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EUSEBIO
GESTÃO EFICIEN"F.E, CIDADE EFICIENTE.
INDICAÇÃO N. 027/2025
CWARARICIPPIDEEUSÉBIO
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Dispõe sobre a instituição do programa "Esporte
Inclusivo: Competições Esportivas para Pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH) e outras especificidades no
Município de Eusébio" e estabelece outras
providências
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta Augusta
Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.2, com o objetivo específico, submeter
ao Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: "Dispõe sobre a instituição do programa "Esporte
Inclusivo: Competições Esportivas para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno
do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Outras Especificidades no Município de Eusébio"
e estabelece outras providências".
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Ex.2, que depois de submetido ao Plenário, seja
a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 10 DE MARÇO DE 2025.
N I L/DINHO
Vereador de Eusébio
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
www.cmeusebio.ce.gov.br
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI N. /2025. (INDICAÇÃO N. 027/2025)
Dispõe sobre a instituição do programa "Esporte
Inclusivo: Competições Esportivas para Pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH) e outras especificidades no
Município de Eusébio" e estabelece outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 12. Fica instituído, no âmbito do município de Eusébio, o programa "Esporte Inclusivo:
Competições Esportivas para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Outras Especificidades no Município de Eusébio",
que tem como objetivo de promover a inclusão social, o desenvolvimento físico, emocional e
cognitivo, e a melhoria da qualidade de vida de crianças, jovens e adultos por meio da prática
esportiva e da realização de competições adaptadas.
Art. 29. O programa terá as seguintes diretrizes:
I - Oferecer atividades esportivas adaptadas às necessidades dos participantes, respeitando suas
particularidades;
II - Promover a participação em competições inclusivas, com categorias adaptadas ao nível de
habilidade de cada indivíduo;
III - Garantir o acompanhamento de profissionais especializados em educação física, terapia
ocupacional e áreas afins;
IV - Estabelecer parcerias com instituições públicas, privadas e do terceiro setor para viabilização do
programa;
V - Realizar avaliações periódicas para monitorar o desenvolvimento dos participantes e a eficácia do
programa.
Art. 32. O programa será destinado a crianças, jovens e adultos residentes no município
de Eusébio, com idades entre 6 e 30 anos.
Art. 42. As modalidades esportivas ofertadas no âmbito do programa incluirão, mas não
se limitarão a:
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 1 presidencia©cmeusebio.ce.gov.br
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L.AMARA MUNICIPAL UO
EUSEB110
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
I - Natação;
II — Atletismo;
III - Futsal adaptado;
IV - Tênis de mesa;
V — Ginástica;
VI - Yoga.
Art. 52. Fica autorizada a criação de núcleos esportivos em diferentes regiões do
município, preferencialmente em locais de fácil acesso e com infraestrutura adequada.
Art. 62. A gestão do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Esportes, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação, que deverão:
I - Elaborar o planejamento e a execução das atividades;
II - Captar recursos financeiros e materiais para a viabilização do programa;
III - Promover a formação continuada dos profissionais envolvidos;
IV - Realizar campanhas de conscientização sobre a importância do esporte para a inclusão.
Art. 7°. O Poder Executivo municipal ficará autorizado a celebrar convênios, parcerias e
termos de colaboração com instituições públicas, privadas e do terceiro setor para a execução do
programa.
Art. 8°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 92 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE DE
LDVNHO
Vereador de Eusébio
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
www.cmeusebio.ce.gov.br