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materia nº 516/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 516 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaRequer que seja realizada uma vistoria educativa a todos os quiosques do município para que os mesmos se formalizem, garantindo para os MEI'S os benefícios previdenciários da formalização, e para melhor informar, criar um número de Whatsapp para assim, melhorar as informações dos serviços prestados, na forma que indica.
native_id8956

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-14 Arquivado — Arquivado por aprovação final
2025-04-14 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminha-se para o Poder Executivo. Arquiva-se
2025-04-11 Para o envio ao Poder Executivo U Para o envio ao Poder Executivo.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DO ar 
EUSEBIO 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
REQUERIMENTO N° 516/2025 
EXPEDIENWIDOAF.—INC 
EMã.L.`4 .W/ 
Requer que seja realizada uma vistoria educativa 
a todos os quiosques do município para que os 
mesmos se formalizem, garantindo para os MEI'S 
os benefícios previdenciários da formalização, e 
para melhor informar, criar um número de 
Whatsapp para assim, melhorar as informações 
dos serviços prestados, na forma que indica. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, depois 
de ouvido seus pares, vêm à presença de V.Ex.P- com o objetivo de requerer o envio do expediente ao 
Prefeito Municipal, José Arimatéa Lima Barros Júnior, solicitando que seja realizada uma vistoria 
educativa a todos os quiosques do município para que os mesmos se formalizem, garantindo para os 
MEI'S os benefícios previdenciários da formalização, e para melhor informar, criar um número de 
Whatsapp para assim, melhorar as informações dos serviços prestados. 
Justifica-se nosso pleito a importância da formalização, do pagamento de impostos e do 
papel previdenciário que o MEI permite alcançar, trazendo assim uma maior autoestima a todos os 
trabalhadores e proprietários e/ou cessionários de quiosques e barracas no município. 
EUSÉBIO/CE, 11 DE ABRIL DE 2025. 
Dadá 
VEREADOR - DC 
Avenida Eduardo Sá, n. 50- Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
85 3260-1258 I presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
www.cmeusebio.ce.gov.br 

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