materia nº 12/2025

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EUSIÉESIO 
‘? PROJETO DE LEI N2 0- DE 14 DE ABRIL DE 2025. 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO. Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 19 São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2", da 
Constituição Federal, na Lei Complementar n2 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica 
do Município, as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2026, 
compreendendo: 
I - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - A organização e estrutura dos orçamentos; 
III - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações; 
IV - As disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município; 
V - As disposições relativas às políticas de recursos humanos da Administração 
Pública Municipal; 
VI - As disposições relativas à dívida pública municipal; 
VII - As disposições finais. 
Art. 22 Em cumprimento ao disposto na Constituição Federal e na Lei 
Complementar n° 101/2000, integram esta Lei os seguintes anexos: 
I - De Metas e Prioridades, elaborado de acordo com o § 22, do Art. 165, da 
Constituição Federal; 
II - De Metas Fiscais, elaborado de acordo com o § 12, do Art. 42, da Lei 
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos 
Fiscal e da Seguridade Social; 
III - De Riscos Fiscais, elaborado de acordo com o § 32, do Art. 42, da Lei 
Complementar n" 101 de 04 de maio de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos 
Fiscal e da Seguridade Social. 
CÂMARA MUNICIPAL USÉBIO 
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85 3924-6780 çs Ruo Edmilson Pinheiro. 150 
mo, prefeituro@eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
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Parágrafo Único. As metas fiscais referidas no inciso I deste artigo poderão ser 
ajustadas quando do envio, ao Poder Legislativo, do Projeto de Lei Orçamentária Anual do 
exercício de 2026, caso ocorram discrepâncias nas projeções dos agregados 
macroeconômicos utilizados para as estimativas das metas fiscais de receita e despesa, 
quando o Poder Executivo encaminhará, à Câmara Municipal, Projeto de Lei propondo 
alteração do Anexo de Metas Fiscais constante da LDO 2026. 
CAPÍTULO II 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 32 As metas e prioridades para o exercício de 2026 serão especificadas em 
Anexo do Plano Plurianual do Município para o período 2026 - 2029, não se constituindo, 
todavia, em limite à programação das despesas e deverão observar as orientações 
estratégicas especificadas no referido Plano Plurianual. 
Parágrafo Único. As obrigações constitucionais e legais do Município, s 
despesas com investimentos e conservação do patrimônio público e a manutenção e 
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social terão prevalência na alocação dos recursos da Lei Orçamentária Anual, em relação às 
metas e prioridades de que trata o caput deste artigo. 
CAPÍTULO III 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 42 A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal e o 
orçamento da seguridade social. 
Art. 52 Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental que articula 
um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objeto comum 
preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando a solução de um 
problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade; 
II - Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de 
governo; 
III - Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
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EUSEIBIO 
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, 
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não 
geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; 
V - Unidade orçamentária, o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo 
órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias e entendidas como o menor 
nível da classificação institucional. 
§12 Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os 
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação. 
§22 Cada atividade, projeto e operação especial, identificarão a função e a 
subfunção às quais se vinculam em conformidade com a Portaria n°42, de 14 de abril de 1999, 
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de suas alterações posteriores. 
§32 As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas, no 
Projeto de Lei Orçamentária e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por 
programas, atividades, projetos ou operações especiais. 
Art. 62 Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por 
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas 
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa, 
a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos, conforme 
especificado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte I — Procedimentos 
Contábeis Orçamentários — 112Edição, Portaria Conjunta STN/SOF N° 26, de 18 de dezembro 
2024. 
Art. 72 A elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos 
adicionais, quando couber, deverá especificar, por órgão e entidade dos Poderes, os seguintes 
elementos: 
especial); 
da despesa; 
I - Esfera orçamentária; 
II - Classificação institucional; 
III - Classificação funcional; 
IV - Estrutura programática: programas e ações (projeto, atividade ou operação 
V - Classificação econômica da despesa: categoria econômica, grupo e natureza 
VI - Modalidade de aplicação; 
VII - Identificador de uso e fontes de recurso. 
§12 A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal 
(F) ou da Seguridade (S). 
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EUSEIBIO 
§22 A classificação institucional é representada pelos órgãos orçamentários no 
seu maior nível, agrupando as unidades orçamentárias que são o menor nível. 
§32 A classificação funcional e estrutura programática, de que trata a Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, será discriminada de acordo com a Portaria n° 42, 
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
§42 A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema 
constante da Portaria Interministerial n2 163, de 4 de maio de 2001, com suas alterações 
posteriores, sendo consolidada na Lei Orçamentária Anual por categoria econômica, grupo de 
despesa e modalidade de aplicação. 
§52 As categorias econômicas são as Despesas Correntes e as Despesas de 
Capital, identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4. 
§62 Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de 
despesa de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir discriminados: 
I - Pessoal e encargos sociais — 1; 
II - Juros e encargos da dívida — 2; 
III - Outras despesas correntes — 3; 
IV - Investimentos — 4; 
V - Inversões financeiras — 5; 
VI - Amortização da dívida — 6. 
§72 A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão 
aplicados: 
I — Mediante transferência financeira: 
outras esferas de governo, seus fundos ou entidades; 
diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; 
diretamente a entidades privadas com fins lucrativos; 
diretamente a consórcios públicos. 
II — Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por 
outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo. 
§82 A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no 
mínimo, o seguinte detalhamento: 
I - Transferências à união — 20; 
II - Transferências a estados e ao distrito federal — 30; 
III - Transferências a municípios — 40; 
IV - Transferências a municípios — fundo a fundo — 41; 
V - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos — 50; 
VI - Transferências a instituições privadas com fins lucrativos — 60; 
VII - Consórcios públicos — 71; 
VIII - Aplicação direta — 90; 
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ELISEBIO 
IX - Aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades 
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social — 91. 
§92 É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação 
indefinida. 
§10. As fontes de recursos definidas pela tabela Fonte/Destinação de Recursos, 
estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado, de que trata este artigo, serão consolidadas 
como recursos de todas as fontes, compreendendo os recursos da arrecadação própria do 
Tesouro Municipal, as receitas de transferências federais relativas à participação do Município 
na Arrecadação da União e do Estado, outras transferências constitucionais e legais correntes 
e de capital, receitas de operações de crédito e as receitas diretamente arrecadadas por 
autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
Art. 82 As receitas e despesas serão classificadas segundo sua destinação, 
especificando o identificador de uso quando se tratar de contrapartida, indicação de exercício 
corrente ou de exercícios anteriores, e fontes/destinação e recursos, conforme 
regulamentado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte 1 — 
Procedimentos Contábeis Orçamentários — 112 Edição, Portaria Conjunta STN/SOF Ni' 26, de 
18 de dezembro 2024. 
§12 Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a 
incluir novas fontes de recursos da Lei Orçamentária Anual para atender as suas 
peculiaridades. 
§22 As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação 
segundo a natureza da receita e as fontes de recursos. 
Art. 09. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a 
programação dos Poderes do Município, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
Art. 10. A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão em 
categorias de programação específicas as dotações destinadas a: 
I - Pagamento de precatórios judiciários; 
II - Pagamento do serviço da divida; 
III- Despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial serão 
especificadas claramente em conformidade com a estrutura funcional programática da Lei 
Orçamentária Anual. 
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Art. 11. A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade 
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a 
consignação de transferência de recursos para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e 
da seguridade social. 
Art. 12. O Projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal será constituído de: 
I - Texto da lei; 
II - Quadros orçamentários consolidados; 
III - Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita 
e a despesa na forma definida nesta lei; 
IV - Receitas, de acordo com a classificação econômica da receita, identificando 
a sua destinação com a fonte de recurso correspondente; 
V - Despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 72 e nos demais 
dispositivos desta Lei; 
VI - Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos 
orçamentos fiscal e da seguridade social. 
§12 Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso II deste 
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n9 4.320, de 17 
de março de 1964, são os seguintes: 
I - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu 
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição; 
II - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo 
de despesa; 
III - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; 
IV - resumo da destinação da receita pública dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social conjuntamente; 
V - receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei Federal n2
4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações; 
VI - receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei n2 4.320, de 17 
de março de 1964, e suas alterações; 
VII - Resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada 
e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; 
VIII - Despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos; 
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IX - Despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, por órgão, função, subfunção, programa e grupo de despesas; 
X - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e às 
ações de serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e da 
Emenda Constitucional n2 29; 
XI - fontes de recursos por grupos de despesas; 
XII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os 
programas de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, 
detalhados por atividades, projetos e operações especiais, com identificação das metas, se for 
o caso, e unidades orçamentárias executoras; 
XIII - gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos 
termos do Art.20, inciso III da Lei Complementar n9 101, de 04 de maio de 2000; 
§22 A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá: 
I - Avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, 
compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e despesas, 
evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens computados nas necessidades de 
financiamento; 
II - Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais 
agregados da receita e da despesa. 
Art. 13. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo 
encaminhará ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Município, até 
15 de setembro de 2025, sua proposta orçamentária, observado o disposto no Art. 29 — A, da 
Constituição Federal e os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de 
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária. 
Art. 14. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS) incluída 
no orçamento da Seguridade Social, constituída de ingressos que ultrapassarem as despesas 
orçamentárias fixadas, constituem o superávit orçamentário inicial, destinado a garantir 
desembolsos futuros do RPPS, através da abertura de créditos adicionais destinados 
exclusivamente às despesas previdenciárias. 
Art. 15. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em montante 
equivalente a no máximo 1% (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como 
fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Art. 16. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a 
finalidade de aplicação de recursos vinculados. 
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EUS ÉREO 
Art. 17. A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de créditos 
adicionais suplementares com limite estabelecido, observado o disposto nos artigos 165, §82
e no artigo 167, incisos V e VII, todos da Constituição Federal. 
Art. 18. Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais serão 
apresentados na forma e com o mesmo detalhamento da lei orçamentária. 
Art. 19. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os Projetos de Lei 
Orçamentária Anual e de créditos adicionais especiais por meio tradicional e eletrônico. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS 
ALTERAÇÕES 
Seção 1 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 20. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária 
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se 
o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações 
relativas a cada uma dessas etapas. 
Art. 21. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios 
eletrônicos de acesso público, através do sítio público do Município de Eusébio, como forma 
de assegurar e ampliar a participação dos Conselhos de Políticas Públicas e toda a sociedade 
eusebiense: 
I - da estimativa das receitas de que trata o art. 12, §32, da Lei Complementar 
n2 101, de 4 de maio de 2000; 
II - do projeto de lei orçamentária e seus anexos; 
III - da lei orçamentária anual e seus anexos. 
