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EUSEBIO
GESTÃO EFICIEW E, CIDADE EFICIENTE.
INDICAÇÃO N2 035/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE MÉDIO Institui o programa BOLSA ATLETA EUSÉBIO, com o
APRO ADO objetivo de incentivar o atleta esportivo, e dá outras
EM providências.
EXMO. SR. PRESIDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
depois de ouvido seus pares, vêm à presença de V.Ex.@, com o objetivo de submeter ao plenário a
indicação do projeto de lei que indica sobre o programa BOLSA ATLETA EUSÉBIO, com o objetivo de
incentivar o atleta esportivo.
Certo da sensatez de meus pares, solicito a V.Ex.@- que, depois de submetida ao plenário,
seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, e a fim de que, entendendo o mesmo a relevância
da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
EUSÉBIO/CE, 14 DE MARÇO DE 2025.
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edrinho
VEREADOR — PRD
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EUSEBiu
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI N. / (INDICAÇÃO N. 035/2025)
Institui o programa denominado BOLSA ATLETA
EUSÉBIO, com o objetivo de incentivar o atleta
esportivo, e dá outras providências.
Art. 12. Fica instituído, no âmbito do município de Eusébio-Ceará, vinculado à Secretaria
Municipal de Esportes e Juventude - SEJUV, o programa BOLSA ATLETA EUSÉBIO, com a finalidade
de fomentar atletas locais em formação, amadores, paradesportivos e de alto rendimento, das mais
variadas modalidades esportivas, promovendo e incentivando o esporte local.
Art. 22. São objetivos do programa BOLSA ATLETA EUSÉBIO, promover e estimular o esporte,
do básico ao profissional, consolidando-o como ferramenta de inclusão e transformação social, no
intuito de formar novos atletas e aprimorar os amadores e profissionais, garantindo acessibilidade a
todos e respeitando as diversidades.
Art. 32. Os benefícios à promoção e ao incentivo do desenvolvimento do esporte em sua
iniciação até o alto rendimento, a serem trabalhados nesta Lei, serão concedidos aos atletas,
mensalmente, por categoria, da seguinte forma:
I - Bolsa atleta infantil: RS 200,00 (duzentos reais) até 80 (oitenta) bolsas, das quais 10% (dez por
cento) serão destinadas a pessoa com deficiência;
II - Bolsa atleta amador: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) até 50 (cinquenta) bolsas, das quais
10% (dez por cento) serão destinadas a pessoa com deficiência;
III - Alto Rendimento: RS 1.100,00 (um mil e cem reais) até 15 (quinze) bolsas;
IV - Bolsa atleta paradesportivo alto rendimento: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) até 3 (três) bolsas.
Parágrafo Único. Em caso de não preenchimento integral das bolsas destinadas a pessoa com
deficiência, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas na modalidade de ampla concorrência.
Art. 42. O programa terá suas despesas custeadas com orçamento próprio e poderá ter
participação de contrapartida de empresas privadas, conforme Art. 36 e 37, desta Lei.
Art. 52. O atleta participante da Bolsa Atleta Infantil é aquele que pratica uma determinada
modalidade esportiva desenvolvendo suas habilidades, objetivando o seu aprimoramento para
participação em competições e deverá cumprir, além dos critérios a serem requeridos em edital de
convocação, os seguintes requisitos:
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a) ter idade de 8 (oito) até 12 (doze) anos;
b) estar devidamente matriculado em instituição de ensino público ou privado, com média de notas
acima de 50% (cinquenta por cento);
c) estar treinando constantemente em escolinhas de bairro, escolas convencionais, academias,
centros de treinamentos ou quaisquer locais que o possibilite a prática esportiva da sua modalidade;
d) pertencer à composição familiar de baixa renda, estando cadastrado no programa CAD Único;
e) ter um representante legal.
Art. 62. O atleta participante da Bolsa Atleta Amador é aquele que busca a sua
profissionalização no esporte, tendo uma vivência comprovada na sua modalidade, como constantes
treinamentos e participação efetiva em competições expressivas, no âmbito regional (Estado),
nacional e até internacional, independentemente dos resultados, porém em busca constante desses
resultados.
