materia nº 36/2025

CÁMARA MuNICIPAI DO
EUSEBIO 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
INDICAÇÃO N2 036/2025 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
APROVADO . 
EM 7j i çj 
"Dispõe sobre a criação de Programa de Incentivo Ao 
Esporte nas Escolas - PMIEE do Município de Eusébio 
e dá outras providências". 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
A Vereadora abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, depois 
de ouvido seus pares, vêm à presença de V.Ex.2, com o objetivo de submeter ao plenário a indicação 
do projeto de lei que indica sobre a criação de Programa de Incentivo Ao Esporte nas Escolas - PMIEE 
do Município de Eusébio. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito a V.Ex.2 que, depois de submetida ao plenário, seja 
a indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, e a fim de que, entendendo o mesmo a relevância da 
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo. 
EUSÉBIO/CE, 14 DE MARÇO DE 2025. 
Camilla Vasconcelos Moura Braga Leitão 
VEREADORA — PRD 
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
85 3260-1258 I presidencia©cmeusebio.ce.gov.br 
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CÂMARA ModiCIPAI DO Ar 
GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE. 
PROJETO DE LEI N2 / (INDICAÇÃO N2 036/2025) 
"Dispõe sobre a criação de Programa de Incentivo Ao 
Esporte nas Escolas - PMIEE do Município de Eusébio 
e dá outras providências". 
Art. 1°. Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte nas Escolas - PMIEE no 
âmbito do Município de Eusébio com o objetivo de promover a prática esportiva, fomentar a cultura 
esportiva de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de ensino. 
Art. 2°. O PMIEE será executado pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com a 
Secretaria Municipal de Esportes e Juventude e contemplará as seguintes ações: 
I - Implantação e Manutenção de equipamentos esportivos nas escolas; 
II - Organização de competições esportivas escolares municipais; 
III - Realização de oficinas e cursos de capacitação para professores de Educação Física; 
IV - Criação de programas de incentivo à prática esportiva extracurricular: 
V - Parceria com entidades esportivas para a promoção de atividades e eventos esportivos; 
VI - Promoção de campanhas de conscientização sobre a importância do esporte para a saúde e o 
desenvolvimento social. 
Art. 3°. O PMIEE terá as seguintes diretrizes: 
I - Garantir o acesso de todos os estudantes às atividades esportivas oferecidas; 
II - Promover a inclusão social por meio do esporte; 
III - Incentivar a prática de diferentes modalidades esportivas; 
IV - Integrar o esporte escolar ao calendário esportivo municipal; 
V - Estimular a formação de equipes escolares para participação em competições regionais e 
nacionais; 
VI - Fomentar o desenvolvimento de talentos esportivos. 
Art. 42. Fica estabelecido que as escolas deverão destinar, uma parcela do seu horário 
extracurricular para as atividades esportivas, observando as particularidades e demandas de cada 
instituição. 
Art. 5°. As competições esportivas escolares municipais serão realizadas anualmente, 
abrangendo diferentes modalidades esportivas e categorias de idade, com o objetivo de promover 
a integração entre os alunos e descobrir novos talentos. 
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85 3260-1258 I presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
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CAMARA IA iCIPAL O sr 
EUSEBIO 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
"ASIns. 
Art. 62. A Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Secretaria Municipal de 
Esportes e Juventude deverão promover cursos de capacitação e atualização para os professores de 
Educação Física da rede pública municipal, visando aprimorar o conhecimento e as práticas 
pedagógicas voltadas ao esporte. 
Art. 72. O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias, esta Lei, definindo 
as normas e procedimentos necessários para sua implementação. 
Art. 82. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 9
0
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 EM DE 
Comi/Ia Vasconcelos Moura Braga Leitão 
VEREADORA — PRD 
DE 
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
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CAMARA muNiCIPAL DO 
GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa incentivar a prática esportiva nas escolas municipais, 
reconhecendo o esporte como uma ferramenta para a formação integral dos estudantes. O 
desenvolvimento de atividades esportivo no ambiente escolar contribui não apenas para a saúde 
física, mas também para o desenvolvimento social, emocional e cognitivo dos alunos. 
Ao promover o esporte nas escolas, buscamos fomentar a cultura esportiva, incentivar a 
disciplina, o trabalho em equipe, a liderança e a convivência social. 
Além disso a prática esportiva pode atuar como um fator de inclusão social, promovendo a 
igualdade de oportunidades e a integração entre os estudantes. 
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que 
representa um importante passo para a valorização do esporte e o desenvolvimento dos nossos 
jovens. 
Às Comissões competentes. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 EM 12 DE MARÇO DE 2025. 
Camilla Vasconcelos Moura Braga Leitão 
VEREADORA — PRD 
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
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