Art. 22. O Poder Executivo manterá na rede internet, programa ou portal de 
fácil acesso, de modo a evidenciar a transparência e clareza da gestão fiscal e fomentar a 
cidadania fiscal observando-se o princípio da publicidade e permitindo a sociedade conhecer 
todas as informações relativas às Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do 
Orçamento Anual, bem como, implementará e fortalecerá a aplicação da Lei Municipal n2
1.771, 22 de março de 2021, que instituiu o Programa Eusébio de Educação Fiscal (PEEF). 
85 3924-6780 9 Ruo Edmilson Pinheiro. 150 
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Art. 23. A elaboração do projeto de lei orçamentária anual, a aprovação e a 
execução da respectiva lei, deverão estar compatíveis com os Anexos de Metas Fiscais e de 
Riscos Fiscais, constantes do Art. 22 desta Lei. 
Art. 24. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à 
alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva 
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos 
resultados dos programas de governo e obedecerão ao disposto na Lei Municipal n2 1.760, de 
22 de fevereiro de 2021, que instituiu o Sistema Financeiro de Conta Única do Município. 
Art. 25. A Lei Orçamentária somente incluirá dotações para o pagamento de 
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão e tenham 
sido encaminhados até o dia 02 de abril do ano de elaboração da lei orçamentária anual, 
conforme preconiza o §52 art. 100, da Constituição Federal. 
Art. 26. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que 
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades 
executoras. 
Art. 27. A Lei Orçamentária consignará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por 
cento) da receita proveniente de impostos, inclusive a decorrente de transferências de 
impostos, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, cumprindo o disposto no art. 212 
da Constituição Federal. 
Art. 28. A Lei Orçamentária consignará, no mínimo, 15% (quinze por cento) da 
arrecadação de impostos, inclusive a decorrente de transferências de impostos, em ações e 
serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n2 
141, de 13 de janeiro de 2012. 
Art. 29. Os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, na forma da Emenda 
Constitucional n2 108, de 26 de agosto de 2020, regulamentada pela Lei Federal n2 14.113, de 
25 de dezembro de 2020, serão consignados na unidade orçamentária Fundo Municipal de 
Educação, relacionados em programações específicas. 
Art. 30. A Lei Orçamentária Anual poderá conter programações a serem 
desenvolvidas por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal n2 11.079, de 
30 de dezembro de 2004 e alterações, e por legislação municipal. 
e:s N a 85 3924 -6780 9 Ruo Edmiison Pinhei,o. 150 
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P.t1).4,14,11. 
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Art. 31. A Lei Orçamentária anual poderá conter programações a serem 
desenvolvidas por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal n2 11.107, de 6 de 
abril de 2005. 
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem 
fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada de atendimento direto ao 
público nas áreas de cultura, educação, saúde e assistência social. 
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de termo de 
colaboração e/ou de termo de fomento, conforme estabelecido na Lei Federal n2 13.019, de 
31 de julho de 2014 e na exigência do art. 26, da Lei Complementar n2 101, de 4 de maio de 
2000. 
Art. 33. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de 
contribuição corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à 
entidade sem fins lucrativos, selecionada para execução, em parceria com a administração 
municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de metas 
previstas no plano plurianual. 
Art. 34. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 34 e 35 desta Lei, a 
destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de: 
I - Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na 
concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições que definam entre outros aspectos, 
critérios e objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de 
recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de 
finalidade; 
II - A aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para a aquisição 
e instalação de equipamentos, bem como para as obras de adequação física necessária à 
instalação dos referidos equipamentos e para a aquisição de material permanente; 
iii - Identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo convênio 
ou instrumento congênere. 
Parágrafo único. A determinação contida no inciso II deste artigo não se aplica 
aos recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o acesso à 
moradia, bem como elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de 
baixa renda. 
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P.., &ATURA INUN1CIPAI. 00 
EUSEBIO 
Art. 35. A transferência de recursos financeiros, autorizada em lei específica, 
para fomento às atividades realizadas por pessoas jurídicas do setor privado que venham 
promover a geração de empregos por meio da implantação de empresas no Município, será 
efetivada através de subvenções econômicas. 
Art. 36. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no § 32, 
do Art. 16, da Lei n2 101, de 04 de maio de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa 
de licitação, para bens e serviços, nos termos dos incisos I e II, do Art. 75, da Lei Federal n2 
14.133, de 01 de abril de 2021. 
Art. 37. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações 
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre 
outros, com os recursos provenientes: 
I — Do orçamento fiscal; 
II — Da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será 
utilizada para despesas com aposentadorias e pensões por morte; 
III — Das demais receitas de órgãos, fundos e entidades cujas despesas 
integram exclusivamente este orçamento. 
Parágrafo único. As receitas de que tratam os incisos II e III deste artigo deverão 
ser classificadas como receitas da seguridade social. 
Art. 38. Será assegurada a contrapartida para as transferências voluntárias do 
Estado e da União e de operações de crédito nos orçamentos próprios de cada unidade 
orçamentária, obrigatoriamente, no valor correspondente. 
Parágrafo único. Quando se tratar de contrapartida para a implantação de 
projetos prioritários de interesse do Município, com aplicação direta pelo ente concedente, a 
contrapartida poderá ser efetivada através de auxílios para investimentos, mediante as 
modalidades de aplicação de transferências a estados e a união. 
Art. 39. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira 
e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por unidade orçamentária, 
nos termos do Art. 8°, da Lei Complementar n" 101, de 04 de maio de 2000, visando o 
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. 
§12 O cronograma de desembolso mensal da despesa deverá estar 
compatibilizado com a programação das metas bimestrais de arrecadação. 
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EUSE13110 
§22 A Câmara Municipal deverá encaminhar ao órgão central de orçamento, 
até 15 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o seu cronograma de execução mensal de 
desembolso. 
Art. 40. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no art. 25 
desta Lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o 
atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" de 
cada unidade orçamentária, observados os limites das despesas que constituem obrigações 
constitucionais ou legais de execução. 
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os 
montantes que cada órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e empenho. 
Art. 41. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa, 
que viabilizem a execução de despesa, sem o cumprimento do disposto nos arts. 15 e 16 da 
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 42. Cabe à Secretaria de Finanças e Planejamento a responsabilidade de 
coordenação do processo de elaboração e consolidação do projeto de lei orçamentária anual 
de que trata esta lei. 
Art. 43. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, 
dotações relativas às operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2025. 
Art. 44. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após 
a publicação da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade 
orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria 
de programação, a natureza da despesa, o indicador de uso e a fonte de recursos. 
Art. 45. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá 
alterar o Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o artigo anterior, 
observados os grupos de despesas fixados na Lei Orçamentária Anual. 
Parágrafo Único. A alteração de que trata o caput deste artigo deverá ser 
processado por crédito adicional suplementar, mediante Decreto do Poder Executivo, 
permanecendo inalterado o valor do grupo de despesa/modalidade de aplicação especificado 
na programação fixada. 
EUSER3 Mo 
'e 85 3924-6780 9 Ruo Edmilson Pinheiro, 150 
prefeituro@eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
Art. 46. Durante a execução orçamentária, poderão ser incorporados ao 
orçamento anual, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder 
Executivo para: 
I — A inclusão ou alteração de categoria econômica, grupo de despesa em 
projeto, atividade ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos 
adicionais; 
II — Caso haja a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de programas e ações 
relativos às iniciativas do Plano Plurianual 2026-2029, estes deverão ser objeto de lei 
específica, não podendo ser incluídos sem prévia autorização do Poder Legislativo; 
III — Alteração na classificação funcional ou vinculação da ação ao Programa, 
desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, mantidos a classificação da despesa e 
o valor global. 
Art. 47. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei 
Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, 
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem 
como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de 
complementaridade para reforço de dotações orçamentárias, através de abertura de créditos 
adicionais. 
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que 
trata o caput deste artigo poderá haver ajuste na classificação funcional, na fonte de recursos, 
na modalidade de aplicação e no identificador de uso, desde que justificadas pela unidade 
orçamentária detentora do crédito. 
Art. 48. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da 
categoria de programação e do grupo de despesa não ensejam à abertura de créditos 
adicionais e poderão ocorrer diretamente no sistema de contabilidade para ajustar: 
I — A Modalidade de Aplicação, exceto quando envolver a modalidade de 
aplicação 91; 
II — O Elemento de Despesa; 
— O Identificador de Uso — Iduso; 
IV — As fontes de recursos quando a alteração ocorrer entre fontes de 
operações de crédito não vinculadas a objeto de gastos específicos. 
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EUSEBIO 
Art. 49. O Poder Executivo poderá utilizar o superávit financeiro de fontes de 
recursos apurado no balanço patrimonial de unidades orçamentárias que compõem os 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, como fonte compensatória para abertura de 
créditos adicionais mesmo sem apuração de superávit financeiro no balanço patrimonial 
consolidado do Município, demonstrando o saldo verificado em cada Fonte de Recursos. 
Parágrafo Único. A apropriação do superávit financeiro de fontes de recursos 
de que trata o caput deste artigo se processará através de abertura de crédito adicional 
suplementar por meio de Decreto do Poder Executivo, com a inclusão do código de fonte de 
recursos iniciada pelo numeral 2, indicação de que a receita é de exercícios anteriores. 
Art. 50. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal n2 2.033, de 05 de 
dezembro de 2022, poderá incorporar à conta do tesouro municipal, o superávit financeiro 
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior das autarquias municipais, que será 
utilizado como fonte de recursos compensatórios para abertura de créditos adicionais à conta 
da fonte de recursos FT 1501000000 Outros Recursos não vinculados. 
Art. 51. As dotações orçamentárias financiadas pelas fontes de recursos: FT 
1500000000 Recursos não Vinculados de Impostos; FT 1500100100 Receita de Impostos e de 
Transferências de Impostos — Educação 25% e FT 1500100200 Receita de Impostos e de 
Transferências de Impostos — Saúde 15%, originárias da mesma receita base (receita de 
impostos e de transferências de impostos) poderão ser remanejadas entre si, observados os 
limites de aplicação exigidos pela Constituição Federal. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 52. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando￾se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar n2 101, de 04 de 
maio de 2000 e na legislação municipal em vigor. 
