GESTA() EFiCIENTE, CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI N2 006/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSEBI
APROVADO
EM juj
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
"Dispõe sobre atendimento prioritário de pessoas
com doenças neoplásicas malignas (câncer), nas
unidades de Saúde do Munícipio de Eusébio/CE."
Art. 10. Esta Lei disciplina o atendimento preferencial a pessoas com doenças neoplásicas
malignas (câncer), para a realização de consultas e exames médicos, na Rede Pública e nos
estabelecimentos privados de saúde.
§ 12 Os pacientes portadores de câncer, deverão ser atendidos imediatamente nos orgãos
vinculados a saúde (Secretaria Municipal de Saúde) e no atendimento nas unidades, após a
confecção da ficha de atendimento, exceto quando houver casos de emergência onde haja risco a
vida imediata.
§ 22 Os Exames laboratoriais e de imagens solicitados para estes pacientes portadores de câncer,
deverão ser atendidos de forma imediata e caso não tenha em contrato, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias.
Art. 22. Entender-se-á como Sistema Municipal de Saúde a UPA — Unidade de Pronto
Atendimento, Unidades Básicas de Saúde, Centro de Especialidades, Hospitais, Centros de Saúde e
Serviço Odontológico Municipal.
Art. 32. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo
de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 42. As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 11 DE MARÇO DE 2025.
Camilla Vasconcelos Moura Braga Leitão
VEREADORA — PRD
Avenida Eduardo Sá, n. 50- Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
www.cmeusebio.ce.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DO
EUSeetsiu
GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE.
JUSTIFICATIVA
O diagnóstico precoce contribui para a redução do estágio de apresentação do câncer,
tornando maios a probabilidade de cura, sobrevida e qualidade de vida do paciente.
O artigo 196 da Constituição da República Federal do Brasil, diz "A saúde é direito de todos
e dever do Estado (...)".
O paciente diagnosticado com câncer tem o direito de ser atendido integralmente pelo
sistema único de Saúde (SUS), desde os exames para o diagnostico até o recebimento dos
medicamentos e tratamentos completo. Uma das conquistas dos pacientes foi a promulgação da
Lei Federal n2 12.732, de 22 de novembro de 2012, que ficou conhecida como Lei dos 60 dias, uma
vez que a referida lei determina que o tratamento deve ser iniciado em até 60 dias após o
diagnóstico.
As pessoas portadoras de câncer necessitam acompanhamento multiprofissional
especializado e humanizado, considerando-se a gravidade dos tratamentos e alta taxa de sequelas
por tratamento assim como seus familiares que vivem a doença conjuntamente.
Isto posto e certos da compreensão, esta Vereadora solicita aos nobres vereadores que
compõe este Legislativo a aprovação do presente projeto de lei.
Às Comissões competentes.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 11 DE MARÇO DE 2025.
Camilla Vasconcelos Moura Braga Leitão
VEREADORA — PRD
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
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C.ÁMARA MUMiCIPAI. DO jr
GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE"
JUSTIFICATIVA
Já é mais do que claro que a saúde pública do nosso país é culturalmente estabelecida com
vários problemas estruturais, que impedem que muitas pessoas a vejam como boa e recomendável.
Coisas como problemas financeiros na compra de medicamentos, prazos que não são cumpridos, a
dificuldade de conseguir vagas para pacientes são apenas alguns exemplos de como nossa saúde
pública do Brasil tem sérios problemas, que em muitos momentos a tornam precária.
Conforme escrito na Constituição Federal, todos têm o direito à Saúde de qualidade sendo
um dos Direitos Fundamentais. E ainda mais: na Declaração Universal dos Direito Humanos está
escrito que todos têm o direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a
saúde e o bem-estar, sendo dever da União a visar à redução dos riscos de doença e outros
agravantes.
Mas ocorre que o atendimento médico em muitos momentos acaba sendo tóxico,
prejudicando a saúde psicológica do paciente, podendo agravar ainda mais seu estado, fazendo com
que o Sistema de Saúde seja visto como um obstáculo ao invés de uma forma de ajuda,
desestimulando a procura de tratamento.
Para cumprirmos a constituição é necessária uma mudança de pensamento e atitude dos
servidores públicos em questão de seus atendimentos, pois, somente assim, nós poderemos
estimular a procura dos tratamentos e prevenir a desistência de achar ajuda, a piora de problemas
psicológicos e reduzir o estresse causado pela procura de tratamento na saúde.
O presente Projeto de Lei deu-se depois de uma longa conversa com a população, que veio
até esta vereadora trazer suas preocupações. Nos foi relatado casos inclusive de idosos que
desistem de fazer o tratamento de doenças terminais devido à burocracia no atendimento e à
demora do agendamento de consultas e exames.
É preocupante que esses relatos, em pleno ano de 2025 continuem chegando a nosso
conhecimento. Em contraponto, é louvável ver que o povo consegue se sensibilizar com questões
como estas e se mostrem dispostos a buscar solução em conjunto com o Legislativo.
Espero que este Projeto de Lei sirva como estímulo para que os servidores públicos acolham
as pessoas com o respeito, compaixão e empatia, mesmo que de forma simples, o que certamente
fará uma enorme diferença na saúde e na vida dos cidadãos, transformando a estrutura e o
atendimento da Saúde Pública naquilo que realmente foram feitos para ser: um local acolhedor que
abre portas e dá oportunidades de qualidade de vida para as pessoas.
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 I presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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Isto posto e certos da compreensão, esta Vereadora solicita aos nobres vereadores que
compõe este Legislativo a aprovação do presente projeto de lei.
Às Comissões competentes.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 12 DE MARÇO DE 2025.
Camilla Vasconcelos Moura Braga Leitão
VEREADORA — PRD
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