N. 85 3924-6780 9 Ruo Edmilson Pinheiro, 150
prefeitura@eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSEBIO
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem n° 003/2025, de 26 de março de 2025
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza a desapropriação do
imóvel que indica e adota outras providências".
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Chefe do Poder Executivo
Municipa a desapropriar por relevante interesse púbico, o imóvel tipo terreno de
propriedade de DIAS BRANCO PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÕES LTDA - Mat. 15705
CRI de Eusébio, situado no lugar Santo Antônio, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, com área total de 10.197,13m2 (dez mil cento e noventa e sete metros
quadrados e treze centímetros quadrados), com fulcro no artigo 5
0
, inciso XXIV, da
Constituição Federal de 1988.
O projeto de lei em anexo objetiva especificamente a aquisição de terreno
estratégico a ser destinado/doado ao Governo do Estado do Ceará, para construção às
suas expensas, de uma Escola de Ensino Médio Tempo Integral, o que trará imensurável
benefício à comunidade Eusebiense.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
\ A vx,‘
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito do Município de Eusébio
Exmo. Sr.
Vereador Dyexon Oliveira Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
e'
PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSEBIO
9
Projeto de Lei n°
AMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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Lei:
, de 26 de março de 2025.
••• Na 85 3924-6780 9 Rua Edmilson Pinheiro, 150
prefeituro©eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000
PPROVADO O ,12-E. ?
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3- (
Autoriza a desapropriação do imóvel
que indica e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desapropriar
por relevante interesse público, o imóvel tipo terreno de propriedade de DIAS
BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - Mat. n° 15705 CRI de Eusébio,
situado no lugar Santo Antônio, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, com área total de 10.197,13m2 (dez mil cento e noventa e sete metros
quadrados e treze centímetros quadrados), medindo e extremando:
"Um terreno urbano, parte integrante da Fazenda Santo Antônio, Mat.
15705 CRI de Eusébio-CE, situado no Lugar Santo Antônio, no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, Localizado do
lado ímpar da Rua Domingos Sávio, distando 78,00m (setenta e oito
metros) para seu lado DIREITO/POENTE a Rua Nova Itália, de
formato irregular, perfazendo uma área total de 10.197,13m2 (dez mil
cento e noventa e sete metros quadrados e treze centímetros
quadrados) e um perímetro de 413,00m (quatrocentos metros e treze
centímetros), com as seguintes características: AO SUL, (Frente),
com dois segmentos tirados no sentido NASCENTE/POENTE, o
primeiro do vértice P.1 de coordenadas N 9.569.777,337m e E
556.121,176m até o vértice P.2 de coordenadas N 9.569.768,374m e
E 556.071,887m, com azimute de 25904135, ângulo interno de
108°30'42", por uma distância de 50,10m (cinquenta metros e dez
centímetros), deste segue até o vértice P.3 de coordenadas N
9.569.774,822m e E 556.022,304m com azimute de 277°24'34",
ângulo interno de 162°17'01", por uma distância de 50,00m (cinquenta
metros), ambos confrontando com a dita Rua Domingos Sávio; AO
POENTE, (Lado direito), com um segmento tirado no sentido
SUL/NORTE, do vértice P.3 de coordenadas N 9.569.774,822m e E
A ti
• N. 85 3924-6780 9 Rua Edmilson Pinheiro, 150
prefeitura@eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000
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ELPSÉBIO
556.022,304m até o vértice P.4 de coordenadas N 9.569.873,976m e
E 556.035,475m, com azimute de 7°33'58", ângulo interno de
89°50'36", por uma distância de 100,03m (cem metros e três
centímetros), confrontando com terras propriedade de Dias Branco
Participação e Administrações Ltda - Mat. 15705 CRI de Eusébio; AO
NORTE, (Fundos), com um segmento tirado no sentido
POENTE/NASCENTE, do vértice P.4 de coordenadas N
9.569.873,976m e E 556.035,475m até o vértice P.5 de coordenadas
N 9.569.876,314m e E 556.135,447m, com azimute de 88°39'37",
ângulo interno de 98°54'21", por uma distância de 100,00m (cem
metros), confrontando com terras propriedade de Dias Branco
Participação e Administrações Ltda - Mat. 15705 CRI de Eusébio; e,
AO NASCENTE, (Lado esquerdo), com um segmento tirado no
sentido NORTE/SUL, do vértice P.5 de coordenadas N
9.569.876,314m e E 556.135,447m até o vértice P.1 de coordenadas
N 9.569.777,337m e E 556.121,176m, com azimute 188°12'17",
ângulo interno de 80°27'20", por uma distância de 100,00m (cem
metros), confrontando com terras propriedade de Dias Branco
Participação e Administrações Ltda - Mat. 15705 CRI de Eusébio".