Art. 53. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, §12, inciso II, da 
Constituição Federal, a concessão de reajuste e/ou reposição salarial, o preenchimento de 
vagas em virtude de realização de concurso público, a progressão funcional e a criação de 
cargo, emprego ou vantagem pessoal, pelos órgãos e entidades da administração municipal, 
somente poderão ser efetivados se observados os limites estabelecidos na Lei Complementar 
n° 101, de 04 de maio de 2000, cujas proposições legislativas deverão ser acompanhadas: 
85 3924-6780 sp Ruo Edmilson Pinheiro. 150 
;111114 prefeitura@eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
EUSEB110 
I - de demonstrativo do impacto da despesa com a medida proposta; 
II - de manifestação da Secretaria de Finanças e Planejamento sobre o mérito e 
impacto orçamentário e financeiro no exercício e nos dois subsequentes. 
Art. 54. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos 
e pensões dos servidores ativos e inativos e pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo e 
das autarquias mantidas pelo Poder Público, cujo percentual será definido em lei específica. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 55. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições 
que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. 
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo 
projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
I - revisão dos benefícios e incentivos fiscais existentes de caráter geral; 
II - a modificação de alíquotas dos tributos de competência municipal; 
III — outras alterações na legislação que proporcionem modificações na receita 
tributária. 
Art. 56. A concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária deverá 
observar ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n2 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 57. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao 
encaminhamento da lei orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em excesso de 
arrecadação, nos termos da Lei n2 4.320, de 17 de março de 1964, em relação à receita 
estimada constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito 
adicional, no decorrer do exercício de 2026. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 58. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades 
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente 
arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de Contabilidade 
do Município no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. 
85 3924-6780 9 Rua Edmilson Pinheiro. 150 
MIN prefeituro@eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
ELISE11310 
Art. 59. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como 
indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as 
determinem, até o envio do projeto de lei orçamentária anual. 
Art. 60. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para 
sanção do Prefeito, até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser 
executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista. 
Art. 61. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer 
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais recebam recursos. 
Art. 62. O Município poderá contribuir para o custeio de despesa de 
competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio de 
cooperação técnica e financeira. 
Art. 63. As despesas reconhecidas pela autoridade competente, após o 
encerramento do exercício, que tenham sido previstas dotações orçamentárias próprias em 
exercícios anteriores, serão processadas no exercício de 2026 em créditos orçamentários 
consignados no elemento de despesa "Despesas de Exercícios Anteriores". 
Art. 64. O Município, no interesse da administração, poderá celebrar convênios 
com outros entes da federação. 
Art. 65. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros 
encargos decorrentes de eventuais atrasos de pagamento por insuficiência de caixa e/ou 
necessidade de priorização de pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao pleno 
funcionamento da máquina administrativa e a execução de projetos prioritários. 
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 14 DE ABRIL DE 2025. 
JOSÉ ARIMATÉA LIMA RROS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
01% 
N, 85 3924-6780 9 Rua Edmilson Pinheiro. 150 
pell4 prefeiturogeusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
EUSEBIO 
ANEXO I 
PROJETO DE LEI N° 0-101- DE 14 DE ABRIL DE 2025. 
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 
DEMONSTRATIVO- BASE LDO 2026 
AMF/TABELA 1 - DEMONSTRATIVO 1- METAS ANUAIS 
AMF/TABELA 2 - DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 
DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
AMF/TABELA 3 - DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS 
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
AMF/TABELA 4- DEMONSTRATIVO 4- EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
AMF/TABELA 5 - DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM 
A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
AMF/TABELA 6- DEMONSTRATIVO 6- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO 
RPPS 
AMF/TABELA 7 - DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE 
RECEITA 
AMF/TABELA 8- DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS 
DE CARÁTER CONTINUADO 
ARF/TABELA 09 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
DEMONSTRATIVO- MEMÓRIA DE CÁLCULO ANEXO DE METAS FISCAIS 2026 
DEMONSTRATIVO- MEMÓRIA DE CÁLCULO ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS PARA 
CÁLCULO DA RECEITA PRIMÁRIA 
ÈtiÉBIo 
LOO 2026 
IDO 2026 
RECEITA ';',, LDO %LDO ",,,LDO 
REALIZADA LOA 2025 2026 2027 2028 2026/ 20271 2028 / 
2024 2024 2024 2024 
RECEITA CORRENTE 675.416.399 728.829.508 824.856.500 893.745.500 963.883.300 22,01% 32,33% 42,71% 
Recetta 228.721.570 254.482.000 284.090.000 308.427.000 328.547.500 24,21% 33,97% 44,08% 
107.223.893 122.614.000 140.250.000 154.275.000 169.702.500 3080% 43,88% 58.27% 
107.223.893 122.614000 140.250.000 154.275.000 169.702.500 
52.642.531 62 720 000 65 840 000 69.100.000 71.864.000 25,07% 31,26% 36.51% 
11,a' 52.642.531 62 720 000 65.840000 69/00000 71.884.000 
1 33.324.925 31.120.000 36 900 000 39 400 000 40976.000 1073% 18,23% 22 96% 
33.324.925 31.120.000 36900 000 39 400 000 40.976.000 
21.813.768 23250 000 24 200.000 25.400.000 27.305.000 10.94% 16 44% 25.17% 
13.716.453 14.778.000 16 900.000 18.252.000 19.700.095 23,21% 3307% 43 62% 
13.716.453 14.778 000 16.900.000 18.252.000 19.700.000 
II I. 71,JJ 
Receita de Contribuicao 49.186.742 56.197.000 64.630.000 71.093.000 78.202.300 31,40% 44,54% 58,99% 
Receita Patrimonial 26.658.045 21.391.000 27.200.000 27.600.000 28.100.000 2,83% 3,53% 5,41% 
Receita de Serviços 420.000 500.000 530.000 550.000 8,00% 0,00% 0,00% 
Transferências Correntes 401.423.998 428.102.700 482.412.500 524.643.000 565.293.500 20,18% 30,70% 40,82% 
FP",1 74.448.968 89.550.000 102982.500 113 300.000 124.630.000 38,33% 52,18% 67,40% 
103.557301 109.370.000 114.750.000 120.258.000 125.100.000 10 81% 16,13% 20 80% 
22.437.082 24.094.000 25.800.000 27.500.000 28.600.003 14,99% 22,56% 27 47% 
60.365.812 64.216.000 77.100.000 88.665.000 97.531.500 27.72% 46,80% 61,57% 
102.251.541 108.308.000 119.200.000 131.120.000 144.232.000 16,58% 28 23% 41 06% 
38.363.295 32.584.700 42580.000 43800000 45.200.000 1099% 14,17% 17,82% 
Outras Receitas Corr entes 9.576.902 11.454.000 12.050.000 12.652.500 13.300.000 25,82% 32,11% 38,86% 
(,) Deduções da Receita 40.158.849 43.217.200 46.826.000 49.200.000 51.180.000 
RECEITA DE CAPITAL 82.078.924 47.333.600 52.370.000 55.510.500 59.511.308 137,19% 151,42% 189,54% 
Operacoes de Crédito 17.035.729 23 430 000 26.560 000 27 500 000 29.500.000 5591% 81,43% 73,17% 
Alrenacao de Bens 10 000 10.000 10 500 11.300 1106/80 600001 SIDIV/0 
Amortizacao de Empréstimos 110f1/10, #DIV/01 001V/0 
Transferências de Capital 5.041195 23 893.600 25 800 000 28 000 000 30.000000 411.58% 455.20% 494 86% 
Outras Receitas de Capital 0.00% 0,0016 0,00% 
RESERVA RPPS 0,0016 0,00% 0,0096 
TOTAL 697.495.323 776.163.100 976.426.500 949.256,000 1.023.404.600 25,65% 36,090, 46.73z, 
DESPESA % LDO %LD02 %LIDO 
REALIZADA LOA 2025 2026 2027 2028 2026/ 027/ 2029 , 
2024 2024 2024 2024 
Despesas Correntes 812.826.959 664.048.600 762.852.000 824.204.000 893.950.000 24,49% 34,49% 45,87% 
Pessoal e Encargos Sociais 278.009.034 309.869.700 357400.000 380.592.000 418.700.000 26,76% 36.90% 50,61% 
Juros e Encargos da Divida 11.908.045 11.710.000 14.052.000 15500000 17.050.000 18,00% 30.18% 43,18% 
Outras Despesas Correntes 322.911.881 342.468.900 396.400.000 428.112 000 458.200.000 22,76% 32,58% 41,90% 
Despesas de Capital 40.387.494 80.008.500 105.774.500 116.552.000 120.254.600 181,90% 198,53% 197,75% 
Investinrentos 21023.242 59.862.500 82.224.500 90.647.000 91.759.600 291,11% 331,18% 336,47% RA DE 
Inversoes Financeiras 
Arnortizaç ao da Divida 19.364.251 
41 000 
20.105.000 
50.000 
21500.000 
55.000 
25.850.000 
60.000 
28.435.000 
0,00% 
21,36% 
0.00% 
33,49% 
0,00% 
46,84% OK 
Reserva de Contingência 32.106.000 7.800.000 8.500.000 9.200.000 0,00% 0,00% 0,00% Art 120 Montante previsto para as Receites de OPereeões de Crédfto 
TOTAL 653.216.452 776.163.100 876.426.500 949.256.000 1.023.404.600 34,17% 45,32% 56,67% não poderá ser superior ao das Despesas de Capital constantes do 
Projeto de Ler Orçamentara 
AME/Tabela 1- DEMONSTRATIVO 1- METAS ANUAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
AMF - Demonstrativo 1 (LRF art. 4° § 1°) 
I ( II I( \ 
\ Moi 
( .11,111 
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 773.689.278 
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 781.377.300 
Receitas Primárias Correntes 755.577.300 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 284.090.000 
Transferências Correntes 435.586.500 
Demais Receitas Primárias Correntes 35.900.800 
Receitas Primárias de Capital 25.800.000 
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 856.526.500 
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 811.124.500 
Despesas Primárias Correntes 728.900.000 
Pessoal e Encargos Sociais 332.500.000 
Outras Despesas Correntes 396.400.000 
Despesas Primárias de Capital 82.224.500 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 
Receita Total (COM FONTES RPPS) 876.426.500 
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (II) 822.656.500 
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 876.426.500 
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 838.824.500 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II) -29.747.200 
Resultado Primário (COM RPPS) -Acima da Linha (VI) = (V) + (RI -IV) -16.168.000 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 8.700.000 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 14.052.000 
Dívida Pública Consolidada (DC) 95.691.000 
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 3.491.000 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 5.200.000 
FONTE: Sistema <digimax>, Unidade Responsável <SEFIN>, Data da emissão <20/03/2025> e hora de emisdo <11:00> 
NOTA: A elaboraçâo desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 
0306.00 -Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - 
acima da linha, Mio devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas 
Serio apresentadas de forma apartada, céu impacto apenas rio cálculo do Resultado Primário (COM 
RPPS) - acima da linha, para fins de transparencia. Também nilio devem ser consideradas as dividas, 
disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM 
RPPS) - abaixo da ligai. 