Parágrafo Único. O atleta veterano que tenha as habilidades de um atleta amador ou mesmo
que tenha sido atleta profissional, mas que esteja parado em suas práticas esportivas, não poderá
concorrer à BOLSA ATLETA EUSÉBIO.
Art. 72. O atleta amador deverá cumprir, além dos critérios a serem requeridos em edital de
convocação, os seguintes requisitos:
a) ter idade a partir de 12 (doze) anos;
b) estar treinando constantemente em academias, centros de treinamentos ou quaisquer locais que
o possibilite a prática esportiva da sua modalidade;
c) pertencer à composição familiar de baixa renda, estando cadastrado no programa CAD Único;
d) e se menor de 18 (dezoito) anos, ter um representante legal.
Art. 82. O atleta participante da Bolsa Atleta Alto Rendimento é aquele que compete em nível
profissional e participa de competições oficiais de grande relevância nos cenários regional (Estado),
nacional elou internacional, com a obrigatoriedade de participação de pelo menos I (um) evento
nacional e/ou internacional no ano base, nas seguintes condições:
a) ter idade a partir de 14 (quatorze) anos;
b) ser membro de liga desportiva de qualquer esfera, seja em âmbito municipal, estadual, nacional
e internacional;
c) ter classificação até a 10' (décima) colocação em competição de nível nacional;
d) ter classificação até a 20' (vigésima) colocação em eventos esportivos promovidos pelo Comitê
Olímpico Internacional (C01), Federação Internacional do Desporto Universitário (FISU), Federação
Internacional do Desporto Escolar (ISF) Confederações ou Federações Sul-americanas elou federação
internacional da respectiva modalidade, e que continuem treinando para futuros eventos esportivos
dessas organizações.
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Parágrafo Único. O atleta de alto rendimento deverá ser membro de liga desportiva de
qualquer esfera, seja em âmbito municipal, estadual, nacional e internacional.
Art. 92. A ordenação de competições para fins de concessão na modalidade de alto
rendimento deverá seguir os seguintes níveis, a começar pelo maior nível de relevância:
I - Campeonato Mundial;
II - Campeonato Pan-Americano;
III - Campeonato Sul-Americano;
IV - Campeonato Brasileiro;
V - Jogos Brasileiros Universitários;
VI - Campeonato Brasileiro Regional; VII. Campeonato Norte-Nordeste;
VII - Campeonatos Estaduais;
VIII - Campeonatos Municipais; e
IX - Demais Campeonatos realizados com autorização de ligas desportivas elou federações.
Art. 10. Os atletas que desejam concorrer nas modalidades Olímpicas e Paraolímpicas
deverão se encaixar nas seguintes classificações:
I - Bolsa Olímpica Participação: restrita a esportistas que participem dos jogos olímpicos,
independente de ranking.
II - Bolsa Olímpica Campeão: restrita a esportistas que participem dos jogos olímpicos, com
classificação entre as 3 (três) melhores posições.
III - Bolsa Paraolímpica Participação: restrita a esportistas que participem dos jogos paraolímpicos,
independente de ranking.
IV - Bolsa Paraolímpica Campeão: E restrita a esportistas que participem dos jogos paraolímpicos,
com classificação entre as 3 (três) melhores posições.
Art. 11. Para concorrer à BOLSA ATLETA EUSÉBIO o atleta deverá participar de processo
seletivo, via Edital de Convocação, a ser elaborado e expedido pela SEJUV, com base nos termos
desta Lei.
Art. 12. O processo seletivo para concessão da BOLSA ATLETA EUSÉBIO será de caráter
eliminatório e classificatório, não havendo possibilidade de inserção no programa que não seja pelo
processo seletivo.
Art. 13. O programa BOLSA ATLETA EUSÉBIO terá uma data base que será:
I - ano imediatamente anterior ao edital de inscrição, para fins de comprovação em eventos
esportivos; e
II - referência para cálculo de idade, tomando como base a data da efetivação da inscrição.
