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M.A prefeíturaçpeusebio
EUSÉE31110
Mensagem n'. 006/2025, de 09 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
CEP 61760-000
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre
autorização para a Guarda Civil Municipal de Eusébio proceder com notificação ambiental, e
dá outras providências".
O presente Projeto de Lei Complementar objetiva autorizar que a Guarda Civil
Municipal de Eusébio possa proceder com notificação ambiental.
Considerando todo o esforço que o Município de Eusébio tem demonstrado,
nos últimos anos, no sentido da instituição de políticas públicas voltadas ao fortalecimento
da preservação ambiental, e diante das dificuldades que a Autarquia de Meio Ambiente e
Controle Urbano — AMMA tem enfrentado diariamente nas notificações ambientais,
pretende-se autorizar que a Guarda Civil Municipal de Eusébio possa efetuar notificação
ambiental.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
1/14—
JOSÉ ARIMATÉA LIMA B ROS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Dyexon de Oliveira Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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Projeto de Lei Complementar n20 de 09 de abril de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310
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Dispõe sobre autorização para a Guarda Civil
Municipal de Eusébio proceder com
notificação ambiental, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Fica a Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano — AMMA
autorizada a articular-se com a Guarda Civil Municipal de Eusébio, por intermédio da
Secretaria de Segurança Pública e Cidadania, para o atendimento de denúncias e nas ações
de notificação ambiental.
Art. 2° A unidade da Guarda Civil Municipal de Eusébio responsável pelas
notificações ambientais, terão as seguintes atribuições:
I — exercer o policiamento do meio ambiente na área de fiscalização ambiental;
II — aplicar sanções administrativas ambientais, em formulário, e encaminhá-lo à
AMMA, para julgamento do correspondente processo administrativo;
III — apoiar os órgãos envolvidos com a defesa e preservação do meio ambiente,
garantindo-lhes o exercício do poder de polícia de que são detentores,
observadas as determinações emanadas dos escalões superiores da Guarda Civil
Municipal de Eusébio;
IV — articular-se com a AMMA no planejamento de ações de fiscalização e no
atendimento de denúncias;
V — estimular condutas ambientalmente adequadas para a população;
VI — estabelecer diretrizes de ação e atuação de policiamento ambiental
observadas as determinações emanadas dos escalões superiores da Guarda Civil
Municipal de Eusébio;
VII — estabelecer, em conjunto com a AMMA, os locais de atuação das unidades
de policiamento ambiental, observadas as determinações emanadas dos
escalões superiores da Guarda Civil Municipal de Eusébio;
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preteturu eueh u<vb C.UP 6 1760-000
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VIII — fomentar a educação ambiental em articulação com a AMMA;
IX — propor a realização de cursos de aperfeiçoamento técnico, na área de
policiamento ambiental, dentro e fora da corporação;
X — exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
Art. 32 Fica revogada a Lei n2. 807, de 24 de março de 2009.
Art. 42 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, a s 09 de abril de 2025.
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JOSÉ ARIMATÉA LIMA B ROS JÚNIOR
Prefeito Municipal