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EUSEBIO
CESTA° EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE,
INDICAÇÃO N2 039/2025
m, MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
_31 / os /
Indica a disciplina da utilização das caçambas
estacionárias ou contêineres de entulhos nas vias
públicas do Município de Eusébio e dá outras
providencias.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador Henrique do Timbú, no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
depois de ouvido seus pares, vêm à presença de V.Ex.2, com o objetivo de submeter ao plenário a
indicação da disciplina da utilização das caçambas estacionárias ou contêineres de entulhos nas vias
públicas do Município de Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito a V. Ex.2 que depois de submetida ao plenário, seja
a indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, afim de que entendendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posteriores mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
EUSÉ1310/CE, 28 DE MARÇO DE 2025.
enrique do Tirríbú
VEREADOR — PRD
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,AMARA MUNICIPAL DO
EUSEitseu
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI N2 _J (INDICAÇÃO N. 039/2025)
Indica a disciplina da utilização das caçambas
estacionárias ou contêineres de entulhos nas vias
públicas do Município de Eusébio e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO INDICA:
Art. 1°. A utilização de caçambas estacionárias ou contêineres de entulhos, nas vias
públicas do Municipio de Eusébio, dar-se-á de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2°. Para fins de aplicação desta Lei entende-se por:
I - Vias e logradouros públicos: Superfície do município destinado ao trânsito de pessoas, animais
e veículos, compreendendo a pista de rolamento e o estacionamento público de veículos, o
passeio público (calçada), o acostamento, excetuando-se para fins desta lei, as praças e o
canteiro central;
II - Caçamba estacionária: Recipiente metálico (container) destinado aos serviços de
acondicionamento, transporte, remoção e deposição de entulhos ou resíduos provenientes da
construção civil, com capacidade máxima de cinco metros cúbicos;
III - Entulho: Restos de materiais da construção civil, limpeza de terrenos e obras em geral, tais
como: tijolos, concreto, argamassa, ferro, madeira, terra, pedra, areia, cimento, e outros,
excetuando-se o lixo domiciliar e comercial.
Art. 3°. As pessoas físicas ou jurídicas que necessitarem depositar entulhos nas vias e
logradouros públicos, por curto espaço de tempo, deverão fazê-lo por meio de caçambas estacionárias
ficando obrigados a atender as exigências estabelecidas na presente Lei.
Parágrafo único. A colocação da caçamba estacionária nas vias ou logradouros públicos
deverá ser realizada somente por empresas legalmente autorizadas pelo poder público municipal,
atendendo a legislação pertinente.
Art. 49. A necessidade de depositar entulhos na via pública verifica-se, quando da
impossibilidade comprovada de depositá-los no interior do imóvel, onde estiver sendo gerado o
entulho.
Art. 52. Os equipamentos de que trata esta Lei não poderão ser colocados em
praças, parques, canteiros, nos locais que haja proibição de parada e estacionamento de
veículos automotores, nos pontos especiais de parada de ônibus, táxis e caminhões e sobre as
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faixas de pedestres, de acordo com a regulamentação viária e as normas de trânsito vigentes,
nem de forma a obstruir o passeio público e as rampas de acessibilidade.
§ 1°. Quando colocados na faixa de rolamento da via ou no passeio público, a permanência
obedecerá ao tempo máximo a ser estabelecido pelo Poder Público Municipal.
§ 2°. Quando posicionadas na faixa de rolamento, as caçambas deverão deixar livre a linha d'
água e sempre com o seu lado maior paralelo ao meio-fio, bem como observar a distância mínima
de dez metros do alinhamento predial da esquina.
§ 3°. Quando as caçambas forem colocadas sobre o passeio público, deverão permitir o espaço
de um metro para a livre circulação dos pedestres.
§ 4°. É proibida a instalação de caçambas estacionárias em todos os trechos de vias públicas
onde o código nacional de trânsito e a sinalização não permitam o estacionamento de veículos;
§ 5°. Em todos os locais, em que possam as caçambas sugerir risco de danos e à segurança de
veículos e pedestres, sua colocação é proibida.
§ 6°. Aos finais de semana e feriados, será terminantemente proibida a utilização das caçambas
estacionárias ou contêineres nas vias públicas, haja a exposição de riscos ao transporte público.
Art. 62. É de inteira responsabilidade da empresa permissionária, a colocação e a
disposição da caçamba na via pública.
Parágrafo Único. É vedado ao usuário ou a terceiros, a alteração da posição da caçamba
estacionada na via ou logradouro público.
Art. 72. As caçambas estacionárias deverão apresentar bom estado de conservação e
estar devidamente sinalizadas, de modo a permitir sua rápida visualização e identificação, contendo
obrigatoriamente.