Art. 2°. O imóvel objeto desta desapropriação será destinado à
construção de uma escola de ensino médio tempo integral às expensas do Governo
do Estado do Ceará.
Art. 3°. O imóvel descrito no art. 1°, gerará ao expropriado o direito ao
crédito de terra correspondente, para compensação de doação futura de terra ao
Município de Eusébio, por ocasião de parcelamento do solo.
Art. 4°. Fica a Autarquia Municipal de Meio Ambiente — AMMA,
autorizada a elaborar e firmar termos de compromisso com o expropriado, com a
finalidade de garantir e resguardar o crédito equivalente a descrita no art. 1°, em
favor de seu titular, bem como garantir a concretização da desapropriação.
Art. 5°. Fica o Município de Eusébio autorizado a doar ao Governo do
Estado do Ceará, área parte do imóvel expropriado ou sua totalidade, com a
finalidade de construção de uma Escola de Ensino Médio Tempo Integral — EEMTI,
às expensas do donatário.
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PREFEIIURA MUNICIPAL DO
EUSEBIO
§ 1°. Qualquer ato de imissão na posse ou acesso ao imóvel citado,
para qualquer intervenção por parte do Governo do Estado, somente poderá
ocorrer após o aceite expresso do expropriado, através dos termos de compromisso
previstos no artigo anterior, e após expedição de Decreto Municipal para fins de
registro no Cartório de Registro de Imóvel competente.
§ 2. A reversão da doação ao Governo do Estado do Ceará será
automática, caso as obras não se iniciem no prazo de três anos a partir do registro
da doação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, restando restituído
o imóvel ao patrimônio do Município de Eusébio, mediante Decreto Municipal.
§ 3°. Fica o Poder Executivo Municipal de Eusebio autorizado a
outorgar escritura pública de doação, com a cláusula de reversão nos termos do
parágrafo anterior, correndo a despesa às suas expensas.
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta dos recursos próprios do Município de Eusébio, consignados no
Orçamento Municipal vigente.
Art. 7°. Os casos omissos na presente Lei serão resolvidos por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
de 2025.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 26 de março
VtA
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito do Município de Eusébio
MEMORIAL DESCRITIVO
Um terreno urbano, parte integrante da Fazenda Santo Antônio, Mat. 15705 CRI de
Eusébio-CE, situado no Lugar Santo Antônio, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, Localizado do lado ímpar da Rua Domingos Sávio, distando 78,00m (setenta e oito
metros) para seu lado DIREITO/POENTE a Rua Nova Itália, de formato irregular, perfazendo
uma área total de 10.197,13m2 (dez mil cento e noventa e sete metros quadrados e treze
centímetros quadrados) e um perímetro de 413,00m (quatrocentos metros e treze
centímetros), com as seguintes características: AO SUL, (Frente), com dois segmentos
tirados no sentido NASCENTE/POENTE, o primeiro do vértice P.1 de coordenadas N
9.569.777,337m e E 556.121,176m até o vértice P.2 de coordenadas N 9.569.768,374m e E
556.071,887m, com azimute de 259°41'35", ângulo interno de 108°30'42", por uma distância
de 50,10m (cinquenta metros e dez centímetros), deste segue até o vértice P.3 de
coordenadas N 9.569.774,822m e E 556.022,304m com azimute de 277°24'34", ângulo
interno de 162°17'01", por uma distância de 50,00m (cinquenta metros), ambos confrontando
com a dita Rua Domingos Sávio; AO POENTE, (Lado direito), com um segmento tirado no
sentido SUL/NORTE, do vértice P.3 de coordenadas N 9.569.774,822m e E 556.022,304m
até o vértice P.4 de coordenadas N 9.569.873,976m e E 556.035,475m, com azimute de
7°33'58", ângulo interno de 89°50'36", por uma distância de 100,03m (cem metros e três
centímetros), confrontando com terras propriedade de Dias Branco Participação e
Administrações Ltda - Mat. 15705 CRI de Eusébio; AO NORTE, (Fundos), com um segmento
tirado no sentido POENTE/NASCENTE, do vértice P.4 de coordenadas N 9.569.873,976m e
E 556.035,475m até o vértice P.5 de coordenadas N 9.569.876,314m e E 556.135,447m, com
azimute de 88°39'37", ângulo interno de 98°54'21", por uma distância de 100,00m (cem
metros), confrontando com terras propriedade de Dias Branco Participação e
Administrações lida - Mat. 15705 CRI de Eusébio; e, AO NASCENTE, (Lado esquerdo), com
um segmento tirado no sentido NORTE/SUL, do vértice P.5 de coordenadas N
9.569.876,314m e E 556.135,447m até o vértice P.1 de coordenadas N 9.569.777,337m e E
556.121,176m, com azimute 188°12'17", ângulo interno de 80°27'20", por uma distância de
100,00m (cem metros), confrontando com terras propriedade de Dias Branco Participação e
Administrações Ltda - Mat. 15705 CRI de Eusébio,
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico foi realizado
exclusivamente para comprovar a atualização dos limites do imóvel em questão. Verificado a
qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes deste Memorial Descritivo e
Planta anexa, responderão os requerentes e eu pelos prejuízos causados,
independentemente das sanções disciplinares e penais.
