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EUSEBIO
GESTA° EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE.
INDICAÇÃO N2 042/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
EM pi / Pc9)5
EXMO. SR. PRES
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE - ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS - ACE, INCENTIVO FINANCEIRO
ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
A Vereadora abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem
mui respeitosamente à presença de V.Ex.@, com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do
Projeto de L& que indica sobre AUTORIZAR o Poder Executivo Municipal a desenvolver as ações
necessárias para REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E AOS AGENTES
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL e dá outras providências.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.?- que, depois de submetida ao plenário, seja
a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 10 DE ABRIL DE 2025.
Camilla Vasconcelos Moura Braga Leitão
VEREADORA - PRD
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 I presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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CANIAPA MUNICIPAL DO Ar
EUSEBIO
GESTA() EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI N2 /2025 (INDICAÇÃO N2 042/2025)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE — ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS — ACE, INCENTIVO FINANCEIRO
ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 12 Autoriza o Poder executivo Municipal a efeturar pagamento aos Agentes
Comuniários de Saúde — ACS, e aos Agentes de Combate ás Endemias — ACE, a título de incentivo
profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebido anualmente do
Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto n9 8.474 de 22 de junho de 2015, na
Lei Federal n9 12.994 de 17 de junho de 2014, e no Art 99 C, §49 da lei Federal n9 11.350 de 5 de
outubro de 2006, visando reconhecer e estimular os profissionais que trabalham nos programas
estratégicos da política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de politics afetadas á atuação
de agentes comunitários de saúde e de combate ás endemia.
§1.2 — O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano de
forma integral no mês subsequente ao crédito em conta da parcelaadicional recebida, em parcela
única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes
de Combate às Endemias — ACE.
§22 - Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, os
Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e os Agentes de Combate às Endemias — ACE, que se
encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva nas
atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol
da coletividade, conforme suas atribuições profissionais.
Art. 22 O Incentivo financeiro anua/ACS/ACE (Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate às Endemias), será pago em conformidade com o valor estabelecido como
Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
§19 - Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o profissional
que no curso do período estiver afastados e/ou licenciados.
a) Afastamentos e/ou Licenciados - Todos os afastamentos e licenças, exceto
licença maternidade, férias e auxílio doença inferior a 180 (cento e oitenta dias);
Art. 32 O Valor do incentivo será atualizado conforme os instrumentos normativos
subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde e de acordo com o repasse efetivado ao
município.
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GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
Art. 42 Os Valores indicados, serão repassados aos Agentes Comunitários de Saúde
- ACS e aos Agentes de Combate às Endemias — ACE, no mês subsequente ao recebimento dos
recursos do Governo Federal Ministério da Saúde.
Parágrafo único — Os recursos mencionados nesta lei somente serão devidos e
repassados aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias ACE,
enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando automaticamente a
obrigação da municipalidade em caso de cessação de repasse do incentivo pelo Governo Federal.
Art. 52 O valor repassado por meio desta lei não se incorporará aos vencimentos do
Agentes beneficiauJs, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra
vantagem funcional.
Art. 62 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, sendo suplementada se necessário de acordo a
Lei Orçamentária Anual.
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 10 DE ABRIL DE 2025.
Camilla Vasconcelos Moura Braga Leitão
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JUSTIFICATIVA
Varios municipios Brasileiros, incluindo os de nosso estado, já aprovaram lei municipal no
mesmo tema, determinando o repasse desse incentivo adicional enviado exclusivamente pelo
Ministerio da Saude a esse profissionais, que por muitas vezes põe sua saúde em risco em favor
dos que mais carencem de acolhimento no que se referem saúde e qualidade de vida, esse
profissionais desempenha uma função importantissima a toda população deste municipio, sol a
sol, chuva a chuva, sempre em favor de uma qualidade de vida melhor para todos, principalmente
aquelas pessoas em comunidades mais carentes. Levando o(a) Medico, a(o) Enfermeira, e demais
profissionais para a casa de usuarios e usuarias do SUS, indentificados na aréa que necessitam de
apoio, o Agente Comunitário de Saúde é uma figura fundamental na saúde da família, pois
possibilita que as necessidades da população cheguem à equipe de profissionais, que irá intervir
junto à comunidade. O agente também mantém o fluxo contrário para as UPAS e Hospitais
desafogando os atendimentos nesses locais de saúde, trazendo grande econômia para o
municipio, trabalhando com a promoção prevenção de doenças, trabalha diretamente com o
acompanhamento de gestantes, acamados, idosos, sequelados de AVC, hipertensos, diabeticos e
toda população mais vulneravel em areas de maior risco.
O Agente de Combate ás Endemias trabalha fazendo a vistoria de residências, depósitos,
terrenos baldios e estabelecimentos comerciais para buscar focos endêmicos. Inspeção cuidadosa
de caixas d'água, calhas e telhados. Aplicação de iarvicidas e inseticidas. Evitando o surto e a
ploriferação de doenças.
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Camilla Vasconcelos Moura Braga Leitão
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