materia nº 32/2025

ÇAMANA MUNICIPAL PO jer 
EUSEBIO 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
INDICAÇÃO N. 032/2025 
CÂMARA MUN1CIPAI. DE ElISÉBIO 
ADO 
EMAppto iga
Indica diretrizes para a implementação do 
Programa de Incentivo ao Empreendedorismo 
Jovem, no âmbito do Município de Eusébio e dá 
outras providências. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador Gabriel França, no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, depois 
de ouvido seus pares, vêm à presença de V.Ex.g com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação 
do Projeto de Lei que indica diretrizes para a implementação do Programa de Incentivo ao 
Empreendeciorismo JOYetY1, no âmbito do Município de Eusébio e dá outros providências. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito a V.Ex.2 que, depois de submetida ao plenário, seja 
a indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da 
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo. 
EUSÉBIO/CE, 14 DE MARÇO DE 2025. 
pABRIEL F ANÇA 
R 
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
85 3260-1258 I presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
www.cmeusebio.ce.gov.br 
ciNtaaa MUNICIPAL 1'0 Ar 
EUSEBIO 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
PROJETO DE LEI N. /2025 (INDICAÇÃO N. 032/2025) 
Indica diretrizes para a implementação do 
Programa de Incentivo ao Empreendedorismo 
Jovem, no âmbito do Município de Eusébio e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO INDICA: 
Art. 12. Institui o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Jovem no âmbito do 
Município de Eusébio. 
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, conceitua-se como Empreendedorismo Jovem, o 
fenômeno de abertura de micro e pequenas empresas com ideias inovadoras por jovens, relacionadas 
principalmente à globalização do mundo dos negócios e ao desenvolvimento de ferramentas 
tecnológicas como chave para se destacar no mercado competitivo, que além de oferecer as suas 
próprias oportunidades, também abre campo para a abertura de novas empresas em diferentes 
setores econômicos. 
Art. 22. O Programa visa dar aos jovens empreendedores o protagonismo estratégico com 
as seguintes diretrizes: 
I - elevar o jovem a líder empreendedor, sensibilizando quanto às oportunidades de negócio e de 
mercado; 
II - Incentivar a criação de projetos produtivos e que agreguem valor a produtos e serviços; 
III - disseminar a cultura empreendedora; 
IV - fomentar a criação de microempresa individual e atividades negociais; 
V - aproximar o campo científico e de tecnologia das atividades de mercado; 
VI - potencializar as ideias de negócio. 
Art. 32. São princípios do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Jovem: 
I - a cultura empreendedora entre jovens; 
II - a elevação do intelecto do jovem empreendedor; 
III - a capacitação e a formação do jovem empreendedor com a difusão do conhecimento tecnológico 
e das inovações científicas; 
IV - o desenvolvimento sustentável; 
V - o respeito às diversidades locais; 
VI - a cooperação entre os mais diversos setores da sociedade civil organizada, o ente municipal e as 
empresas privadas, com o fito de estimular iniciativas de empreendedorismo; 
VII - a inclusão social; 
VIII - a igualdade de gêneros. 
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
www.cmeusebio.ce.gov.br 
CÂMARA MUNICIPM DO ir 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
Art. 42. O Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Jovem terá papel de fomentar a 
qualificação técnica, evitar a evasão escolar, lecionar sobre as regras de mercado, noções de economia, 
planejamento empresarial, gestão financeira, sustentabilidade ambiental e fundamentos técnicos, por 
meio de três eixos básicos: 
I - educação empreendedora; 
II - capacitação técnica; 
III - difusão da tecnologia (campo científico e de pesquisa acadêmica). 
Art. 52. Poderá ser titular do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Jovem, o 
jovem empreendedor que atenda as seguintes condições: 
I - possuir entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos; 
II - não ser detentor de emprego, cargo ou função pública; 
III - apresentar Plano de Negócios em formulário próprio. 
Art. 62. O planejamento e a coordenação da presente política pública autorizam que os 
Poderes, no âmbito de suas competências, instrumentalizem ações voltadas à observância da Lei e de 
seus princípios fundamentais. 
contrário. 
Art. 72. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
EUSÉBIO/CE, DE DE 
EL FRANÇA 
ADOR 
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
www.cmeusebio.ce.gov.br