LAMARA MUNICIPAL DO Ar
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI N. 005/2025
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A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉE110 INDICA:
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Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos
abertos ao público infantojuvenil que envolvam,
no decorrer da apresentação, expressão de
apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas
e dá outras providências.
Art. 1°. É direito de toda criança e adolescente se desenvolver com dignidade, livre da
influência do uso de drogas e do crime organizado, com condições adequadas para seu pleno
desenvolvimento físico, emocional e educacional, com proteção de qualquer forma de exploração,
violência ou abuso, e com pleno acesso às oportunidades que favoreçam seu crescimento saudável e
seu bem-estar integral.
Art. 2°. Toda criança e adolescente deve ter acesso à cultura, das mais variadas formas,
sempre pela luz do princípio do melhor interesse do menor, de modo que não seja ofertada pelo
poder público municipal produções que incentivem condutas criminosas como o uso de drogas e
apologia ao crime organizado.
Art. 3°. É dever do município e da sociedade em geral garantir com absoluta prioridade
os direitos fundamentais da criança e do adolescente, protegendo-os da influência do uso de drogas
e do crime organizado.
Art. 4°. O município deve adotar medidas eficazes para a prevenção da violência e da
exploração de Crianças e Adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem o menor de idade
de atividades como o uso de drogas e apologia ao crime organizado, que o deixe vulnerável à
criminalidade.
Art. 5°. Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratar
shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da
apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
Parágrafo unico. Os pais são responsáveis solidários aos organizadores dos shows,
eventos artísticos ou outros eventos de qualquer natureza, quanto à presença de menores de idade
em apresentações que se enquadram no caput, devendo eles observarem a classificação indicativa,
caso essa não seja aberta ao público infantojuvenil.
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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EusEmo (AMARA MUNICIPAL UO ir
GESTÃO EFICIENTE CIDADE EFICIENTE.
Art. 6°. Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas pela
Administração Pública Municipal, que possam ser acessadas pelo público infantojuvenil, dever-se-á
ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, em que o contratado
deverá se comprometer a não a quebrar.
§ 12. Em caso de descumprimento da não expressão de apologia ao crime ou ao uso de drogas, o
contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato, sanções contratuais e multa no valor de 100% do
valor do contrato, que será destinada ao Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de
Eusébio.
§ 22. O descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas,
conforme estabelecido no caput, poderá ser denunciado por qualquer pessoa, entidade ou órgão da
Administração Pública para a Prefeitura de Eusébio, por meio da Ouvidoria do Município.
§ 32. O auto de infração e imposição de multa descrito no § 12 poderá ser lavrado pela Prefeitura de
Eusébio, pelos seus órgãos competentes, inclusive pela Guarda Civil Municipal ou, ainda, pela Polícia
Militar devidamente conveniada com a Prefeitura de Eusébio.
Art. 72. É vedado ao Município de Eusébio, apoiar, patrocinar ou divulgar show, artista ou
evento de qualquer natureza que envolva expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de
drogas.
Parágrafo único. A denúncia de violação da vedação descrita no caput poderá ser feita
por qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura de Eusébio, por
meio da Ouvidoria do Município, e o contratado, apoiado, divulgado ou patrocinado fica sujeito à
mesma sanção do § 12 do art. 62 desta lei, no que couber.
Art. 8°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 9°. As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
contrário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
EUSÉBIO/CE, 07 DE MARÇO DE 2025.
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CAMARA MUNICIPAL DO 4/
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para a contratação de shows,
artistas e eventos com acesso ao público infantojuvenil pela Administração Pública Municipal, direta
ou indireta, com a finalidade de proibir a contratação de artistas que promovam qualquer expressão
de apologia ao crime ou ao uso de drogas.
A proposta surge da necessidade de garantir que tais eventos sejam promovidos de
forma responsável, especialmente no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes. O
princípio do melhor interesse, muito utilizado para reger os cuidados com os menores de idade, traz
que toda decisão que alcance a criança ou o adolescente deve sempre objetivar o amplo resguardo
de seus direitos fundamentais.
É entender, portanto, que não pode o Poder Público institucionalizar expressões de
apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas por meio de contratações artísticas em eventos
com acesso ao público infantojuvenil. É resguardar, sobretudo sob a ótica dos direitos fundamentais,
a dignidade, a saúde e a vida do menor, que não deve ser incentivado às condutas criminosas.
Também, não deve o poder público promover a "adultização infantil", observada quando se há a
aceleração forçada do desenvolvimento da criança para que ela tenha comportamentos ou tenha
contato com temas não esperados de sua idade e grau de amadurecimento psicológico, expondo o
menor a conteúdos que não pertencem a sua classificação indicativa.
A Sociedade Brasileira de Psicologia entende que a exposição a conteúdo audiovisual
impróprio é um dos fatores de risco que contribui para a ocorrência de comportamentos relacionados
à violência e consumo de drogas em casos de crianças e adolescentes. É na legislação que se
estabelece regras como a classificação indicativa para filmes, a proibição da venda de bebidas
alcoólicas, a determinação etária para dirigir automóveis e outras normas que limitam ações ao
menor de idade. Não pode ser diferente, portanto, sobre o que o Poder Público municipal
disponibilizará para crianças e adolescentes consumirem ou serem expostos em eventos públicos na
cidade de Eusébio.
Especialmente na defesa da criança e do adolescente, é indispensável a participação do
município pela própria previsão legal contida no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e, também,
pelo fato desse ente federativo estar mais próximo aos cidadãos.
Além da vedação de contratação, o projeto também estabelece a possibilidade de
denúncia, que pode ser feita tanto por cidadãos quanto por órgãos da Administração Pública
Municipal, o que garante a fiscalização desta Lei. Diante do exposto, convido meus pares a aprovarem
este Projeto de Lei, que contribuirá para um ambiente mais seguro, educativo e ético para as crianças
e adolescentes da nossa cidade, protegendo-os 'çifluências negativas.
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ADO - UNIÃO
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