materia nº 7/2025

CÂMARA è, UNICIPAI. 1, 0 ar 
EUSEEm 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTF. 
PROJETO DE LEI N2 007/2025 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSE610 
APROVADO 
EM 31 los 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Institui no município de Eusébio a "Lei do 
Atendimento Humanizado na área da Saúde" e dá 
outras providências. 
Art. 12. Os serviços públicos de Saúde realizados total ou parcialmente às custas do Sistema 
Único de Saúde — SUS no município de Eusébio deverão atender, em todas as suas fases ou etapas, 
aos princípios da humanidade, solidariedade, eficiência, isonomia, sem prejuízo de outros gerais do 
serviço público ou dos princípios específicos do atendimento na área da saúde. 
Art. 2°. A presente Lei objetiva que toda pessoa que precisa do atendimento de saúde no 
município seja atendido com empatia, atenção, solidariedade e respeito assim como obtenha 
informações claras sobre seu estado, diagnóstico, exames e tenha os encaminhamentos e 
procedimentos médicos, ambulatoriais ou hospitalares com prazo razoável e com a rapidez e as 
urgências necessárias para cada caso de acordo com as técnicas e recomendações mais qualificadas 
existentes. 
Art. 39. O acolhimento nos serviços públicos de saúde constitui um modelo de prestação de 
serviços centrado no paciente, com foco no contínuo cuidado da pessoa humana, ficando autorizado 
a oferecer: 
I - treinamento dos profissionais de saúde ou orientação sobre a importância do planejamento e 
coordenação do cuidado do paciente desde o processo de diagnóstico até o início do tratamento 
necessário para cada caso; 
II - prestação de apoio na jornada do paciente pelo sistema de saúde, com abordagem das questões 
clínicas e não clínicas e fornecimento de informações completas sobre seus direitos; 
III - planejamento adequado das necessidades do paciente, com identificação de barreiras nos 
processos de diagnóstico e de tratamento, bem como oferecimento de soluções para sua melhoria, 
de modo a facilitar a sua jornada. 
Art. 42. Os agentes públicos de saúde, servidores públicos ou não, têm o dever de prestar o 
serviço de acolhimento empático e humanizado em todas as interações com os usuários, incluídas 
a recepção„ a enfermagem, medicos, os serviços auxiliares, a informação, o encaminhamento e a 
orientação. 
LDE EUS" CÁIORA CASEM141a1.20 
51`,tkOOMOi 
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará E 
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
www.cmeusebio.ce.gov.br 
CAMARA MuNiCIPAI 00 
EUSEBIU 
GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENT,
Parágrafo único. Considera-se deficiente o atendimento, em qualquer fase ou etapa da 
interação com o paciente quando ficar caracterizado falta de atenção, interesse, empatia, 
solidariedade ou de qualquer modo causar sofrimento físico ou psicológico ao usuário. 
Art. 5°. O profissional que não observar os deveres de acolhimento estabelecidos nesta Lei 
será responsabilizado na forma de seus respectivos estatutos, sem prejuízo da responsabilização 
cível ou penal quando for o caso. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 12 DE MARÇO DE 2025. 
Comi/Ia Vasconcelos Moura Braga Leitão 
VEREADORA — PRD 
Avenida Eduardo Sá, n. 50- Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
85 3260-1258 I presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
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