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Art. 14. Todos os atletas, além dos requisitos exigidos em edital de convocação, deverão:
I - ser residentes na cidade de Eusébio há, pelo menos, 6 (seis) meses;
II - se menores de 16 (dezesseis) anos, apresentar cartão atualizado de vacinação do SUS;
III - se menores de 16 (dezesseis) anos, apresentar declaração da instituição estudantil a qual estuda;
IV - apresentar declaração ou comprovação de filiação de, pelo menos, 01 (uma) entidade
gerenciadora dos esportes como liga, federação, confederação ou outras entidades esportivas
oficiais;
V - ter disponibilidade à prática e treinamento constante de suas modalidades;
VI - passar por processo seletivo, através de edital de convocação; VII. apresentar um plano anual
esportivo;
VII - possuir conta bancária, exclusivamente, em nome do atleta; e IX. prestar contas periodicamente.
Art. 15. Para aqueles que estejam comprovadamente realizando treinamentos em outros
locais, fora da cidade ou Estado, com o objetivo de melhorar o desempenho em sua respectiva
modalidade esportiva, por um período não superior a 2 (dois) anos, será considerada sua residência
na sua cidade de origem, desde que retorne à cidade, pelo menos, uma vez por ano.
Parágrafo Único. O beneficiário que se trata o caput deste artigo, em situação de exceção,
não poderá receber auxílio financeiro advindo de outro Município ou Estado.
Art. 16. Será considerado APTO para a fase classificatória o candidato que:
I - tenha cumprido os requisitos do edital de seleção;
II - não se enquadre em nenhuma das vedações para recebimento do benefício;
Art. 17. A fase classificatória definirá a lista de atletas, em ordem numérica de colocação, a
começar do primeiro colocado, conforme regras de classificação estipuladas em edital.
§ 1°. A listagem final de atletas que serão contemplados com os respectivos benefícios seguirá
ordem classificatória, até o limite de quantidade disponibilizada para cada tipo de bolsa estipulado
em edital, seguida da ordem de candidatos classificáveis.
§ Os candidatos classificáveis terão oportunidade de ingresso à bolsa a qual concorreu, caso haja
perda de prazos exigidos em edital ou desistência dos candidatos classificados.
Art. 18. Da decisão de indeferimento da concessão da BOLSA ATLETA EUSÉBIO caberá
recurso à Comissão Técnica de Avaliação e Monitoramento, em prazo estabelecido em edital.
Art. 19. A concessão da BOLSA ATLETA EUSÉBIO se dará anualmente, com pagamentos
mensais, mediante Edital de Convocação, o qual conterá, dentre outras, as seguintes informações:
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I - condições de participação;
II - documentação exigida por categoria;
III - procedimentos para inscrição;
IV - critérios de seleção;
V - critérios de desempate;
VI - anexos.
Parágrafo único. A análise do processo e a deliberação para a concessão da BOLSA ATLETA
EUSÉBIO será realizada pela Comissão Técnica de Avaliação e Monitoramento.
Art. 20. O beneficiário do programa BOLSA ATLETA EUSÉBIO poderá renovar seu benefício
em um novo edital de convocação.
Parágrafo único. Quando a Administração Pública não lançar um novo edital de convocação
imediatamente posterior ao término de I (um) ano do programa, haverá renovação automática do
benefício, devendo o beneficiário apresentar todos os requisitos solicitados em seu edital de adesão,
inclusive a prestação de contas final.
Art. 21. Para efeito de contabilização de pontos, no edital de convocação, as filiações a
entidades esportivas (liga, federação, confederação ou entidade oficial internacional), deverão
obedecer, sendo atribuída um grau de pontuação decrescente, da maior para menor, a seguinte
ordem:
I - Internacional: 12 pontos;
II — Nacional: 08 pontos;
III - Regional (Estado): 04 pontos; e
IV — Local: 1,5 ponto.
Art. 22. Para fins de contagem de pontuação será usado a data base dos resultados das
competições disputadas.
