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fle, 853924-6780 •;;, Ruo Edmilson Pinheiro, 150
prefeituroecusebio.ce.gov.br CEP 61760-000
irlURA PAIJNICIFM no
EUSEIBIO
Projeto de Lei n°0-3-0 de 02 de,abril de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO
APROVADO
EM Cn- ! I /WaS
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Ni
Altera dispositivo da Lei dinária n° 1.932, de
28 de março de 2022, e dá outras providências.
O P FEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 Fica alterado o caput do seu artigo 2°, da Lei Ordinária n° 1.932, de 28
de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 29. Em se tratando de concessão de vale alimentação, o valor será de
R$19,00 (dezenove reais) por dia, considerando-se para a composição do
valor mensal o equivalente a 22 (vinte e dois) dias, correspondendo ao
benefício mensal no valor de R$418,00 (quatrocentos e dezoito reais), sem
coparticipação do servidor, não tendo caráter remuneratório.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE aos 02 de abril de 2025.
JOSÉ ARIMATÉA LIMA B ROS JÚNIOR
Prefeito Municipal
44' 85 3924- 6780 (;) Ruo Edmilson Pinheiro, 150
prefeituro@eusebio.ce.gov.hr CEP 61760-000
EUSIÉE1110
Mensagem n°. 004/2025, de 02 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Altera dispositivo da Lei
Ordinária n° 1.932, de 28 de março de 2022, e dá outras providências.".
O presente Projeto de Lei objetiva alterar o dispositivo da Lei Ordinária n2
1.932, de 28 de março de 2022, especificamente o caput do seu artigo 2", para reajustar o
valor diário do vale alimentação para R$19,00 (dezenove reais).
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e
apreço.
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BA OS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Dyexon de Oliveira Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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