ério Uchôa de Me
E 2641(324
TRT N°: CFT2504431109
Responsável Técnico
nenitali,arin rnm ramgrannor
Página 1/1
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT TRT OBRA / SERVIÇO
Lei n° 13.639, de 26 de MARÇO de 2018
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 02
N° CFT2504431109
INICIAL
1. Responsável Técnico(a)
ROGERIO UCHOA DE MELO
Titulo profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA, ESPECIALIZAÇÃO EM GEORREFERENCIAMENTO Registro: 00254184324
2, Contratante
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO OPF/CNPJ: 23.563.06710001-30
Logradouro: RUA EDMILSON PINHEIRO N°: 150
Complemento: Bairro: AUTÓDROMO
Cidade: EUSÉBIO UF: CE CEP: 61760000
Pais: Brasil
Telefone: Email:
Contrato. Não especificado Celebrado em: 28/03/2025
Valor. RS 1,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO
Ação Institucional: NENHUM
1. Dados da Obra/Serviço
Logradouro: RUA DOMINGOS SÁVIO
Complemento:
Cidade: EUSÉBIO
telefone: Email:
N°: S/N
Bairro: SANTO ANTONIO
UF: CE CEP: 61760000
Coordenadas Geográficas: Latitude: 0353'30.59"S Longitude: 38°29'42.16"W
Data de Inicio: 28/03/2025 Previsão de término: 30/04/2025
Finalidade: Cadastral
Propnetáno(a): PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO CPF/CNPJ: 23.563.067/0001-30
4. Atividade Técnica
13- PROJETO Quantidade Unidade
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> MEDIÇÃO DE TERRA -> 10.197,130 m'
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO -> #0622 - PLANIMÉTRICO
2 - EXECUÇÃO Quantidade Unidade
10 - DESENHO TÉCNICO> CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> #3160 - MEMORIAL 10,197,130 m'
DESCRITIVO
4- CONSULTORIA Quantidade Unidade
02 - ESTUDO> CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA> MEDIÇÃO DE TERRA -> #0633 - 10.197,130 m°
GEORREFERENCIAMENTO
Após a conclusão das atividades técnicas o(a) profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
MATERIAL TOPOGRÁFICO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO INTERNO SITUADO NO LUGAR SANTO ANTONIO, NO
MUNICIPIO DE EUSÉBIO ESTADO DO CEARÁ.
6. Informações Adicionais
Valor do TRT: Rb 64,89 Pago em: 28/03/2025 Boleto: 8248635066
Registrada em: 28/03/2025
7. Assinaturas
Declaro serem verdadeira informações acima
Resp cnIco: ERIO UCHOA DE Itik Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
CPF: 002.541.843-24 1 CNPJ: 23.563.067/0001-30
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N, 9569900
P.3
Dias Branco Parlicipaçào e Adroinistraçbos Lida - Mal
80'393T"
100.00n1
10 197,13.'n'
50 00,, 162'17'01" 277-24'34-
P.2 Rua r-3 ...0 .
rninvus avio
15705 CRI do Euséba
4
svocê
P.1 Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico
foi realizado exclusivamente para comprovara a atualização dos limites do imóvel em
questão.
Verilicado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes desta
Planta e Memorial Descritivo anexo, responderão os requerentes e eu pelos
prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais.
LADOS CC:ORDaSADAS ;LIA' C ADAS SEDGRA: CAS,
Ve' ces V.r1,en E c
P2 25,9 . • 35 50. 10 560 777 33' 5çt3 2' 17 3 5331 733 s
P2 P3 "7 24 34- 52 C 9 5C9 7r:3 374 55t32'• 857 3 533: 3.23" 5
- 33 55 2203 a 569 "74 5:2 556 ,:22 3.24 3 52 3 5'4 s
85 393" 9 S'3 rt: 5.53 354'5 5323 55:5" 5
34 55.2 4.'
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
PLANI O URBANO
• 197,13n2 Roçé- cnoa c_ Melo
C
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C2 `.› Z0254:94322 1 /
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33 2943 V. A.ca
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MARC:C:2025
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