Art. 23. Caso o atleta esteja ranqueado em mais de um órgão oficial gerenciador dos esportes,
ele deverá optar por apenas um ranking, ao qual ele melhor se destaca e pontua.
Art. 24. Todas as entidades gerenciadoras dos esportes deverão ser reconhecidas
oficialmente, por órgãos governamentais ou reguladores dos esportes, conforme o caso:
I - Liga Municipal, reconhecida pela Prefeitura Municipal de Eusébio;
II - Liga Estadual, reconhecida pelo Governo do Estado do Ceará;
III - Federação, reconhecida pela confederação ou entidade nacional oficial da modalidade requerida;
IV - Confederação, reconhecida pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou demais órgãos nacionais
esportivos oficiais; e
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V - Entidade Internacional, reconhecida pelo Comitê Olímpico Internacional ou demais órgãos
internacionais esportivos oficiais.
Art. 25. Para o Programa BOLSA ATLETA EUSÉBIO será criada uma comissão de avaliação e
monitoramento composta por 3 (três) membros do poder público municipal, conforme composição
abaixo
I - 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Esportes e Juventude;
II - 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Educação;
III - 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;
Parágrafo Único. A comissão que se trata o caput será regulamentada por decreto e terá
como atividades as de analisar as inscrições, apresentar o resultado preliminar, analisar os recursos
de indeferimentos de inscrições, apresentar o resultado final, monitorar o programa, apurar
denúncias, fiscalizar os beneficiários e de fiscalizar o programa.
Art. 26. Cada beneficiário do programa BOLSA ATLETA EUSÉBIO poderá contar com
contrapartida de um ou mais patrocinadores de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da mensalidade
do programa, a cada mês.
Art. 27. Somente pessoa jurídica poderá ser patrocinadora oficial do beneficiário do
programa BOLSA ATLETA EUSÉBIO e terão como contrapartida do apoio o seguinte:
I - divulgação específica de sua marca nos sítios eletrônicos e redes sociais oficiais da prefeitura;
II - divulgação nos uniformes e materiais dos atletas, quando ofertados pela administração pública;
e
III - divulgação nos informativos elou materiais publicitários institucionais referentes ao programa.
Art. 28. O benefício será creditado mensalmente em conta bancária, em nome do atleta
beneficiado, não podendo ser de terceiros, em banco oficial a ser divulgado futuramente quando do
ato da assinatura e contemplação da bolsa em epígrafe.
Art. 29. O benefício poderá ser cumulativo durante todo o período anual, contudo, não
poderá exceder em mais de 70% (setenta por cento) do valor trimestral.
Art. 30. O atleta contemplado e seu respectivo responsável, quando menor de 18 (dezoito)
anos, deverá comparecer em data e local oportunamente divulgado, para proceder com assinatura
do Termo de Compromisso.
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Art. 31.0 atleta participante de esporte coletivo poderá concorrer a BOLSA ATLETA EUSÉBIO,
desde que seja respeitado os critérios de cada tipo de bolsa escolhido pelo atleta.
Parágrafo Único. Para os esportes que se trata o caput, será selecionado apenas 01 (um)
atleta por equipe para cada tipo de modalidade e/ou categoria.
Art. 32. A BOLSA ATLETA EUSÉBIO será concedida pelo prazo de 01 (um) ano, a ser paga em
até 12 (doze) parcelas mensais, podendo ser renovada anualmente, mediante a participação e
aprovação em Edital de Convocação.
§ 1°. O candidato aprovado em edital de convocação que já for beneficiário do programa, só terá sua
renovação confirmada após a sua prestação de contas final do seu benefício anterior devidamente
aprovada;
§ 22. A concessão da bolsa é eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiário estiver
atendendo às condições estabelecidas nesta Lei e em regulamento.
Art. 33. O valor da BOLSA ATLETA EUSÉBIO é o estabelecido no Art. 3g desta Lei.
§ 12. Os valores das bolsas poderão ser revistos a cada triênio, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira do Município.
