materia nº 28/2025

C AMARA MUNICIPAL CIO Ap. 
EUSEBIO 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
INDICAÇÃO N2 028/2025 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO 
PROVADO, 
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Indica a criação do Projeto GARI COMUNITÁRIO, 
que será implementado a Secretaria Municipal de 
lnfraestrutura e Serviços Públicos de Eusébio - 
SEINSPE, no âmbito do Município de Eusébio, e dá 
outras providências. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem mui 
respeitosamente à presença de V.Ex.2 com o objetivo de submeter ao plenário a indicação do projeto 
que indica a criação do Projeto GARI COMUNITÁRIO, que será implementado a Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Públicos de Eusébio - SEINSPE, no âmbito do Município de Eusébio. 
Certo da sensatez de meus pares solicito à V.Ex. que, depois de submetida ao plenário, a 
indicação seja enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que, entendendo o mesmo a relevância da 
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
EUSÉBIO/CE, 12 DE MARÇO 2025. 
, 
Francisc Roberto Rocha Silva 
VElkEADOR — DC 
Avenida Eduardo Sá, n. 50 Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
www.cmeusebio.ce.gov.br 
AMARA MUNICIPAL LM ap ,
EUSEBIO 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
PROJETO DE LEI N. (INDICAÇÃO N. 028/2025) 
Indica a criação do Projeto GARI COMUNITÁRIO, 
que será implementado a Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Públicos de Eusébio - 
SEINSPE, no âmbito do Município de Eusébio, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSESIO APROVA: 
Art. 12 Fica criado o Projeto GARI COMUNITÁRIO, que será implementado a Secretaria Municipal 
de Infraestrutura e Serviços Públicos de Eusébio SEINSPE. 
Art. 2° É obrigatório que os profissionais que tenham interesse em participar das atividades do 
Projeto Gari Comunitário, sejam da própria comunidade onde irá atuar. 
Art. 32 Caberá ao Gari Comunitário executar as seguintes funções: 
I — varrição; 
II — capina; 
III — limpeza de bueiros; 
IV — pintura de meio fio, entre outros. 
Art. 42 O Poder Executivo deverá responsabilizar-se pelo fornecimento dos materiais necessários 
para atuação do Gari Comunitário tais como uniformes, ferramentas, carrinhos, vassouras e caixas 
coletoras. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
EUSÉBIO/CE, DE DE 
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Francisco;Roberto Roãa lva 
VElkEADOR — DC 
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
85 3260-1258 I presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
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