materia nº 37/2025

C Nmaan MUNICTPAL DO Ar 
EUSEBIO 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
INDICAÇÃO No 037/2025 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
APROVADO 
EM 1 IQ; 
Dispõe sobre a criação de Centro Diagnóstico por 
Imagem Municipal de Eusébio (CDIME) e dá outras 
providências. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
depois de ouvido seus pares, vêm à presença de V.Ex.a, com o objetivo de submeter ao plenário 
a indicação do projeto de lei que indica sobre a criação de Centro Diagnóstico por Imagem 
Municipal de Eusébio (CDIME) e dá outras providências. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito a V.Ex.a que, depois de submetida ao 
plenário, seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, e a fim de que, entendendo o 
mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei 
em anexo. 
EUSÉBIO/CE, 28 DE MARÇO DE 2025. 
Nlldi4iho 
VEREAD R - PRD 
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
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CAMARA MUNICIPAL DO jer 
EUSEBIO 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
PROJETO DE LEI N. /2025 (INDICAÇÃO N. 037/2025) 
Dispõe sobre a criação de Centro Diagnóstico por 
Imagem Municipal de Eusébio (CDIME) e da outras 
providências. 
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Eusébio-Ceará, vinculado à Secretaria 
Municipal de Saúde, o Centro Diagnóstico por Imagem Municipal de Eusébio (CDIME), com a 
finalidade de visando aprimorar o acesso à saúde e diagnóstico por imagem da população. 
Art. 22. Os benefícios à população em um serviço de qualidade, com acesso facilitado a 
exames dar-se-á da seguinte forma: 
I. Infraestrutura: O CDIME deverá contar com instalações adequadas e equipadas com tecnologia 
moderna, em conformidade com as normas de segurança, com os seguintes aparelhos: 
1. Mamografia; 
2. Ecocardiograma; 
3. Tomografia computadorizada; 
4. Ressonância magnética. 
II. Equipe Técnica: O centro deverá ser composto por médicos radiologistas, técnicos de radiologia, 
enfermeiros especializados e auxiliares administrativos, capacitados para oferecer atendimento de 
qualidade. 
Art. 32. São objetivos do Centro Diagnóstico por Imagem Municipal de Eusébio (CDIME), 
oferecer serviços de diagnóstico por imagem mais próximos da população, evitando deslocamentos 
para outras cidades, facilitar a realização de exames periódicos, promovendo a saúde e prevenção 
de doenças e possibilitar a integração com as unidades básicas de saúde do Município, melhorando 
o fluxo de informações e atendimentos. 
Art. 42. O Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos federais, estaduais e 
municipais, empresas e entidades sem fins lucrativos para alcance dos objetivos desta Lei. 
Art. 52. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
específicas a serem indicadas pelo Poder Executivo. 
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EUSEBIO 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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