§ 22. As modalidades não olímpicas e não paraolímpicas poderão ser destinadas até 20% (vinte por
cento) do total dos recursos orçamentários destinados ao pagamento da BOLSA ATLETA EUSÉBIO.
Art. 34. É vedada a concessão simultânea de mais de uma BOLSA ATLETA EUSÉBIO ao mesmo
atleta e não poderá ter bolsa concedida por outro Estado da Federação, que não seja o Estado do
Ceará, exceto bolsa em nível nacional.
Art. 35. Os benefícios do Programa possuem caráter individual, intransferível e têm natureza
temporária, enquanto perdurarem as condições estabelecidas nos critérios de avaliação, a
remuneração profissional não implica na perda da BOLSA ATLETA EUSÉBIO e a concessão da mesma
não gera qualquer vínculo, seja laborai ou de outra natureza, entre o beneficiado e a Administração
Pública.
Art. 36. Cada beneficiário do programa receberá uma blusa oficial personalizada do Governo
Municipal e os patrocinadores oficiais serão divulgados na blusa de seu atleta patrocinado.
Art. 37. O atleta deverá apresentar de forma periódica, prestação de contas dos recursos
financeiros recebidos na forma e no prazo estabelecido no edital de inscrição, de forma que a cada
2 (dois) meses apresente de forma documentada:
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CÂMARA MONICIPM ”O
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a) recibo do atleta ou responsável legal, se menor de 18 (dezoito) anos, dos recursos recebidos
utilizados para custear as despesas com a sua manutenção desportiva; 11- comprovação de suas
atividades desportivas com fins de treinamento;
b) declaração da instituição de ensino, quando menor de 16 (dezesseis) anos, atestando que o atleta
está em plena atividade escolar e com seu desempenho regular;
c) comprovações fiscais dos gastos.
Art. 38. O atleta poderá ter o benefício cancelado ou descontado, respectivamente, quando
não prestar contas ou quando houver valores não aprovados.
Parágrafo Único. Serão aceitos para fins de prestação de contas da BOLSA ATLETA EUSÉBIO
gastos com:
I - aquisição de materiais, quer sejam de consumo ou permanente, para a prática do respectivo
esporte;
II - transporte para treinos e eventos esportivos;
III - hospedagem em eventos esportivos;
IV - alimentação;
V - saúde;
VI - inscrições para competições e filiações em entidades esportivas;
VII - matrícula elou mensalidade em estabelecimentos que contribuam para o desenvolvimento no
esporte;
VIII - capacitações relativas a modalidade do atleta; e
IX - custos com progressão de nível, quando houver na modalidade do atleta.
Art. 39. Os comprovantes a serem apresentados nas prestações de contas deverão ser
entregues impressos e digitalizados na SEJUV, nos prazos pré-estabelecidos em Edital.
Parágrafo Único. Não servirão de comprovação documentos incompletos, rasurados, sem
data, ilegíveis elou adulterados.
Art. 40. Será desligado do Programa o (a) atleta que:
I - deixar de cumprir o previsto no plano esportivo anual; for reprovado no ano letivo quando
estudante menor de 18 (dezoito) anos;
II - transferir-se definitivamente para outro município, Estado ou País;
III - utilizar os recursos da Bolsa para fins não especificados nesta Lei;
IV - não comprovar frequência escolar no caso dos beneficiários menores de 18 (dezoito) anos;
V - receber punição antidesportiva grave;
VI - for declarado inapto por profissionais de saúde;
VII - requerer a sua saída do programa;
VIII - deixar de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei; e
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IX - for condenados por violência infantil e/ou contra mulher.
Art. 43_ Quando houver indícios ou fatos comprobatórios que motivem a cassação do direito
à BOLSA ATLETA EUSÉBIO, será instaurado procedimento administrativo no âmbito da SEJUV que
será analisado pela Comissão Técnica de Avaliação e Monitoramento da BOLSA ATLETA EUSÉBIO
para aferir a responsabilidade do atleta, observado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
EUSÉBIO/CE, DE DE
Pedrinho
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