materia nº 38/2025

L.AMAPA MUNICIPAL U0 4pr 
EUSEBIO 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
INDICAÇÃO N2 038/2025 
COARA MUNICiPAI DE EUSE.810 
APROVADO 
EM .31_1 
Institui a criação do "Programa Mais Creches 
Eusébio" com o objetivo de ampliar o 
atendimento de crianças com idade entre O a 3 
anos, e dá outras providências. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador Pedrinha no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, depois de 
ouvido seus pares, vêm à presença de V.Ex.2, com o objetivo de submeter ao plenário a indicação da 
criação do "Programa Mais Creches Eusébio" com o objetivo de ampliar o atendimento de crianças 
com idade entre O a 3 anos. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito a V.Ex.2 que depois de submetida ao plenário, seja 
a indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, afim de que entendendo o mesmo a relevância da 
matéria, envie-nos posteriores mensagem com o referido projeto de lei em anexo. 
EUSÉBIO/CE, 28 DE MARÇO DE 2025. 
VEREADOR — PRD 
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
85 3260-1258 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
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GAMARA MUNICIPAL DO Ar 
EIUSEBI40 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE 
PROJETO DE LEI N2 / (INDICAÇÃO N. 038/2025) 
Institui a criação do "Programa Mais Creches 
Eusébio" com o objetivo de ampliar o 
atendimento de crianças com idade entre O a 3 
anos, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO INDICA: 
Art. 1c'. O Programa Mais Creches Eusébio vai permitir o atendimento de bebês e crianças 
de 0 a 3 anos que estão matriculadas e aguardam vagas em creches públicas do município. 
Art. 2°. O benefício será destinado as crianças cadastradas na rede municipal de 
ensino, com famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. 
I - Com o programa mais creches a cidade de Eusébio poderá garantir o direito de acesso e 
permanência das crianças dessa faixa etária na educação infantil; 
II - A vaga encaminhada deve ser na instituição próxima a residência ou ao trabalho dos seus 
responsáveis. 
Art. 3°. O benefício mensal apenas será concedido durante o uso da vaga em instituição 
credenciada, em caráter temporário e emergencial. 
Parágrafo único. O benefício citado no caput cessa após disponibilidade de vaga em 
unidade educacional de rede municipal. 
Art. 4°. A concessão do benefício ocorrerá de forma provisória e emergencial e não 
ultrapassará 10% do número de matrículas vigentes no município. 
Art. 5°. A Secretaria Municipal de Educação (SME) fará o chamamento público para 
credenciar as instituições de ensino tão logo a Câmara Municipal vote o projeto. 
Art. 6°. Para realizar o credenciamento as instituições de ensino devem atender aos 
seguintes critérios. 
I - Não ter fins lucrativos, serem comunitários, confessionários ou filantrópicos; 
II - Já realizar atendimento de crianças de zero a três anos; 
III - Estar localizada no município de Eusébio. 
Art. 72. Após o cadastramento das instituições será feita a chamada de crianças seguindo 
a ordem de espera. 
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CÂMARA MUNICiPAL DO Ar 
EUSEBIU 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
Art. 8°. O projeto prevê ainda que o pagamento para as escolas não será maior do que o 
valor per capita destinado aos Centros de Educação Infantil (CE1s) parceiros. Também está previsto o 
acompanhamento dessas instituições de maneira descentralizada, que será realizada pela secretaria 
municipal de educação (SME). 
Art. 9°. Entre as exigências que as instituições deverão oferecer estão: Ensino integral, 
atendimento totalmente gratuito garantir a permanência na escola para todas as crianças, alimentação 
adequada, educação inclusiva de crianças com deficiência entre outros. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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