INDICAÇÃO N2 033/2025
CÁMARA MUCIPAL DE RÉU)
ROA
em
Indica a Política Municipal de Conscientização e
Atenção Integral à Saúde das Mulheres no
Climatério e na Menopausa, e dá outras
providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310:
O Vereador Henrique do Timbú, no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
depois de ouvido seus pares, vêm à presença de V.Ex.2, com o objetivo de submeter ao plenário a
indicação do projeto de lei que indica a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à
Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa.
Certo da sensatez de meus pares, solicito a V. Ex.2 que, depois de submetida ao plenário,
seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, e a fim de que, entendendo o mesmo a relevância
da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
EUSÉBIO/CE, 14 DE MARÇO DE 2025.
Henrique do Timbú
VEREADOR — PRD
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ÇADIADA MUIDDIDAI DO ar
EUSEIES10
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI N. (INDICAÇÃO N. 033/2025)
Indica a Política Municipal de Conscientização e
Atenção Integral à Saúde das Mulheres no
Climatério e na Menopausa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ310 INDICA:
Art. 1°. Fica instituída a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde
das Mulheres no Climatério e na Menopausa, com o objetivo de humanizar e qualificar o atendimento
das mulheres nesses períodos, garantindo assistência à saúde física e mental.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se:
I - Climatério: fase de transição entre o período reprodutivo e o não reprodutivo da mulher;
II - Menopausa: último ciclo menstrual, reconhecida após 12 (doze) meses consecutivos sem
menstruação.
Art. 20. A Política Municipal atenderá, especialmente, as seguintes diretrizes:
I - Promover campanhas, seminários ou palestras sobre o climatério e a menopausa, abordando
sintomas, exames, diagnósticos e orientações;
II - Incentivar a participação da comunidade na formulação de políticas públicas para a saúde da
mulher, visando compreender as principais alterações no climatério e na menopausa;
III - Apoiar o atendimento multidisciplinar para a identificação precoce e o tratamento de doenças
crônicas comuns, a prevenção de agravos e o manejo de sintomas no climatério;
IV - Fomentar a formação, capacitação e sensibilização de profissionais especializados nas
particularidades do climatério e da menopausa;
V - Promover a adoção de estratégias de cogestão, com acolhimento, escuta qualificada, oferta
programada e captação precoce, visando à promoção da saúde;
VI - Incentivar a realização de pesquisas científicas sobre os benefícios da terapia de reposição
hormonal, a ser indicada quando necessário;
VII - Difundir informações sobre o climatério e a menopausa, assim como suas implicações, para a
sociedade em geral.
Art. 3°. São objetivos da Política Municipal:
I - Garantir o acesso gratuito a medicamentos hormonais e não hormonais nas unidades de saúde do
Município conveniadas ao SUS;
II - Assegurar a realização de exames diagnósticos;
III - Oferecer acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado;
IV - Disponibilizar tratamento individualizado e contínuo.
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EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
Art. 4°. O Poder Executivo poderá, de acordo com a conveniência e necessidade, criar o
Comitê Municipal de Acompanhamento da Política de Atenção à Saúde das Mulheres no Climatério e
na Menopausa, composto por profissionais de saúde, representantes da sociedade civil e membros do
Poder Público, com o objetivo de monitorar a implementação da política e propor sugestões de
melhorias.
Art. 5°. As mulheres em situação de vulnerabilidade social terão prioridade no
atendimento, incluindo acesso facilitado a consultas, exames e tratamentos especializados.
Art. 6°. Fica instituída a "Semana Municipal de Conscientização sobre o Climatério e
Menopausa", a ser realizada anualmente na primeira quinzena de março, incluída no Calendário Oficial
do Município.
Art. 7
0
. Além da Semana Municipal de Conscientização, poderão ser realizadas
campanhas educativas permanentes ao longo do ano, em unidades de saúde e centros comunitários
Art. 8°. Para a execução dos objetivos desta lei, o Poder Executivo poderá firmar
convênios e parcerias com órgãos públicos e instituições privadas.
Art. 9°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo as normas necessárias
à sua aplicação.
contrário.
Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
EUSÉ1310/CE, DE
Henrique do Timbú
VEREADOR — PRD
DE
C ‘,
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CÂMARA MUNICIPAL 00 ar
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a "Política Municipal de
Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa". A iniciativa
visa garantir um atendimento humanizado e qualificado às mulheres que atravessam esses períodos,
promovendo assistência adequada à saúde física e mental.
A menopausa e o climatério representam fases de significativas transformações
fisiológicas na vida da mulher, podendo impactar diretamente sua qualidade de vida. No entanto, a
falta de informação e de políticas públicas direcionadas a essa população resultam em desafios
adicionais no acesso à saúde e ao bem-estar.
Com essa proposta, busca-se estimular a realização de campanhas educativas, seminários
e palestras para ampliar a conscientização sobre os sintomas, exames diagnósticos e opções de
tratamento. Além disso, o projeto incentiva o atendimento multidisciplinar, envolvendo profissionais
da área da saúde, como ginecologistas, psicólogos, nutricionistas e fisioterapeutas, promovendo um
suporte integral às mulheres.
Outro ponto relevante é a necessidade de capacitação dos profissionais de saúde para
atender de maneira especializada as particularidades inerentes à menopausa e ao climatério. Dessa
forma, a qualificação desses profissionais contribuirá para diagnósticos mais precisos e tratamentos
mais eficazes.
O projeto também prevê a instituição da "Semana Municipal de Conscientização sobre o
Climatério e Menopausa", a ser realizada anualmente na primeira quinzena do mês de março,
incluindo-a no Calendário Oficial do Município. Essa semana servirá para reforçar a importância do
tema, incentivando a sociedade e os gestores públicos a promoverem debates e a implementarem
políticas públicas efetivas.
Por fim, a proposta também autoriza o Poder Executivo a criar o Comitê Municipal de
Acompanhamento da Política de Atenção à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa,
composto por profissionais de saúde, representantes da sociedade civil e membros do Poder Público.
Esse comitê terá a missão de monitorar a implementação da política e sugerir melhorias.
Diante do exposto, este Projeto de Lei visa contribuir significativamente para a saúde e
qualidade de vida das mulheres, promovendo informação, prevenção e tratamento adequado para
essa fase natural da vida feminina. Assim, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
desta iniciativa, garantindo mais dignidade e bem-estar às mulheres do nosso município.
Henrique do Timbú
VEREADOR — PRD
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