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CÂMARA
MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Trabalho, Dedicação e Compromisso.
REQUERIMENTO N. 104 /2013
APROVADO Requer a alteração da Lei Municipal n. 209, de 28 de
agosto de 1994, que trata do Código de Obras e
PRESIDENÍTE Posturas do Município de Eusébio, na forma que indica.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado nos uso de suas atribuições legais, depois de ouvidos
os seus pares, vêm à presença de V.Exa., com o objetivo de requerer o envio expediente ao
Prefeito Municipal, Dr. José Arimatéa Lima Barros Júnior, solicitando a alteração da Lei
Municipal n. 209, de 28 de agosto de 1994, que trata do Código de Obras e Posturas do
Município de Eusébio, incluindo em seu bojo a obrigação por parte dos proprietários de
imóveis no Município, de construírem as suas calçadas de maneira padronizada, com as
especificações expedidas pelo Poder Executivo, para isso implementando um incentivo no
IPTU dos mesmos.
Justifica-se nosso pleito a necessidade de padronizarmos o nosso Município,
inclusive no que diz respeito à acessibilidade dos cadeirantes e das pessoas com deficiência,
além de facilitar a vida dos nossos cidadãos.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 17 DE MAIO DE
Vereador de Eusébio
Av, Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158
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