CAMARA MUNICIPAL V:, ,fir
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE
INDICAÇÃO N2 OjG /2025
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
EM 3 laa,tb
Indica sobre a criação do programa "Família Segura,
Trabalho Feliz", visando a abertura de creches no
período noturno para o atendimento dos filhos de
ambulantes, catadores de materiais recicláveis e
profissionais que estejam trabalhando durante
festividades municipais, no âmbito do município de
Eusébio, e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem
mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do
Projeto de Lei que indica sobre a criação do programa "Família Segura, Trabalho Feliz", visando a
abertura de creches no período noturno para o atendimento dos filhos de ambulantes, catadores de
materiais recicláveis e profissionais que estejam trabalhando durante festividades municipais, no
âmbito do município de Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
i
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM * -- DE P, R- Cf0 DE 2025.
Dyexon Abreu
VEREADOR — DC
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 I presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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GESTÃO EF!C1ENTE. CIDADE. EFICtENTE..
PROJETO DE LEI N9- /2025
Dispõe sobre a criação do programa "Família Segura,
Trabalho Feliz", visando a abertura de creches no
período noturno para o atendimento dos filhos de
ambulantes, catadores de materiais recicláveis e
profissionais que estejam trabalhando durante
festividades municipais, no âmbito do município de
Eusébio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica instituído o programa "Família Segura, Trabalho Feliz", destinado à abertura de creches
no período noturno para o atendimento de crianças cujos pais ou responsáveis sejam ambulantes,
catadores de materiais recicláveis e profissionais que necessitem trabalhar durante festividades e
eventos, no município de Eusébio.
Art. 2° O programa será implementado em períodos específicos do ano, abrangendo datas festivas
como:
I. Paixão de Cristo;
Il. Feriados e festas municipais;
III. Grandes eventos públicos promovidos ou autorizados pelo município;
IV. Festividades de final de ano, como Natal e Réveillon;
V. Outras datas que demandem maior atividade dos trabalhadores noturnos.
Art. 3° As creches que aderirem ao programa funcionarão em horário especial, a ser definido pela
Secretaria Municipal de Educação, garantindo:
I. Alimentação adequada para as crianças durante a permanência na unidade;
II. Espaço seguro e adequado para descanso e recreação;
II. Profissionais capacitados para o atendimento infantil;
IV. Prioridade de atendimento a crianças de até 6 anos de idade.
Art. 4° O município poderá firmar parcerias com organizações não governamentais, entidades
privadas e instituições educacionais para viabilizar o programa, garantindo infraestrutura e equipe
qualificada para o atendimento noturno.
Art. 5° Os responsáveis interessados deverão realizar cadastro prévio junto à Secretaria Municipal de
Educação, apresentando comprovação de trabalho noturno e informando a necessidade da vaga
para o período de festividades.
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EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE.
Art. 60 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7
0 O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, estabelecendo critérios para a
implementação e fiscalização do programa.
Art. 80 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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CAMARA MUNICIPAL CO gr
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE
JUSTIFICATIVA
O programa "Família Segura, Trabalho Feliz" tem como objetivo oferecer suporte aos
trabalhadores ambulantes, catadores de materiais recicláveis e profissionais que atuam no
período noturno durante eventos e festividades do município. Muitos desses profissionais não
possuem com quem deixar seus filhos enquanto trabalham, o que pode comprometer a
segurança das crianças e a tranquilidade dos pais.
A iniciativa busca garantir um ambiente seguro e estruturado para os filhos desses
trabalhadores, proporcionando tranquilidade para que os responsáveis desempenhem suas
funções sem preocupações com a segurança e o bem-estar de seus filhos.
Além de beneficiar as famílias, a medida também contribui para a organização e
desenvolvimento econômico local, garantindo que mais trabalhadores informais possam atuar
nessas datas sem a necessidade de levar crianças para os eventos, evitando situações de
vulnerabilidade.
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