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EUSEBIO
Ofício n2 044/2025 — GAPRE
Veto Integral n°. 01/2025 — Referente ao Projeto de Lei Ordinária n'.: 001/2025
(Autógrafo n°.: 001, de 17 de fevereiro de 2025)
Eusébio/CE, 06 de março de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 56, inciso V, da Lei
Orgânica do Município de Eusébio, decidi VETAR INTEGRALMENTE, por padecer de vício
de inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei Ordinária n°.: 001/2025 que "Autoriza o
Poder Executivo a criar o Centro de Tratamento do Diabetes, e dá outras providências na
forma da lei", apresentando, para tanto, as RAZÕES DO VETO INTEGRAL abaixo.
Ao fazer-lhe a presente comunicação, passo às mãos de Vossa Excelência as
razões do veto, as quais, como há de convir essa augusta Câmara Municipal, justificamno plenamente.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres pares meus
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ ARIMATÉA LIMA B1ÃRROS JÚNIOR
Prefeito Municipal de Eusébio
Exmo. Sr.
Vereador Dyexon de Oliveira Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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EUSÉBIO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
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'e 85 3924-6780 cp Rua Edmitson Pinheiro. 150
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Veto total ao ojeto de Lei Ordinária n'.:
001/2025, que "Autoriza o Poder
Executivo a criar o Centro de Tratamento
do Diabetes, e dá outras providências na
forma da lei".
No uso das atribuições que me conferem o artigo 56, inciso V, da Lei Orgânica
do Município de Eusébio, oponho VETO TOTAL ao Projeto de Lei Ordinária n°.: 001/2025.
RAZÕES DO VETO INTEGRAL
O Projeto de Lei Ordinária n*.: 001/2025 teve seu início proposto pelo Poder
Legislativo Municipal, e após aprovação, foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal
para deliberar sobre a sanção ou veto.
O Projeto de Lei Ordinária n°.: 001/2025, em linhas gerais, tem por objetivo
autorizar o poder executivo a criar o Centro de Tratamento do Diabetes que terá a
incumbência de realizará de forma gratuita, exames prevenção e controle da diabetes,
dentre eles o de glicemia, hemoglobina glicada, glicemia pós-prandial, frutosamina, teste
de tolerância à glicose, cirurgias metabólicas para diabetes tipo 2, palestras e cursos de
orientação aos pacientes para o preparo de suas refeições, colaborando com o processo
de reeducação alimentar, bem como ofertará atendimento multidisciplinar de psicologia,
fisioterapia, neurologia, enfermagem, serviço social, médicos, nutricionistas.
Em que pese a nobre intenção da proposição, há de ser negada totalmente a
sanção ao Projeto de Lei Ordinária n°.: 001/2025 por padecer de vício de
inconstitucionalidade formal.
Analisando o Projeto de Lei Ordinária n'.: 001/2025 entendo que o mesmo é
inconstitucional formalmente, por conter vício de iniciativa, pois malfere o artigo 40,
§único, incisos II e III, da Lei Orgânica do Município de Eusébio, verbis:
CAMA MUNICIPAL DE susÉr.
EgADCASOKSVÉS P 9
PREP" (IP
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO
Art. 40. A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador,
às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
Parágrafo único São de iniciativa privativa do
Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
II — criação de cargos, funções ou empregos públicos
no âmbito municipal ou aumento de sua
remuneração;
III —organização administrativa do Poder Executivo e
matéria tributária, orçamentária e previdenciária;
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prefeituro@ousebio.ce.gov.br CEP 61760-000
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EUSEE3110
Conforme vaticina o artigo 40, §único, inciso II, da Lei Orgânica do Município
de Eusébio, a "criação de cardos, funções ou empredos públicos no âmbito municipal ou
aumento de sua remuneração", é de competência privativa do Prefeito Municipal, não
cabendo proposta do Legislativo que verse sobre estas questões.
Também é de competência privativa do Prefeito Municipal a organização
administrativa e orçamentária, conforme artigo 40, §único, inciso III, da Lei Orgânica do
Município de Eusébio.
Não pode, portanto, o Poder Legislativo Municipal propor a criação do Centro
de Tratamento do Diabetes, pois para cumprimento do comando normativo deverá a
municipalidade criar cargos/funções/empregos públicos, ou reorganizar a administração
e o orçamento.
Verifica-se, pois, que aludido projeto de lei cuida de impor incumbências
específicas à administração municipal, portanto, de ações concretas a serem realizadas
pelo Executivo que demandarão a criação de cargos/funções/empregos públicos, ou
reorganizar a administração e o orçamento.
O projeto de lei não especifica como o Centro de Tratamento do Diabetes será
financiado. A criação e manutenção de um centro de saúde com a amplitude proposta
requer recursos significativos para infraestrutura, contratação de pessoal, aquisição de
equipamentos e suprimentos médicos. Sem uma fonte de financiamento claramente
definida e sustentável inviabiliza financeiramente o projeto de lei. Além disso, depender
unicamente do orçamento municipal pode comprometer outros serviços essenciais à
população.
Cumpre expor que atualmente o tratamento da diabetes, especialmente o
gerenciamento dos níveis de glicose e o controle da doença, já é efetuado integralmente
pela Atenção Primária à Saúde no âmbito do SUS. Este nível de atenção oferece exame
de glicemia, testes básicos e monitoramento contínuo aos pacientes, assim como suporte
educacional. A criação de um centro específico para realizar as mesmas funções pode
resultar em redundância de serviços, aumentando custos sem adicionar valor significativo
ao cuidado existente.
As cirurgias metabólicas para diabetes tipo 2 são categorizadas como
procedimentos de alta complexidade devido à natureza sofisticada das intervenções, os
recursos tecnológicos necessários e o nível de especialização dos profissionais de saúde
envolvidos. Incluir cirurgias metabólicas no nível municipal vai além das competências
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ELISÉESIO
típicas da gestão local, invadindo o espaço de gestão de alta complexidade sob a
responsabilidade de outras esferas do SUS. Isso poderia causar desvio de recursos e
comprometer a segurança e eficácia dos cuidados prestados.
A implementação de um centro pode criar descoordenação no fluxo de
cuidados, já que o SUS opera em um sistema de gestão compartimentada hierárquica com
papéis já definidos entre atenção básica, média e alta complexidade. Sem coordenação
adequada com diretrizes estaduais e federais, o processo pode sofrer rupturas,
impactando negativamente na continuidade e na qualidade do atendimento ao paciente.
Do ponto de vista jurídico, a proposta poderia contrariar a legislação vigente
que define as atribuições de cada nível de governo no âmbito do SUS. Criar um centro
que realiza funções de competência da alta complexidade sem articulação com o estado
e a federação pode resultar em implicações legais e burocráticas para o município.
Desse modo, com amparo no artigo 40, §único, incisos II e III, da Lei Orgânica
do Município de Eusébio, VETO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Ordinária n*.: 001/2025
em razão do vício de inconstitucionalidade formal, por conter vício de iniciativa.
São estas, portanto, Senhor Presidente, as razões que me levaram a VETAR
INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Ordinária n'.: 001/2025, as quais ora submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros dessa Augusta Casa de Leis.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e seus pares, votos
de estima e distinta consideração.
JOSÉ ARIMATÉA LIMA B ROS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Dyexon de Oliveira Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE