CAMARA MUNICIPAL DO a/A
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
INDICAÇÃO N2 044 /2025
CÁMARA MUNICIPAL DE EUSEI310
APROVADO
EM p/ oki )06t5
- "NIRO
Indica sobre o Programa "Sinalização Amiga", com o
objetivo de promover a acessibilidade com unicacional
por meio de sinalização urbana com linguagem simples
e ícones universais, no âmbito do município de Eusébio,
e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem
mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do
Projeto de Lei que indica sobre o Programa "Sinalização Amiga", com o objetivo de promover a
acessibilidade comunicacional por meio de sinalização urbana com linguagem simples e ícones
universais, no âmbito do município de Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 EM 11 DE ABRIL
Dyexàir4breu
VEREADOR - DC
DE 2025.
Avenida Eduardo Sá, n. 50- Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DO air
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI N2 /2025 (INDICAÇÃO N° 044/2025)
Dispõe sobre o Programa "Sinalização Amiga", com o
objetivo de promover a acessibilidade com unicacional
por meio de sinalização urbana com linguagem simples
e ícones universais, no âmbito do município de Eusébio,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica instituído o Programa "Sinalização Amiga", com a finalidade de adequar a sinalização
urbana para facilitar a compreensão por parte de idosos, pessoas com deficiência cognitiva,
intelectual e analfabetos funcionais.
Art. 2° O programa será implementado gradualmente em locais públicos de grande circulação, tais
como:
I — Prédios públicos;
II — Unidades de saúde;
III —Terminais de transporte coletivo;
IV — Parques e praças;
V — Escolas e creches públicas.
Art. 3
0 A sinalização adotada no âmbito do programa deverá:
I — Utilizar linguagem simples, direta e de fácil entendimento;
II — Incluir símbolos gráficos e cores padronizadas, priorizando elementos visuais universais;
III — Atender às normas técnicas de acessibilidade vigentes;
1V —Ser validada por equipe técnica com participação de representantes das comunidades atendidas.
Art. 4° A execução do programa poderá ser realizada em parceria com:
I — Universidades e institutos de design, arquitetura, acessibilidade ou linguística;
II — Entidades representativas de pessoas com deficiência e de idosos;
III — Organizações da sociedade civil com atuação na área de inclusão e mobilidade urbana.
Art. 5
0 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo receber recursos de emendas parlamentares, convênios e
parcerias.
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CÂMARA MUNICIPAL 00 ir EusEgeo
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir
da data de sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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2
CÂMARA MUNICIPAL Do apr
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE.
JUSTIFICATIVA
A mobilidade urbana é um direito de todos os cidadãos e deve ser promovida de forma
inclusiva, respeitando as diferentes capacidades cognitivas, físicas e culturais da população. No
entanto, muitos espaços públicos ainda apresentam barreiras comunicacionais que dificultam
a locomoção autônoma de idosos e pessoas com deficiência cognitiva.
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a "Sinalização Amiga", um
modelo de comunicação urbana que utiliza linguagem simples, símbolos universais e ícones
visuais de fácil compreensão. Esse tipo de sinalização favorece a leitura rápida e clara das
informações, contribuindo significativamente para a orientação, segurança e inclusão de
grupos que tradicionalmente enfrentam dificuldades em ambientes urbanos mal sinalizados.
Idosos, por exemplo, podem ter dificuldades visuais ou cognitivas que tornam a leitura
de textos complexos um desafio. Turistas, por sua vez, muitas vezes não compreendem a
língua local, o que compromete sua mobilidade e experiência na cidade. Já as pessoas com
deficiência cognitiva se beneficiam de imagens e símbolos que reduzem a necessidade de
interpretação textual.
4,.
RESERVADO PARA
DEFICIENTES E IDOSOS
ACESSÍVEL
Accessible
PAO, C..moillie1
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