PIB nominal 
Receita Corrente Líquida - RCL 
IPCA 
K11.1111111., 2112b .
12170.084605 
700.150 
4,48% 
21126 
\ db.( 
1 .n,lan14 
2026 
r a PIB r 
" ,. kl I 
G. R( I 1 
\ :Ibil: 
I. narrada 
21/7 
O :1101 
( ,u1..i.iiitu 
"., PM 
, I. 1 II11 
" ,. IiLl 
I I, I(.( I ) 
\ Abil 
( or i i iiti 
2u20 
O ,,1,1 
( ,)(1.1.tut. 
",, !IR 
, . til:, 
R$ 1 00 
"., 1/1 1 
, l R, 1 O 
11111 X 100 til X 11111 , 11111 ri r 1 11111 ‘ 1 Ille 
740.514.240 0,00636% 110,50% 804.537.517 740.422.824 0,00648% 111,74% 835.276.670 740.713.367 0,00660V 115,13% 
747.872.607 0,00642% 111,60% 862.662.500 793.915.748 0,00695% 119,81% 925.857.300 821.039.186 0,00731% 127,62% 
723.178.886 0,00621% 107,92% 834.662.500 768.147.106 0,00672% 115,93% 895.857.300 794.435.545 0,00708V 123,48% 
271.908.499 0,00233% 40,58% 306.427.000 282.007.414 0,00247% 42,56% 329.547.500 292.238.784 0,00260V 45,42% 
416.908.978 0,00358% 62,21% 475.443.000 437.554.298 0,00383% 66,03% 514.193.500 455.980.649 0,00406% 70,87% 
34.361.409 0,00029% 5,13% 52.792.500 48.585.394 0,00043% 7,33% 52.116.300 46.216.112 0,00041% 7,18% 
24.693.721 0,00021% 3,68% 28.000.000 25.768.642 0,00023% 3,89% 30.000.000 26.603.641 0,00024% 4,14% 
819.799.483 0,00704% 122,33% 928.361.000 854.378.644 0,00748% 121,94% 1.001.554.600 888.166.647 0,00791% 138,05% 
776.344.276 0,00666% 115,85% 886.956.000 816.273.265 0,00715% 123,19% 956.009.600 847.777.886 0,00755% 131,77% 
697.645.482 0,00599% 104,11% 796.309.000 732.850.049 0,00641% 110,60% 864.250.000 766.406.569 0,00683% 119,12% 
318.242.726 0,00273% 47,49% 359.697.000 331.032.255 0,00290% 49,96% 396.850.000 351.921.836 0,00313% 54,70% 
379.402.757 0,00326% 56,62% 436.612.000 401.817.794 0,00352% 60,64% 467.400.000 414.484.733 0,00369% 64,42% 
78.698.794 0,00068% 11,74% 90.647.000 83.423.217 0,00073% 12,59% 91.759.600 81.371.316 0,00072% 12,65% 
0,00000% 0,00% 0,00000% 0,00% o 0,00000% 0,00% 
838.846.191 0,00720% 125,18% 949.256.000 873.608.493 0,00765% 131,84% 1.023.404.600 907.542.966 0,00808% 141,06% 
787.381.7% 0,00676% 117,50% 894.145.500 822.889.824 0,00720% 124,19% 965.793.300 856.453.954 0,00763% 133,12% 
838.846.191 0,00720% 125,18% 949.256.000 873.608.493 0,00765% 131,84% 1.023.404.600 907.542966 0,00808% 141,06% 
802.856.528 0,00689% 119,81% 907.851.000 835.503.114 0,00731% 126,09% 977.859.600 867.154.204 0,00772% 134,78% 
-28.471.669 -0,00024% -4,25% -24.293.500 -22.357.518 -0,00020% -3,37% -30.152.300 -26.738.699 -0,00024% -4,16% 
-15.474.732 -0,00013% -2,31% -13.705.500 -12.613.290 -0,00011% -1,90% -12.066.300 -10.700.251 -0,00010% -1,66% 
8.326.953 0,00007% 1,24% 9.600.000 8.834.963 0,00008% 1,33% 10.600.000 9.399.953 0,00008% 1,46% 
13.449.464 0,00012% 2,01% 15.500.000 14.264.784 0,00012% 2,15% 17.050.000 15.119.736 0,00013% 2,35% 
91.587.864 0,00079% 13,67% 97.341.000 89.583.763 0,00078% 13,52% 98.406.000 87.265.265 0,00078% 13,56% 
3.341.309 0,00003% 0,50% 1.741.000 1.602.257 0,00001% 0,24% 1.606.000 1.424.182 0,00001% 0,22% 
4.977.029 0,00004% 0,74% 5.120.000 4.711.980 0,00004% 0,71% 4.900.000 4.345.261 0,00004% 0,68% 
RS 1.000,00 
12.413.486.297 12.661.756.023 
720.000 725.500 
4,00% 3,78% 
AMF/Tabela 2- DEMONSTRATIVO 2- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
PREFEITURA MUNICPAL DO EUSÉBIO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2026 
AMF - Demonstrativo 2 LRF art. 4° 20 inciso 
ÉI PR IãA NÉ B I O 
R$ 1 00 
I PI ( II I( \( k() 
Nletii PreNistas 
em 2924 
( a ) 
.% P111 '!;. R( 1. 
\luta., RealiiailitN 
e in 2024 
(li) 
",,, PM " ;, 12(1 
N ariiii.fio 
Valor 
lel = (li-ai Itill x 109 
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 541.902.000,00 0,00480% 94,0701% 646.501.062,04 0,00550% 103,53% 104.599.062,04 19,30% 
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 521.682.000,00 0,00462% 90,5600% 627.107.523,11 0,00534% 100,43% 105.425.523,11 20,21% 
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 541.902.000,00 0,00480% 94,0701% 636.275.221,94 0,00542% 101,90% 94.373.221,94 17,42% 
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 541.902.000,00 0,00480% 94,0701% 636.275.221,94 0,00542% 101,90% 94.373.221,94 17,42% 
Receita Total (COM FONTES RPPS) 594.450.000,00 0,00526% 103,1920% 697.495.323,04 0,00594% 111,70% 103.045.323,04 17,33% 
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) 591.450.000,00 0,00524% 102,6712% 656.369.682,52 0,00559% 105,11% 64.919.682,52 10,98% 
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 594.450.000,00 0,00526% 103,1920% 652.300.570,81 0,00555% 104,46% 57.850.570,81 9,73% 
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 573.972.000,00 0,00508% 99,6372% 620.816.411,45 0,00529% 99,42% 46.844.411,45 8,16% 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II) -20.220.000,00 -0,00018% -3,5100% -9.167.698,83 -0,00008% -0,01 11.052.301,17 -54,66% 
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) -2.742.000,00 -0,00002% -0,4760% 35.553.271,07 0,00030% 0,06 38.295,271,07 -1396,62% 
Dívida Pública Consolidada (DC) 86.940.000,00 0,00077% 15,0921% 87.743.332,73 0,00075% 14,05% 803.332,73 0,92% 
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 59.086.000,00 0,00052% 10,2569% -150.290.683,46 -0,00128% -24,07% -209.376.683,46 -354,36% 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 5.318.000,00 0,00005% 0,9232% 63.440.622,94 0,00054% 10,16% 58.122.622,94 1092,94% 
FONTE: Sistema <Digimax>, Unidade Responsável <SEF1N>, Data da emissão <19/mar/2025> e hora de emissão <10:40> 
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no 
item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte 111 do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário 
(SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as 
fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo 
do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também 
não devem ser consideradas as dividas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do 
RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS)- abaixo da linha. 
