CAMARÁ MUNiCIPAL r, 0 ar
GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE.
INDICAÇÃO N2 043/2025
CÀMARA MUNKIPAL DE EUSÉBIO
APRO JA. DO
EM 1,1 1 en
"Dispõe sobre a Criação da Casa Municipal do
Artesão e dá outras providências".
EXMO. SR. PRESI TE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
A Vereadora abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem
Mui respeitosamente à presença de V.Ex.2, com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do
Projeto de Lei que indica sobre AUTORIZAR o Poder Executivo Municipal a desenvolver as ações
necessárias para implantação da "CASA MUNICIPAL DO ARTESÃO", e dá outras providências.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex. que, depois de submetida ao plenário, seja
a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 10 DE ABRIL DE 2025.
Camilla Vasconcelos Moura Braga Leitão
VEREADORA PRD
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 1 presidencia©cmeusebio.ce.gov.br
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CAMAR:, MUNICIPAL DO ar
GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI N2 /2025 (INDICAÇÃO N2 043/2025)
"Dispõe sobre a Criação da Casa Municipal do
Artesão e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 12 Fica criada a Casa Municipal do Artesão de Eusébio, destinada à exposição e
comercialização permanente de produtos artesanais deste município.
§ 12 A Casa Municipal do Artesão de Eusébio funcionará em local a ser indicado pelo Chefe
do Poder Executivo.
§ 22 O Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar local, luz e água, à Casa Municipal do
Artesão de Eusébio a qual será isenta ao recolhimento de taxas, através de regulamentação
posterior.
Art. 22 A Casa Municipal do Artesão de Eusébio tem por objetivo:
I - Fomentar o artesanato como produto turístico, enquanto ferramenta facilitadora da
compreensão do destino;
II - Valorização da cultura local, visando sinalizar alternativas para o desenvolvimento através
de um turismo cultural;
III - Promover e divulgar o artesanato Municipal;
IV - Oportunizar a geração de renda;
V - Proporcionar realização de oficinas de trabalho e curso de qualificação profissional;
VI - Promover parcerias com entidades ou outros entes públicos (associações, fundações);
VII - Exposição e comercialização dos produtos.
Art. 32 A Casa Municipal do Artesão de Eusébio será subordinada e Coordenada Pela Diretoria
de Cultura e Turismo.
Art. 42 A Casa Municipal do Artesão de Eusébio abrirá o cadastro para artesãos.
Parágrafo único. Na comercialização de seus produtos na Casa Municipal do Artesão de
Eusébio, os artesãos cadastrados terão em seus produtos uma etiqueta confeccionada de
apresentação e divulgação de seu trabalho.
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CÂMARA MUNICIPAL DO 41IP
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE.
Art. 52 Designa-se por atividade artesanal a atividade econômica, reconhecido valor cultural
e social, que assenta na produção, restauro ou reparação de bens de valor artístico ou utilitário, de
raiz tradicional, étnica ou contemporânea, e, na prestação de serviços de igual natureza, bem como
na produção e confecção tradicionais de bens alimentares.
Art. 6° Para expor seus trabalhos à venda, o artesão deverá ser residente no Município de
Eusébio, ser cadastrado na Secretária de Cutura do município e obedecer às normas pertinentes.
Parágrafo único. Será criada uma carteira de artesão municipal que terá validade de 2 (dois)
anos, devendo ser atualizada regularmente.
Art. 72 Os produtos comercializados pelos artesãos na Casa Municipal do Artesão de Eusébio
serão oriundos de trabalhos efetuados pelos próprios artesãos, residentes no município.
Parágrafo único. O preço dos produtos será definido pelo artesão ou expositor e
comercializado por ele próprio ou por parceiros indicados pela própria comunidade do artesanato,
ficando à Administração Municipal isenta de qualquer responsabilidade em relação ao valor
monetário referente a venda dos produtos.
Art. 82 Fica o Poder Executivo isento de toda e qualquer responsabilidade de criação,
fabricação e/ou defeito em produto comercializado.
Art. 92 As despesas decorrentes da implantação e funcionamento da Casa Municipal do
Artesão de Eusébio será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo e incluída no Orçamento
Anual.
Art. 109 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, termos de
cooperação entre Secretarias afins e com entidades de iniciativa privada ou termos de parceria que
se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 112 Esta Lei será regulamentada através de Decreto, no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias após a data de sua publicação.
Art. 122 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 10 DE ABRIL DE 2025.
Camilla Vasconcelos Moura Braga Leitão
VEREADORA — PRD
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CÂMARA MWC$PA O ir
GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE.
JUSTIFICATIVA
Torna-se necessária a implantação da casa do artesão Eusebiense, vez que hoje temos um
número expressivo de artesãos e artistas em geral. Além disso, com o advento de um turismo
regular, devido o município está inserido na rota das falésias, o que já é uma realidade, cresce
também a demanda por objetos, iguarias locais, produtos diversos.
A ideia desta casa já é discutida há algum tempo pelos artesoes do Município. E a Vereadora
subscritora desta já levanta tal hipótese em indicação escrita.
A referida Casa Cultural englobaria, a música; o artesanato de bordados, confecções de
quadros e outros materiais diversos em geral.
Com a exposição de seus trabalhos os artesãos podem manter uma venda regular,
conseguindo, assim condições de subsistência. Em troca do espaço todos dariam cursos para
interessados.
O espaço também seria usado para a realização de reuniões, encontros de produtores,
realização de palestras para diversificação das culturas de subsistência e aprimoramento dos
trabalhos já existentes. Realização de palestras sobre temas variados como turismo, preservação
ambiental entre outras.
Outro ponto de grande importância é a valorização da história local e do Município em geral.
Lembrar de seus antigos moradores. Contar suas histórias, dividir suas riquezas, suas memórias.
A participação do executivo no gerenciamento e implantação desse projeto faz-se urgente e
tenho certeza de que nossas lideranças não vão furtar a avaliar tal indicação.
Com o processo de implantação do Plano Diretor participativo, solicito seja enviado uma
cópia desta à comunidade para avaliação e aprimoramento e consequente implantação do Projeto.
Solicito, ainda o envio de cópia para a Secretária de Cultura do Município, para discussão e
acompanhamento.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 10 DE ABRIL DE 2025.
Camilla Vasconcelos Moura Braga Leitão
VEREADORA — PRD
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