§ 12. Toda sua superfície pintada e contendo uma faixa retro reflexiva para sinalização noturna, de 8
(oito) à 20 (vinte) centímetros de largura, instalada na metade da altura da caçamba e em todas as suas
laterais;
§ 2°. Além da sinalização reflexiva, as referidas laterais deverão conter número de identificação da
caçamba, nome e telefone da empresa responsável, o telefone da ouvidoria municipal e o número
desta lei para fins de denúncia quanto às irregularidades, em caracteres legíveis, com no mínimo 10
cm (dez centímetros) de altura;
§ 32. É terminantemente proibido utilizar a caçamba ou veículo coletor de entulho como instrumento
de qualquer tipo de propaganda ou anúncio de terceiros;
§49. Deverão ser providenciadas medidas que impeçam o acúmulo de água nas caçambas e a
procriação de vetores nocivos à saúde pública, tais como o mosquito transmissor da dengue.
Art. 80. A localização da caçamba estacionária na pista de rolamento ou no passeio público
somente ocorrerá quando, comprovadamente, não houver espaço físico suficiente dentro das
unidades geradoras dos resíduos.
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CAMARA, MUNIGIPA.. 00
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Parágrafo único. Nos casos dos empreendimentos em que é exigida a apresentação de
Projeto de Construção Civil junto a Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano - AMMA,
é obrigatório reservar espaços dentro dos canteiros de obras para a colocação das caçambas
estacionárias.
Art. 99. Em nenhuma hipótese o material depositado na caçamba poderá ultrapassar os
limites da mesma.
Art. 10. Não será permitida a instalação de duas ou mais caçambas no mesmo local.
Art. 11. Deverão ser observadas, as medidas pertinentes ao código de posturas,
especialmente quanto aos aspectos de limpeza do local, onde as caçambas estiverem estacionadas,
bem como os cuidados durante o translado da mesma, para o caminhão de recolhimento.
Art. 12. No decorrer da carga e descarga dos veículos, deverão ser adotadas todas as
precauções possíveis, de modo a não gerar riscos a pessoas e aos veículos em trânsito.
Art. 13. Quando em manobra de instalação ou retirada de caçambas, os caminhões
deverão estar visivelmente sinalizados com uso de lanterna tipo "pisca alerta", bem como cones
refletivos dispostos sobre a pista de rolamento de veículos.
Art. 14. Logo após a retirada da caçamba, a empresa transportadora deverá efetuar a
limpeza do local.
Art. 15. Caberá à empresa transportadora reparar eventuais danos causados aos bens
públicos ou privados durante a prestação dos serviços, sem prejuízo das demais penalidades previstas
nesta lei, no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais leis pertinentes.
Art. 16. As infrações às normas previstas nesta lei geram ao infrator, as seguintes
penalidades:
I — Advertência por escrito, notificando-se o infrator a sanar a irregularidade, no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, contadas da notificação;
II — Aplicação de pena de multa, apreensão e/ou interdição;
III — Não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de r$ 1.000,00 (mil reais);
IV — Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em dobro;
V — Persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição da multa em dobro, a caçamba poderá ser
apreendida;
VI — A prática de reiteradas infrações poderá acarretar a cassação do alvará de funcionamento pelo
poder público municipal, com a consequente interdição da atividade.
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Art. 17. A aplicação e a cobrança das multas aplicadas, através de auto de infração, a
apreensão de qualquer bem e a cassação do alvará de funcionamento seguirá o disposto no código
tributário municipal e outras leis complementares e/ou correlatas, sendo responsável pela sua
aplicação e ação fiscalizadora, a Autarquia Municipal de Meio Ambiente.
Art. 18. O poder executivo regulamentará a presente lei disciplinando a sua aplicação,
definindo os procedimentos a ela pertinentes, dirimindo os casos omissos.
Art. 19. Para o efeito desta lei, as empresas que operam no ramo, terão o prazo de 90
(noventa) dias, para regularizar sua situação a contar da data de sua publicação.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade disciplinar o uso de caçambas estacionarias
— containers — coletoras de entulhos em vias públicas em razão do aumento do uso de caçambas
estacionárias em nosso município. A partir desta Lei, as pessoas físicas ou jurídicas que necessitarem,
temporariamente, depositar nas vias públicas entulhos ou resíduos provenientes de demolições ou da
construção civil, só poderão fazê-lo por meio de caçambas estacionárias de empresas especializadas
devidamente autorizadas, em conformidade com as normas ambientais vigentes. E, mesmo assim a
localização da caçamba na pista de rolamento ou no passeio público somente ocorrerá quando,
comprovadamente, não houver espaço físico suficiente dentro das unidades geradoras dos resíduos.
As caçambas deverão obedecer aos requisitos e especificações dispostos nos artigos
presentes nessa lei, evitando contratempos da empresa prestadora de serviço, construtora e o poder
público, pois a não colocação correta das caçambas pode causar riscos aos pedestres e aos veículos
que transitam nas proximidades.
Desta forma, a presente proposição visa instrumentalizar o Poder Público para consolidar,
bem como atualizar as leis existentes sobre os serviços de recolhimento de entulhos por meio de
caçambas estacionárias — contêineres, contribuindo para um melhor disciplinamento do serviço
referido. E, é por isso que solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação do
presente Projeto de Lei, por acreditar que se implantado irá melhorar o bem estar da população.
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Henrique do Timbú
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