l ti iiiitt 11) 
PIB nominal 
Valor l'reN isto 
2024 
11.291.821.000 
R$ 1.000,00 
Valor Realiiado 
202-4 
11.744.710.000 
Receita Corrente Liquida - RCL 576.062 624.431 
AME/Tabela 3- DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 7 ~Mn. MUÉBCIPAI DE 4. 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES EUSEBIO 
2026 
R$ 100 AMF - Demonstrativo 3 LRF art.4° 2° inciso II 
1 ( II 1( \ \ 3h21 
\ 01(1 \ 1'1(1 1 11 ,1 01(1(1 
71121 2112 ,, 21121, 
"I IS 
2112 - 211211
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 496.590.559 646.501.062 30,19% 728.378.100 12,66% 773.689.278 6,22% 804537.517 3,99% 835.276.670 3,82% 
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 469.365.776 627.107.523 33,61% 697.610.100 11,24% 781377.300 12,01% 862.662.500 10,40% 925.857.300 7,33% 
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 552.394.757 636.275.222 15,18% 722.322.100 13,52% 856.526.500 18,58% 928 361.000 8,39% 1.001.554.600 7,88% 
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 552.394.757 636.275.222 15,18% 690.466.100 8,52% 811.124.500 17,47% 886.936.000 9,35% 956.009.600 7,79% 
Receita Total (COM FONTES RPPS) 550.949.151 697.495.323 26,60% 776.163.100 11,28% 876.426.500 12,92% 949236.000 8,31% 1.023.404.600 7,81% 
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 514.193 .501 656.369.683 27,65% 731.332.100 11,42% 822.656.500 12,49% 894.145.500 8,69% 965.793.300 8,01% 
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 569.097.885 652.300.571 14,62% 776.163.100 18,99% 876.426.500 12,92% 949.256.000 8,31% 1.023.404.600 7,81% 
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 557.112.068 620.816.411 11,43% 744.307.100 19,89% 838.824.500 12,70% 907851000 8,23% 977.859.600 7,71% 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II) -87.746 .292 -9.167.699 -89,55% 7.144.000 -177,93% -29.747.200 -516,39% -24293.500 -18,33% -30.152.300 24,12% 
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) -42.918.567 35.553.271 -182,84% -12.975.000 -136,49% -16.168.000 24,61% -13.705.500 -15,23% -12.066.300 -11,96% 
Dívida Pública Consolidada (DC) 105.989.203 87.743.333 -17,21% 92.631.000 5,57% 95.691.000 3,30% 97341.000 1,72% 98.406.000 1,09% 
Dívida Consolidada Liquida (DCL) -91.850.840 -150.290.683 63,62% 84.002.000 -155,89% 3.491.000 -95,84% 1.741.000 -50,13% 1.606.000 -7,75% 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -30.711.601 63.440.623 -306,57% 12.073.000 -80,97% 5.200.000 -56,93% 5.120.000 -1,54% 4.900.000 -4,30% 
\ \ s 1'121 ( (Is ( OS', I \. I Is 
I sl 'I ( II \.( 21123 2112 4 21125 2021i 202 - 2028 
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 550.040.478 683.093.022 24,19% 728.378.100 6,63% 740.514240 1,67% 740.422.824 -0,01% 740.713.367 0,04% 
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 519.885.389 662.601.809 27,45% 697.610.100 5,28% 747.872,607 7,20% 793.915.748 6,16% 821.039.186 3,42% 
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 611.851.093 672.288.400 9,88% 722.322.100 7,44% 819.799.483 13,50% 854 378.644 4,22% 888.166.647 3,95% 
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (III) 611.851.093 672.288.400 9,88% 690.466.100 2,70% 776.344.276 12,44% 816273.265 5,14% 847.777.886 3,86% 
Receita Total (COM FONTES RPPS) 610.249.891 736.973.558 20,77% 776.163.100 5,32•/, 838.846.191 8,08% 873.608.493 4,14% 907.542.966 3,88% 
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 569.538.091 693.520.207 21,77% 731332.100 5,45% 787.381.796 7,66% 822.889.824 4,51% 856.453.954 4,08% 
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 630.352.042 689.220.783 9,34% 776.163.100 12,61% 838.846.191 8,08% 873.608.493 4,14% 907.542.966 3,88% 
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 617.076.146 655.954.620 6,30% 744.307.100 13,47% 802.856.528 7,87% 835.503.114 4,07% 867.154.204 3,79% 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (1- II) -97.190.757 -9.686.591 -90,03% 7.144.000 -173,75% -23.471.669 -498,54% -22357.518 -21,47% -26.738.699 19,60% 
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) -47.538.055 37.565.586 -179,02% -12.975.000 -134,54% -15.474.732 19,27% -12.613.290 -18,49% -10.700 .251 -15,17% 
Divida Pública Consolidada (DC) 117.397222 92.709.605 -21,03% 92.631.000 -0,08% 91.587.864 -1,13% 89.583.763 -2,19% 87.265.265 -2,59% 
Dívida Consolidada Liquida (DCL) -101.737.093 -158.797.136 56,09% 84.002.000 452,90% 3341309 -96,02% 1.602.257 -52,05% 1.424.182 -11,11% 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -34.017207 67.031.362 -297,05% 12.073.000 -81,99% 4.977.029 -58,78% 4.711.980 -5,33% 4.345.261 -7,78% 
FONTE: Sistema <Digimax>, Unidade Responsável <SEFIN>, Data da emissão <20/03/2025> e hora de emissão <11:00> 
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 
030600- Anexo 6 da Partem do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - 
acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas coas as fontes do RPPS. Estas 
serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM 
RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Tambérn mio devem ser cassideradas as dívidas, 
disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no calculo do Resultado Nominal (SEM 
RPPS) - abaixo da linha. 
ÍNDICES DE INFLAÇÃO 
IPCA 
2023 2024 2025 2026 2027 2028 
4,62% 4,83% 5,66% 4,48% 4% 3,78% 
AMF/Tabela 4- DEMONSTRATIVO 4— EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2026 
AMF - Demonstrativo 4 LRF, art.4'', .2°, inciso III 
P.VIRINION,10 1,11Qt IDO 2024 10'3 
Patrimônio/Capital O 
Reservas 0 O 
Resultado Acumulado 3.504.576 100,00% 137.488.360 
TI) I \ 3 564 .576 100.00% 13' -1,S8 36M 
REGEM: PREVIDENCIÁRIO 
PATRINIONIO 1.1( 11)0 202-1 2023 
Patrimônio o o 
Reservas o o 
Lucros ou Prejuízos Acumulados 166.872.087 19.078.568 
P.E"ü"""P' 
CE
100,00% 
100.66% 
100,00% 
2022 
o 
o 
219.020.588 
R$ 1,00 
100,00% 
-16 (no 100,06" 0
o 
o 
23.047.536 
FONTE: Sistema <Digimax>, Unidade Responsável <SEFIN>, Data da emissão <19/03/2025> e hora de emissão <11:00> 
100,00% 
Amt 
AMPTabela 5- DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COMA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO PREFEITURA MUNICIPAL DE # 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EUSEBIO 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2026 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, §2°, inciso III) R$ 1,00 
RI ( ITAS RE \1_1/ kDAS 21124 2023 21122 
(a) (I)) (c) 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 
Alienação de Bens Móveis 
Alienação de Bens Imóveis 
Alienação de Bens Intangíveis 
Rendimentos de Aplicações Financeiras 
O O 32.230 
32.230 
sl'I S•S.S \ F( l I ‘I) 2024 
1(1) 
2023 
(e) 
2022 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Divida 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 
Regime Geral de Previdência Social 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
o 
o 
O 
o 
o 
O 
O 
O 
o 
2024 2023 
S1,1 DO FIN VIIRO (2)- ((Ia - II(I) 4 (10= «lb- Ile) 2022 
Illh +111i) 01= (le￾VALOR (III) 32.2301 32.2301 
FONTE: Sistema <Digimax>, Unidade Responsável <SEFIN>, Data da emissão <19/03/2025> e hora de emissão <11:00> 
32.230 
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) 
III( 1. 11 1111.58 18121 81, 121'1's 421 5.1)2) FX1RFP‘RIl( 80) 
RECEITAS CORRENTES (VII) 
2022 
7.998 709 8.441.670 8.784.167 
Receita de Contribuições das Segurados 2.451.975 2.641.160 2.940.147 
Ativo 2.439.259 2.579.228 2.869.442 
Inativo 12 716 61.932 70.705 
Pensionista 
Receita de Contribuições Patronais 3.594.762 3.554762 4.570.021 
Ativo 3.594.762 3.594.762 4.570.021 
Inativo 
Pensionista 
Receita Patrimonial 1.338.292 1.183.066 512.832 
Receitas Imobiliárias 
Receitas de Valores Mobiliários 1.338.292 1.185.066 512.832 
Outras Receitas Patrimoniais 
Receita de Serviços 
Outras Receitas Contates 613.680 1.020682 761.166 
Compensação Financeira entre os regimes 613.680 1.020.682 
Demais Receitas Correntes 761.166 
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) o o o 
Alienação de Bem, Direitos e Ativos 
Amortização de Empréstimos 
Outras Receitas de Ca ital 
101 SI 512I , I I I \5001 ; ‘,0(l I 5i 121 I ' 1I: 1 1, , I5: \ il.V1111 
1/1 'I I sis '1(18 1111, 5t 1 8111.85- 12.1Ps 1 I S.1)0 , 1 1:1 1 \ 1:1 1( 001 2022 2024 
Beneficias 9.864.968 12.282.988 13.681.157 
Aposentadorias 9.067.904 11.389.490 12.771.131 
Pensões por Morte 797.064 593.498 910.027 
Outras Despesas Previdenciárias 2.993 
Compensação Financeira entre os Regimes 
Demais Des•esas Pressdenciarias 2.993 
101 11 1)85 s 180 11 1)0 I X1 R F.1' I(' 8015 
.0 1 1 XIX) IDIM 181I10 1'1 XIX) RIP XR IR ko( \Ai= (IX - 
810181 I. s ur li 18 1 250•+ 812 O ri Soo FM P Ur 1 MI IX) XIII.% 2.322 21123 J 
Recursos sara Cobertura de Insuficiências Financeiras 
Recursos nora F' raiarão de Reserva 
RI, 55 F 131101 10S DO RPPS / 11 500 / SI RFT M I I/ 801 2022 202.o 
Caixa e Equivalentes de Cama 8.942 167 
Imestimentos e Aplicações 
Outro Bens e Direitos 
81 / 11 NINI 118) 0)188) IZI. ,1:1\11. P100PRIO DE PRF,NIDIM 1 X DOS SI'.125 11308 R.ES RPPS 
21122 2023 2112 4 
Receitas Caraiies 1.911.939 2 366 385 186.714 
101 NI 1)85 RH I I IAS 08 kl/ \115151.1! \( 1011s \. 
111, SPI S Ns II 8 kONII 51%1 1,88 NO - RI'Ps 
Despesas Correntes (XIII) 
Pessoal e Encargos Sociais 
21122 
: ./8: 
1.591.704 
2023 
2.163.220 
1.663.375 
2024 
• 
1.989.320 
Demais Despesas Correntes 396.104 499.845 690.265 
. • ... . .Is
10)81 DAs /ws1,1. s ks uni ko ki,ps 518 
RIO) 80008 „ 
BENS V0110,1105 RPPS .111511515FR .N.0 1101015 21,22 21123 21124 
Caixa e Equivalentes de Caixa 661 574 1.000.467 2.393.603 
Investimentos e Aplicações 96.606 117.822 
Outro Bens e Direitos 
111 EFICIOS PRFN 1DFM I RIOS \I. \ 1,11.0 TISOuRo 
o 21122 21123 2024 
buições dos Servidores 
is Receitas Previdenuáras 
.1,8) O N.510( .1.1 I '.5 (OVNI-A.1(10S NI.‘51-1D)S P1, 1 O 1+501120/ 1-11.1 
DFSI'1'5.5% 112E5 114 N1 MINN 111: 1:1 18105 NI 11/05 PF.1.0 1 F.SOl ROI 2022 Si2.3 2024 
Aposentadorias 
Pensões 
101 81 ir 8..1)1, ,Pi.s is 011. Mo l ir 1(15 5185110615 PI I 111F Mn 88011551111 
611,51 I. I. NO0 DOS 10 '41 ICIOS NI 1511188)5 PF1 O 11 801 180 /X15.)-, 15,5 11 \ 
FONTE: Sistema <Digintax>. Unidade Responsivel: <SEREI, . Enema. <19/03/2025, , as <1130, Assinado Digitalitrnte no dia eddimmtaaaa>, as ., hh:mitias>. 
