CAMARA MUNICIPAL DO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
INDICAÇÃO N0025/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310
APROVADO
EM ,_.Lj
Indica e estabelece a Campanha Municipal de
Orientação aos Idosos contra fraudes e golpes
no comércio eletrânico e na intemet.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador Henrique do Timbú, no uso de suas atribuições legais e de forma
regimental, depois de ouvido seus pares, vêm à presença de V.Ex.a, com o objetivo de submeter
ao plenário a indicação do projeto de lei que Indica e estabelece a Campanha Municipal de
Orientação aos Idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na Internet.
Certo da sensatez de meus pares, solicito a V.Ex.a. que depois de submetida ao
plenário, seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a
relevância da matéria, envie-nos posteriores mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
EUSÉBIO/CE, 7 DE MARÇO DE 2025.
Henrique do Tim u
VEREADOR PRD
Avenida Eduardo Sá. n. 50- Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 I presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
www.cmeusebio.ce.gov.br
GESTA° EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI N° /2025 (INDICAÇÃO N°025/2025)
Estabelece a Campanha Municipal de
Orientação aos Idosos contra fraudes
e golpes no comércio eletrônico e na
internet.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 INDICA:
Art. 10. Fica estabelecida, no âmbito do Município de Eusébio, a campanha municipal de
orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet.
§ 1°A campanha de que trata esta Lei, será realizada preferencialmente na semana iniciada pelo
dia 1° de outubro de cada ano, Dia internacional das Pessoas Idosas.
§ 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a
60(sessenta) anos.
Art. 20. A Campanha de Combate a Golpes Financeiros praticados contra idosos se
destina ao desenvolvimento de ações educativas, objetivando proteger as vítimas e encorajar a
sociedade a participar do enfrentamento, auxílio e atenção às movimentações financeiras
praticadas por idosos, priorizando os seguintes temas:
I - Prevenção e repressão aos crimes de estelionato contra os idosos;
II- Proteção e auxílio às vítimas idosas de golpes financeiros;
III - Divulgação massiva dos golpes mais praticados contra idosos e os meios para evitá-los;
IV - Precaução aos crimes ligados a empréstimos, consignados ou não, dentro e fora do âmbito
familiar;
V - Orientação das condutas a serem tomadas após a constatação de que o idoso foi vítima de
um golpe.
§ 1° As ações educativas objetivarão orientar os idosos quanto aos riscos inerentes à:
I - Navegação na Internet;
li-Aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico;
III - Empréstimos consignados e não consignados.
§ 2° As ações preventivas objetivarão orientar os idosos quanto às práticas recomendáveis para:
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
www.crneusebio.ce.gov.br
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
I - Evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico;
II - Garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na Internet;
111 - Preservar a segurança e a saúde financeira dos idosos.
g 3° Os materiais e recursos utilizados na campanha de que trata esta Lei serão produzidos de
forma objetiva, clara e de fácil compreensão por idosos.
§ 4° A campanha de que trata esta Lei será realizada preferencialmente em locais, espaços e
canais utilizados ou frequentados por idosos.
Art. 3
0. A Campanha tem o intuito de combater:
I - A violência financeira ou patrimonial efetuada por meio da exploração ilegal de recursos dos
idosos, perpetrada por familiares ou pessoas da comunidade, tais como:
a) Apropriação indébita de recursos financeiros ou bens;
b) Administração fraudulenta de cartão de benefícios previdenciários;
c) Prejuízos decorrentes de práticas lesivas ao patrimônio e aos benefícios dos idosos.
11 - A violência financeira institucional, entendida como a contrafação de empréstimos
oferecidos por agentes financeiros, sem o consentimento, ou sem pleno conhecimento, dos
idosos quanto às regras e consequências dos contratos.
Art. 4°. O Poder Executivo, ao seu entendimento, lançará mãos de parcerias com a
iniciativa privada e entidades civis, a fim de realizar ações educativas de conscientização e
prevenção, bem como divulgar dados atualizados do número de idosos que sofrem golpes de
natureza financeira.
Art. 5
0. As normas regulamentadoras, instruções e diretrizes que se fizerem necessárias
à execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EUSÉE110/CE, DE DE
Henrique do Timbú
VEREADOR - PRD
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
www.cmeusebio.ce.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DO /I
ELISEBIO
104)4 ,' GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
coo°.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei, ora proposto, tem como objetivo orientar às pessoas idosas, bem
como seus familiares e pessoas próximas ao seu convívio, contra fraudes e golpes praticados
por terceiros de má-fé no âmbito do comércio e serviços no âmbito financeiro, eletrônico e da
internet.
Os anos que recentemente nos antecederam, permeados pelo isolamento social
ocasionado pela pandemia da COVID 19, trouxe inúmeras mudanças de ordem social e
econômica, entre elas, podemos mencionar o expressivo aumento nas transações no comércio
e prestações de serviços na forma digital, bem como em operações bancárias.
Os idosos, reconhecidos corno consumidores hiper vulneráveis, foram os mais
atingidos nesta drástica mudança de hábitos, por consequência da obrigação de um
confinamento rigoroso. E, não possuindo, em sua esmagadora maioria, o costume, o hábito em
utilizar plataformas digitais, acabaram por se tornar vítimas frequentes de golpes.
Portanto, a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes
no âmbito financeiro e comércio eletrônico, torna-se de suma importância e se faz
imprescindível legislar e fomentar políticas sociais em defesa do público da terceira idade.
Rogo aos meus pares que o tema, estando amplamente justificado, possa obter o
apoio de cada um, bem como seja apreciado e posteriormente aprovado, com vistas a
incrementar o cuidado, através da informação séria e correta, aos nossos anciãos.
Henrique do Timbú
VEREADOR — PRD
Avenida Eduardo Sá, n. 50- Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce,gov.br
www.cmeusebio.ce.gov.br