cAMARA MUNICIPAL O!, ap,
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
INDICAÇÃO N. 030/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
ARROV
EM 1b12,1,
Indica medidas de transparência em relação às
informações sobre a infraestrutura, limpeza e
manutenção do sistema de drenagem pluvial e dá
outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador Gabriel França, no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, depois
de ouvido seus pares, vêm à presença de V.Ex.2 com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação
do Projeto de Lei que indica medidas de transparência em relação às informações sobre a
infraestrutura, limpeza e manutenção do sistema de drenagem pluvial.
Certo da sensatez de meus pares, solicito a V.Ex.2 que, depois de submetida ao plenário, seja
a indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
EUSÉBIO/CE, 14 DE MARÇO DE 2025.
GABRIEL FRANÇA
VEREADOR
Avenida Eduardo Sá, n. 50- Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 I presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DO Ar
EUSEBILI
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI N. / (INDICAÇÃO N. 030/2025)
Indica medidas de transparência em relação às
informações sobre a infraestrutura, limpeza e
manutenção do sistema de drenagem pluvial e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 12 O Poder Público municipal fornecerá, como medida de transparência, de forma
permanente e atualizada, informações à população sobre o conjunto de serviços públicos, de
infraestruturas e de instalações operacionais que compõem a rede de drenagem e o manejo das águas
pluviais, por meio de acesso público, via internet, informando à população quanto a possíveis
alagamentos, além de outras consequências ocasionadas por eventos climáticos.
Art. 2° A obrigatoriedade prevista no Art. 1° desta Lei também se estende às ações de
planejamento, execução e controle das obras e dos serviços de limpeza e de manutenção da
infraestrutura da rede de drenagem pluvial, realizados diretamente ou por meio da contratação de
terceiros.
Art. 32 Para fins desta Lei, considera-se os serviços de drenagem e manejo das águas
pluviais urbanas como sendo constituídos pelas atividades, infraestrutura e instalações operacionais
de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de
cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a
fiscalização preventiva das redes.
Art. 42 Dentre as informações a serem fornecidas pelo Poder Público municipal, nos termos
desta Lei, deverá ser dada transparência, no mínimo, às seguintes informações do cadastro técnico do
Sistema de Drenagem Pluvial e Manejo de Águas Urbanas:
I - Identificação e especificação da localização e das características da rede pluvial existente em todas
as localidades da área urbana do município, seus dutos de canalização e suas galerias de drenagem,
destacando os sistemas de microdrenagem e de macrodrenagem;
II - Identificação da quantidade total e da localização de todos os bueiros existentes na rede pluvial,
entendendo-se como "bueiros" a estrutura da rede de drenagem que objetiva captar as águas
superficiais transportadas pelas sarjetas e conduzi-las ao interior da rede pluvial, também conhecidos
como "boca de lobo";
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III - Cada um dos bueiros deverá conter informações sobre:
a) o histórico de limpeza e manutenção, especificando a data em que foram realizadas;
b) o tipo de serviço realizado, o método empregado e se foi de forma manual ou mecanizada;
c) a identificação sobre quem executou o serviço, se foi órgão, entidade ou empresa contratada, assim
como do agente público ou técnico responsável;
d) a previsão de realização das próximas ações de limpeza e/ou manutenção;
e) se as intervenções previstas foram ou não executadas.
IV - Identificação do órgão ou entidade do município responsável pela imediata alimentação do banco
de dados em relação às informações mencionadas neste artigo;
V - Informações com o passo a passo para que qualquer cidadão solicite a limpeza e manutenção de
bueiros;
VI - Identificação do histórico de pontos de alagamentos ocorridos na área urbana do município,
considerando como "alagamento" o acúmulo de água no leito das ruas;
VII - Identificação das áreas, ruas e de bueiros em que podem haver acúmulo de água das chuvas;
VIII - Identificação dos agentes públicos responsáveis por cada ato de fiscalização e de controle das
atividades listadas neste artigo, contendo também a data, o horário e o local específico onde as
atividades foram realizadas.
Art. 52 O Poder Público municipal também deverá manter em acesso público, na internet,
página com o histórico de contratos e eventuais aditivos de serviços relacionados ao objeto desta Lei.
Art. 62 O acesso às informações previstas nesta Lei não necessitará de apresentação de
qualquer tipo de requerimento pelos interessados, sendo livre e instantâneo.
Art. 72 Esta Lei entra em vigor após a data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
EUSÉ1310/CE, DE DE
3RIEL FRA Ç
VEREADOR
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