NOTA: 
1 Como a Portaria 154PS 7462011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no minimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdencárias do período de 
apuração. 
2 O resultado previdenciario poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e mire a receita realizada e a despesa liquidada (do 1° ao 5° bimestre) e a despesa empenhada (no 6° bimestre). 
fre/ 
,~1 ,Kr:=415114" - nr .
4,4,705 
1,1.1*.t w".""VnTr!i!..r..72":-"; 
f's"E,--71:3~4s5~~",G771, 
.Waiener~UstiNI".... MO, 
5,_~..Cra,=.11.,,M171 2""" 
PROJE Â0 ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO 
444EUSEBIO 
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES 
DE 
I I N Do 1 ‘I ( \ PI I. 'dHZ 1( \() (I I \ \() 
I \ I It( 1( I( ) 
2025 
PRI, N IDEM 14R1()) 
Receita. 
Df•plhaN 
Prmidetwiári4. 
R11,111(11110 
l'rtnidenciário 
Saldo Fiautneciro 
do I. xereicio 
( II . (.1 1- sc.-leio 
\ oterior) - (4,
R$ 19.261.272,99 R$ -5.130.99143 
-- e.1.1, 1 
R$ 14.130.281,55 R$ 280.520.296,37 
2026 R$ 17.075.089,10 R$ -5.244.860,30 R$ 11.830.208,80 R$ 292.350.505,17 
2027 R$ 15.150.509,50 R$ -8.583.059,26 R$ 6.567.450,25 R$ 298.917.955,42 
2028 R$ 14.281.332,88 R$ -8.794.334,15 R$ 5.486.998,74 R$ 304.404.954,16 
2029 R$ 12.933.165,74 R$ -11.020.916,71 R$ 1.912.249,03 R$ 306.317.203,19 
2030 R$ 12.054.678,62 R$ -11.434.445,29 R$ 620.233,33 R$ 306.937.436,51 
2031 R$ 11.334.211,17 R$ -11.523.936,48 R$ -189.725,32 R$ 306.747.711,20 
2032 R$ 10.639.889,93 R$ -11.603.164,12 R$ -963.294,20 R$ 305.784.417,00 
2033 R$ 9.760.794,10 R$ -12.436.882,32 R$ -2.676.088,22 R$ 303.108.328,78 
2034 R$ 9.083.596,15 R$ -12.536.062,55 R$ -3.452.466,40 R$ 299.655.862,38 
2035 R$ 8.442.770,86 R$ -12.653.806,17 R$ -4.211.035,32 R$ 295.444.827,06 
2036 R$ 7.834.402,36 R$ -12.660.915,15 R$ -4.826.512,79 R$ 290.618.314,27 
2037 R$ 7.145.337,01 R$ -13.148.581,13 R$ -6.033.244,12 R$ 284.615.070,15 
14. 2038 R$ 6.548.382,65 R$ -13.334.837,43 R$ -6.786.454,78 R$ 277.828.615,37 
2039 R$ 5.942.878,92 R$-13.564.224,92 R$ -7.621.346,00 R$ 270.207.269,37 
2040 R$ 5.498.821,67 R$ -13.307.959,09 R$ -7.809.137,42 R$ 262.398.131,95 
2041 R$ 4.958.863,60 R$ -13.436.073,60 R$ -8.477.210,00 R$ 253.920.921,95 
2042 R$ 4.472.072,51 R$ -13.451.576,78 R$ -8.979.504,27 R$ 244.941.417,68 
2043 R$ 4.058.352,51 R$ -13.290.631,65 R$ -9.232.279,14 R$ 235.709.138,54 
2044 R$ 3.597.968,28 R$ -13.347.059,65 R$ -9.749.091,37 R$ 225.960.047,17 
2045 R$3.226.953,51 R$-13.162.834,53 R$-9.935.881,02 R$216024166,15 
2046 R$ 2.861.327,30 R$ -12.966.170,08 R$ -10.104.842,78 R$ 205.919.323,37 
2047 R$ 2.540.409,31 R$ -12.687.050,29 R$ -10.146.640,98 R$ 195.772.682,39 
2048 R$ 2.247.947,69 R$ -12.369.680,27 R$ -10.121.732,59 R$ 185.650.949,80 
2049 R$ 1.998.871,64 R$ -11.961.251,37 R$ -9.962.379,73 R$ 175.688.570,07 
2050 R$ 1.703.779,76 R$ -11.746.847,22 R$ -10.043.067,45 R$ 165.645.502,62 
2051 R$ 1.492.981,60 R$-11.295.326,11 R$ -9.802.344,52 R$ 155.843.158,10 
2052 R$ 1.329.331,24 R$ -10.749.065,70 R$ -9.419.734,47 R$ 146.423.423,63 
2053 R$ 1.134.544,73 R$ -10.365.671,17 R$ -9.231.126,43 R$ 137.192.297,20 
2054 R$ 961.820,16 R$ -9.952.032,65 R$ -8.990.212,49 R$ 128.202.084,71 
2055 R$ 855.657,12 R$ -9.334.761,66 R$ -8.479.104,54 R$ 119.722.980,17 
2056 R$ 775.963,61 R$ -8.679.701,28 R$ -7.903.737,66 R$ 111.819.242,51 
2057 R$ 692.384,22 R$ -8.100.926,36 R$ -7.408.542,14 R$ 104.410.700,37 
2058 R$ 630.036,25 R$ -7.473.472,88 R$ -6.843.436,63 R$ 97.567.263,74 
2059 R$ 547.819,86 R$ -6.945.031,25 R$ -6.397.211,38 R$ 91.170.052,36 
2060 R$ 477.792,42 R$ -6.445.142,51 R$ -5.967.350,09 R$ 85.202.702,27 
2061 R$ 425.770,24 R$ -5.936.523,72 R$ -5.510.753,48 R$ 79.691.948,79 
2062 R$ 383.285,53 R$ -5.433.443,34 R$ -5.050.157,81 R$ 74.641.790,98 
2063 R$ 332.997,79 R$ -5.009.883,52 R$ -4.676.885,73 R$ 69.964.905,25 
2064 R$ 298.908,86 R$ -4.555.046,38 R$ -4.256.137,52 R$ 65.708.767,73 
I 2065 R$264.907,66 R$-4.152.974,27 R$-3.888.066,60 R$61.820.701,13 
2066 R$ 233.844,89 R$ -3.769.050,79 R$ -3.535.205,90 R$ 58.285.495,23 
2067 R$ 200.052,95 R$ -3.449.344,09 R$ -3.249.291,15 R$ 55.036.204,08 
2068 R$ 177.662,86 R$ -3.105.278,75 R$ -2.927.615,89 R$ 52.108.588,19 
2069 R$ 156.659,32 R$ -2.792.715,62 R$ -2.636.056,30 R$ 49.472.531,90 
2070 R$ 141.230,72 R$ -2.513.952,58 R$ -2.372.721,86 R$ 47.099.810,03 
2971 R$ 125.296,90 R$ -2.261.582,71 R$ -2.136.285,81 R$ 44.963.524,22 
2072 R$ 112.658,15 R$ -2.031.498,62 R$ -1.918.840,47 R$ 43.044.683,75 
2073 R$ 101.099,61 R$ -1.822.281,40 R$ -1.721.181,79 R$ 41.323.501,96 
2074 R$ 90.680,68 R$ -1.632.140,27 R$ -1.541.459,59 R$ 39.782.042,37 
2075 R$ 81.862,96 R$ -1.472.255,39 R$ -1.390.392,43 R$ 38.391.649,94 
2076 R$ 73.389,00 R$ -1.322.246,74 R$ -1.248.857,73 R$ 37.142.792,20 
2077 R$ 65.717,86 R$ -1.188.319,54 R$ -1.122.601,69 R$ 36.020.190,52 
2078 R$ 59.203,81 R$ -1.067.618,16 R$-1.008.414,35 R$35.011.776,17 
2079 R$ 53.795,01 R$ -967.678,33 R$ -913.883,32 R$ 34.097.892,85 
2080 R$47.861,15 R$-863.044,13 R$-815.182,99 R$33.282.709,86 
2081 R$ 42.946,16 R$ -772.307,41 R$ -729.361,25 R$ 32.553.348,62 
2082 R$ 38.016,58 R$ -689.097,46 R$ -651.080,88 R$ 31.902.267,74 
2083 R$33.254,56 R$ -611.068,45 R$-577.833,88 R$31.324.433,86 
2084 R$ 29.438,43 R$ -541.068,57 R$ -511.630,13 R$ 30.812.803,72 
2085 R$ 25.408,04 R$ -471.871,84 R$ -446.463,80 R$ 30.366.339,92 
2086 R$ 21.901,27 R$ -408.628,39 R$ -386.727,12 R$ 29.979.612,80 
2087 R$ 18.706,65 R$ -348.869,66 R$ -330.163,01 R$ 29.649.449,79 
2088 R$ 15.495,62 R$ -289.479,46 R$ -273.983,85 R$ 29.375.465,94 
2089 R$ 13.171,49 R$ -245.970,60 R$ -232.799,11 R$ 29.142.666,83 
2090 R$ 10.955,49 R$ -204.118,65 R$ -193.163,16 R$ 28.949.503,67 
2091 R$ 9.018,98 R$ -169.400,57 R$ -160.381,59 R$ 28.789.122,08 
2092 R$ 7.258,84 R$ -139.514,47 R$ -132.255,63 R$ 28.656.866,45 
2093 R$ 5.617,79 R$ -109.084,47 R$ -103.466,68 R$ 28.553.399,77 
2094 R$ 4.192,08 R$ -82.713,68 R$ -78.521,60 R$ 28.474.878,17 
2095 R$3.253,43 R$-65.314,74 R$-62.061,31 R$28.412.816,86 
2096 R$ 2.431,53 R$ -50.051,69 R$ -47.620,15 R$ 28.365.196,71 
2097 R$ 1.969,65 R$ -40.622,83 R$ -38.653,18 R$ 28.326.543,52 
2098 R$ 1.542,27 R$ -31.898,98 R$ -30.356,71 R$ 28.296.186,81 
2099 R$ 1.226,62 R$ -25.337,90 R$ -24.111,28 R$ 28.272.075,53 
2100 R$ 980,14 R$ -20.419,60 R$ -19.439,46 R$ 28.252.636,07 
2101 R$ 761,70 R$ -16.193,25 R$ -15.431,54 R$ 28.237.204,53 
2102 R$ 604,12 R$ -12.940,69 R$ -12.336,57 R$ 28.224.867,96 
2103 R$ 460,56 R$ -9.977,64 R$ -9.517,08 R$ 28.215.350,89 
2104 R$ 357,89 R$ -7.841,20 R$ -7.483,31 R$ 28.207.867,58 
2105 R$ 269,90 R$ -6.040,56 R$ -5.770,65 R$ 28.202.096,93 
2106 R$ 167,83 R$ -4.026,44 R$ -3.858,60 R$ 28.198.238,32 
2107 R$ 111,69 R$ -2.866,16 R$ -2.754,47 R$ 28.195.483,85 
2108 R$ 54,13 R$ -1.680,15 R$ -1.626,02 R$ 28.193.857,83 
2109 R$ 39,01 R$ -1.328,27 R$ -1.289,26 R$ 28.192.568,57 
2110 R$ 8,29 R$ -685,68 R$ -677,39 R$ 28.191.891,18 
2111 R$0,00 R$-493,03 R$-493,03 R$28.191.398,15 
2112 R$0,00 R$-467,24 R$-467,24 R$28.190.930,91 
2113 R$ 0,00 R$ -354,07 R$ -354,07 R$ 28_190.576,83 
2114 R$ 0,00 R$ -319,89 R$ -319,89 R$ 28.190.256,94 
2115 R$ 0,00 R$ -303,34 R$ -303,34 R$ 28.189.953,60 
2116 R$ 0,00 R$ -287,56 R$ -287,56 R$ 28.189.666,04 
2117 R$0,00 R$-218,20 R$-218,20 R$28.189.447,84 
2118 R$0,00 R$-193,26 R$-193,26 R$28.189.254,58 
2119 R$0,00 R$-120,88 R$-120,88 R$28.189.133,69 
2120 R$ 0,00 R$ -114,61 R$ -114,61 R$ 28.189.019,08 
2121 R$ 0,00 R$ -108,72 R$ -108,72 R$ 28.188.910,37 
2122 R$ 0,00 R$ -103,02 R$ -103,02 R$ 28.188.807,35 
2123 R$ 0,00 R$ -13,12 R$ -13,12 R$ 28.188.794,23 
2124 R$ 0,00 R$ -6,21 R$ -6,21 R$ 28.188.788,02 
2125 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 28.188.788,02 
/ 
40, "Ell"§-ÉBIO 
PROJE ÃO ATUARIAL 
RREO - ANEXO XIII (LRF art 53 §1° ulmo II 
DO REGIME PR DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
I 1 \I)() 
EX FR(.1(1() 
FNI 1<1. 1' MI II \O 
R ecei tas 
Pre% idem Lulas (,.) 
