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EUSEBIO
I GESTÃO EFICIFNIr! CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI N. 008/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
EM CP- /01-1 /
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Inclui a disciplina de Educação Física na grade
curricular da rede pública de ensino do município
de Eusébio e determina que a docência da referida
disciplina seja feita exclusiva e prioritariamente
por profissional de Educação Física inscrito no
Conselho Regional da categoria, e dá outras
providências.
Art. 19 Fica incluída a disciplina de Educação Física na grade curricular obrigatória do Ensino
Infantil e Fundamenta! da rede pública do Município de Eusébio.
Art. 22 A docência da disciplina de Educação Física na rede pública e privada de ensino do
Município de Eusébio será feita, exclusiva e prioritariamente, por profissional de Educação Física,
regularmente inscrito no Conselho Regional da categoria, nos termos da Lei Federal n. 9.696/1998, de
19 de setembro de 1998 e alterações posteriores.
Art. 39 Os estabelecimentos de ensino públicos e privados terão um prazo de até 01 (um)
ano contado da publicação desta Lei para realizarem as adaptações e contratações necessárias para o
efetivo cumprimento das exigências desta Lei.
contrário.
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
EUSÉBIO/CE, 28 DE MARCO DE 2025.
n Abreu
VE DOR—DC
;ÁMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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Avenida Eduardo Sé, n. 50- Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
JUSTIFICATIVA
Esta Lei tem como objetivo assegurar a inclusão efetiva da disciplina de Educação Física na
formação dos alunos da rede municipal, valorizando a prática esportiva como parte essencial do
desenvolvimento físico, social e emocional das crianças e adolescentes.
A exigência de profissionais devidamente habilitados visa garantir a qualidade do ensino e
o cumprimento das diretrizes nacionais de regulamentação da profissão. De acordo com o art. 99 do
Estatuto do Conselho Federal de Educação Física:
"Compete exclusivamente ao Profissional de Educação Física, coordenar, planejar,
programar, prescrever, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, orientar, ensinar,
conduzir, treinar, administrar, implantar, implementar, ministrar, analisar, avaliar e
executar trabalhos, programas, planos e projetos, prestar serviços de auditoria,
consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes
multiclisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e
pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e atividades esportivas".
EUSÉ1310/CE, 28 DE MARCO DE 2025.
Dy 3/Abreu
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