em nosso município.
Henrique do Tirnbú
VEREADOR — PRD
Avenida Eduardo Sá, n. 50- Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
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