(I1. \() FI \ X \( I. IRO) 
Despe,r, 
1.1,N idenciaria.fhl 
Resultado 
Pre‘kleill'iiiri0
Saldo Financeiro 
do J.- x.1 ido 
idi" td t ,1`1•Ctrift 
\ Iltel•t.,1 1 • , 
2025 R$ 14.419.398,44 R$ -17.093.707,04 R$ -2.674.308,60 R$ 0,01 
2026 R$ 16.585.386,55 R$ -16.585.386,55 R$ 0,00 R$ 0,01 
2027 R$ 18.025.336 86 R$ -18.025.336,86 R$ 0,00 R$ 0,01 
2028 R$ 17.753.073,16 R$ -17.753.073,16 R$ 0,00 R$ 0,01 
2029 R$ 19.792.340,12 R$ -19.792.340,12 8$ 0,00 R$ 0,01 
2030 R$ 19.057.564,76 R$ -19.057.564,76 R$ 0,00 R$ 0,01 
2031 R$ 18.546.331,88 R$-18.546.331,88 R$0,00 8$ 0,01 
2032 R$ 17.709.235,74 R$ -17.709.235,74 R$ 0,00 R$ 0,01 
2033 R$ 17.573.664,61 R$ -17.573.664,61 R$ 0,00 R$ 0,01 
2034 R$ 16.931.138,83 R$-16.931.138,83 R$0,00 R$0,01 
2035 R$ 16.303.564,37 R$ -16.303.564,37 R$ 0,00 R$ 0,01 
2036 R$ 15.512.350,57 R$ -15.512.350,57 R$ 0,00 R$ 0,01 
2037 R$ 14.744.317,94 R$ -14.744.317,94 R$ 0,00 R$ 0,01 
2038 R$ 13.813.736,62 R$ -13.813.736,62 R$ 0,00 R$ 0,01 
2039 R$ 12.885.404,94 R$ -12.885.404,94 R$ 0,00 R$ 0,01 
2040 R$ 12.319.531,38 R$ -12.319.531,38 R$0,00 R$0,01 
2041 R$ 11.484.756,42 R$ -11.484.756,42 R$ 0,00 R$ 0,01 
2042 R$ 10.717.770,55 R$ -10.717.770,55 R$0,00 R$0,01 
ht 2043 R$ 9.882.417,34 R$ -9.882.417,34 R$ 0,00 R$ 0,01 
2044 R$ 9_168.417,42 R$ -9.168.417,42 R$ 0,00 R$ 0,01 
2045 R$ 8.474.831,06 R$ -8.474.831,06 8$ 0,00 R$ 0,01 
2046 R$ 7.784.136,99 R$ -7.784.136,99 R$ 0,00 R$ 0,01 
2047 R$ 7.157.907,70 R$ -7.157.907,70 R$ 0,00 R$ 0,01 
2048 R$ 6.572.032,26 R$ -6.572.032,26 R$ 0,00 R$ 0,01 
2049 R$ 5.960.043,57 R$ -5.960.043,57 R$ 0,00 R$ 0,01 
2050 R$ 5.406.576,67 R$ -5.406.576,67 R$ 0,00 R$ 0,01 
2051 R$4.904.013,32 R$-4.904.013,32 R$0,00 R$0,01 
2052 R$ 4.429.715,41 R$ -4.429.715,41 R$ 0,00 R$ 0,01 
2053 R$ 3.993.623,13 R$ -3.993.623,13 8$ 0,00 R$ 0,01 
2054 R$ 3.582.246,83 R$ -3.582.246,83 8$ 0,00 R$ 0,01 
2055 R$3.196.926,38 R$-3.196.926,38 R$0,00 R$0,01 
2056 R$ 2.869.011,36 R$ -2.869.011,36 R$ 0,00 R$ 0,01 
2057 R$ 2.579.339,40 R$ -2.579.339,40 R$ 0,00 R$ 0,01 
2058 R$ 2.324.981,87 R$ -2.324.981,87 R$ 0,00 R$ 0,01 
2059 8$ 2.075.047,76 R$ -2.075.047,76 R$ 0,00 R$ 0,01 
2060 R$ 1.862.708,84 R$ -1,862.708,84 R$ 0,00 R$ 0,01 
2061 R$ 1.681.793,61 R$ -1.681.793,61 R$ 0,00 R$ 0,01 
2062 R$ 1.513.805,84 8$ -1.513.805,84 R$0,00 R$0,01 
2063 R$ 1.370.872,57 R$ -1.370.872,57 R$ 0,00 8$ 0,01 
2064 R$ 1.250.122,99 R$-1.250.122,99 R$0,00 R$0,01 
2065 R$ 1.133.120,10 R$ -1.133.120,10 R$ 0,00 R$ 0,01 
2066 8$ 1.035.325,76 R$ -1.035.325,76 8$ 0,00 8$ 0,01 
2067 R$ 944.923,87 R$ -944.923,87 R$ 0,00 R$ 0,01 
2068 R$ 849.671,70 R$ -849.671,70 R$ 0,00 R$ 0,01 
2069 8$ 774.161,13 R$ -774.161,13 R$ 0,00 R$ 0,01 1 2070 R$ 698.612,93 R$ -698.612,93 R$ 0,00 R$ 0,01 
2071 R$ 622.038,89 R$ -622.038,89 R$ 0,00 R$ 0,01 
2072 R$ 549.962,23 R$ -549.962,23 R$ 0,00 R$ 0,01 
2073 R$ 482.564,88 R$ -482.564,88 R$ 0,00 8$ 0,01 
2074 R$ 399.465,07 R$ -399.465,07 R$ 0,00 R$ 0,01 
2075 R$ 314.054,51 R$ -314.054,51 R$ 0,00 R$ 0,01 
2076 R$ 274.617,49 R$ -274.617,49 R$ 0,00 R$ 0,01 
2077 R$ 228.694,10 R$ -228.694,10 R$ 0,00 R$ 0,01 
2078 R$ 163.721,38 R$ -163.721,38 R$ 0,00 R$ 0,01 
2079 R$ 119.981,16 R$ -119.981,16 R$ 0,00 R$ 0,01 
2080 R$ 88.253,12 R$ -88.253,12 R$ 0,00 R$ 0,01 
2081 R$ 63.505,84 R$ -63.505,84 R$ 0,00 R$ 0,01 
2082 R$ 47.845,96 R$ -47.845,96 R$ 0,00 R$ 0,01 
2083 R$ 31.020,34 R$ -31.020,34 R$ 0,00 R$ 0,01 
2084 R$ 22.947,50 R$ -22.947,50 R$ 0,00 R$ 0,01 
2085 R$ 16.543,97 R$ -16.543,97 R$ 0,00 R$ 0,01 
2086 R$ 8.349,57 R$ -8.349,57 R$ 0,00 R$ 0,01 
2087 R$ 4.236,22 R$ -4.236,22 R$ 0,00 R$ 0,01 
2088 R$ 2.479,43 R$ -2.479,43 R$ 0,00 R$ 0,01 
2089 R$ 2.173,17 R$ -2.173,17 R$ 0,00 R$ 0,01 
2090 R$ 1.297,67 R$ -1.297,67 R$ 0,00 R$ 0,01 
2091 R$ 1.152,75 R$ -1.152,75 R$ 0,00 R$ 0,01 
2092 R$1.016,74 R$-1.016,74 R$0,00 R$0,01 
2093 R$890,11 R$-890,11 R$0,00 R$0,01 
2094 R$ 653,17 R$ -653,17 R$ 0,00 R$ 0,01 
2095 R$ 524,43 R$ -524,43 R$ 0,00 R$ 0,01 
2096 R$ 438,76 R$ -438,76 R$ 0,00 R$ 0,01 
2097 R$ 398,26 R$ -398,26 R$ 0,00 R$ 0,01 
2098 R$ 361,38 R$ -361,38 R$ 0,00 R$ 0,01 
2099 R$ 328,06 R$ -328,06 R$ 0,00 R$ 0,01 
2100 R$ 307,39 R$ -307,39 R$ 0,00 R$ 0,01 
2101 R$ 288,23 R$ -288,23 R$ 0,00 R$ 0,01 
2102 R$ 273,27 R$ -273,27 R$ 0,00 R$ 0,01 
2103 R$259,18 R$-259,18 R$0,00 R$0,01 
2104 R$ 245,78 R$ -245,78 R$ 0,00 R$ 0,01 
2105 R$ 233,09 R$ -233,09 R$ 0,00 R$ 0,01 
2106 R$221,08 R$-221,08 R$0,00 R$0,01 
2107 R$ 209,60 R$ -209,60 R$ 0,00 R$ 0,01 
2108 R$ 198,82 R$ -198,82 R$ 0,00 R$ 0,01 
2109 R$ 188,56 R$ -188,56 R$ 0,00 R$ 0,01 
2110 R$ 178,82 R$ -178,82 R$ 0,00 R$ 0,01 
2111 R$ 169,60 R$ -169,60 R$ 0,00 R$ 0,01 
2112 R$ 160,73 R$-160,73 R$0,00 R$0,01 
2113 R$ 152,38 R$-152,38 R$0,00 R$0,01 
2114 R$ 42,52 R$ -42,52 R$ 0,00 R$ 0,01 
2115 R$ 40,32 R$ -40,32 R$ 0,00 R$ 0,01 
2116 R$38,22 R$-38,22 R$0,00 R$ 0,01 
2117 R$ 9,05 R$ -9,05 R$ 0,00 R$ 0,01 
2118 R$8,58 R$-8,58 R$ O 00 R$0,01 
2119 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,01 
2120 R$ O 00 R$0,00 R$0,00 R$ 0 01 
2121 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,01 
2122 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,01 
2123 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,01 
2124 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,01 
2125 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,01 
AMF/Tabela 7- DEMONSTRATIVO 7— ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2026 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, 2°, inciso V) 
TRIBUTO NIOD XLIDADE 
MIFEINIta M.OR, DE 4> 
EUSEBIO 
R$ 1,00 
SETORES/ RENUNCIA DE RECEEI PREVISTA PROGRAMAS; ( 0\IPENS \c:À° 
BE\ Eficmuo 22t 202 
TOTAL 
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <ddimmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm> 
Nota: Não há previsão de renúncia nem de compensação de receita para o período 2026-2028, visto que os benefícios existentes foram 
estabelecidos como de caráter geral previstos na legislação tributária, bem como foram concedidos anteriormente e não comprometem 
as metas anuais de receita estabelecidas pelo Município, sendo seus valores expurgadas das estimativas de receita. Portanto, não há 
previsão de renúncia de receita que privilegie e/ou beneficie individualmente qualquer contribuinte. 
PIN 
AMF/Tabela 8- DEMONSTRATIVO 8 — MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
L B I O 
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 4;?• 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2026 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
UNT\ I OS Valor Pre8 isto para 2026 
Aumento Permanente da Receita 35.800.000,00 
(-) Transferências Constitucionais 11.116.000,00 
(-) Transferências ao FUNDEB 4.892.000,00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 19.792.000,00 
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00 
Margem Bruta (III) = (Hl) 19.792.000,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 16.444.900,00 
Novas DOCC 16.444.900,00 
Novas DOCC geradas por PPP 0,00 
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 3.347.100,00 
FONTE: Sistema <Digimax>, Unidade Responsável <SEF1N>, Data da emissão <20/03/2025> e hora de emissão <11:45> 
ARF/Tabela 1- DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EUSEBIO 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2026 
ARF LRF art 4°, 3° R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES 
Descri çào 
PROVIM:N(1 Xti 
\ alor 1)cm:rição N dlor 
Demandas Judiciais 3.500.000.00 Utilizacão da_Reserva de Contingência 3.500.000.00 
Dividas em Processo de Reconhecimento 
Avais e Garantias Concedidas 
Assunção de Passivos 
Assistências Diversas 
Outros Passivos Contingentes 
SUBTOTAL 3.500.000.00 SUBTOTAL 3.500.000.00 
Frustração .e Arreca,ação 30.000.000.00 de Emnenho 30.000 000.00 
Restituição de Tributos a Maior 
,Limitacão 
Discrepância de Projeções: 
Outros Riscos Fiscais 3.500.000.00 VtillzaçtaReserva de Contingência 3.500_000,00 
SUBTOTAL 33.500.000.00 SUBTO 33.500.000.00 
TOTAL 37.000.000.00 TOTAL 37.000.000.00 
FONTE: Unidade Responsável <SEE1N>, Data da emissão <20/03/2025> e hora de emissão <10:00> 
0/ 
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MEMÓRIA DE CÁLCULO 
2026 
PRUIr7URA Ih4VkOC1PAL DE 
41. USEBIO 
ESPECIFICAÇAO 
2022 
1 alot 
Cm 1 ente 
2023 
%alou 
Corrente 
2024 
1 alou 
Cm tente 
I.0 1 2025 
1 alou 
Corrente 
2026 
1 abo 
r ate lhe 
(a ) 
202-
( i ce me 
(h) 
2112s 
Valor Corrente 
(e) 
RECEITA CORRENTE 493.230.784 560.302.811 675.418.399 728.829.500 824.056.500 893.745.500 963.893.300 
Receita Tributaria 166.927.355 190.244.408 228.721.570 254.482.000 284.090.000 306.427.000 329.547.500 
ISS 67.738.671 84.662.095 107.223.893 122.614.000 140.250.000 154.275.000 169.702.500 
IPTU 49.973.170 48.563.125 52.642.531 62.720.000 65.840.000 69.100.000 71.864.000 
ITBI 24. 185.304 27.325.235 33.324.925 31.120.000 36.900.000 39.400.000 40.976.000 
IRRF 15.420.085 18.550.438 21.813.768 23.250.000 24.200.000 25.400.000 27.305.000 
Taxas 9.610.125 11.143.514 13.716.453 14.778.000 16.900.000 18.252.000 19.700.000 
Receita de Contribuição 33.999.565 40.189.377 49.186.742 56.197.000 64.630.000 71.093.000 78.202.300 
Receita Patrimonial 22.705.173 34.793.971 26.658.045 21.391.000 27.200.000 27.600.000 28.100.000 
Receita de Serviços 420.000 500.000 530.000 550.000 
Transferências Correntes 293.583.097 319.803.541 401.423.998 428.102.700 482.412.500 524.643.000 565.293.500 
FPM 55.551.894 65.485.626 82.134.729 89.550.000 102.982.500 113.300.000 124.630.000 
ICMS 87.531.570 82.952.762 103.557.301 109.370.000 114.750.000 120.258.000 125.100.000 
IPVA 14.268.051 20.449.705 22.437.082 24.094.000 25.800.000 27.500.000 28.600.000 
Transferéncias do SUS 25.951.266 41.321.406 60.365.812 64.216.000 77.100.000 88.665.000 97.531.500 
Transferências do FUNDEB 86.652.904 82.374.425 102.251.541 108.308.000 119.200.000 131.120.000 144.232.000 
/PIN Outras Transferências Correntes 23.627.414 27.219.618 30.677.535 32.564.700 42.580.000 43.800.000 45.200.000 
Outras Receitas Correntes 7.071.059 7.833.003 9.576.902 11.454.000 12.050.000 12.652.500 13.300.000 
(-) Deduções da Receita 31.055.465 32.561.488 40.150.859 43.217.200 46.826.000 49.200.000 51.100.000 
RECEITA DE CAPITAL 32.183.514 44.816.830 22.078.924 47.333.600 52.370.000 55.510.500 59.511.300 
Operações de Crédito 17.170.690 31.945.785 17.035.729 23.430.000 26.560.000 27.500.000 29.500.000 
Alienação de Bens 10.000 10.000 10.500 11.300 
Amortização de Empréstimos 32.230 
Transferências de Capital 14.980.594 12.871.045 5.043.195 23.893.600 25.800.000 28.000.000 30.000.000 
Outras Receitas de Capital 
RESERVA RPPS 
TOTAL 525 414.298 605 119.641 697.495.323 776.163 100 876.426.500 949.256.000 1.023 404 600 
21122 2023 2024 2025 2020, 202- 2)12N 
alm atm abo Valor N'alor COITente ESPECIFICAÇÃO 
11OrCIlle ( •,1 I Cilie l e i ( ort ente ( orrente Corrente 
(a) ) t(') 
DESPESA CORRENTE 507.701.010 549.333.538 612.828.959 664.048.600 
Pessoal e Encargos Sociais 243.459.416 254.517.676 278.009.034 309.869.700 
Juros e Encargos da Divida 4.222.065 10.002.792 11.908.045 11.710.000 
Outras Despesas Correntes 260.019.529 284.813.071 322.911.881 342.468.900 
DESPESA DE CAPITAL 73.068.508 76.192.816 40.387.494 80.008.500 
Investimentos 65.304.757 65.615.601 21.023.242 59.862.500 
Inversões Financeiras 41.000 
Amortização da Divida 7.763.752 10.577.214 19.364.251 20.105.000 
RESERVA DE CONTIGÈNCIA 32.106.000 
TOTAL 580.769 518 625.526.354 653.216.452 776.163.100 
Reserva de Contingência - Até 1% da RCL. 
762.852.000 
352.400.000 
14.052.000 
396.400.000 
105.774.500 
82.224.500 
50.000 
23.500.000 
7.800.000 
824204.000 
380.592.000 
15.500.000 
428.112.000 
116.552.000 
90.647.000 
55.000 
25.850.000 
8.500.000 
893.950.000 
418.700.000 
17.050.000 
458.200.000 
120.254.600 
91.759.600 
60.000 
28.435.000 
9.200.000 
Receita Corrente 
Contribuição R PPS 
Compensação entre Regimes 
Receita Corrente Líquida 
Reserva de Contingência (Máximo) 
876 426.500 949.256.000 1.023.404.600 
2021, 
824.056.500 
202" 
893.745.500 
2028 
963.893.300 
34949.200 38.400.000 39936.000 
789.207.300 855.345.500 923.957.300 
7.892.073 .~=~1EME 
Memória de Cálculo do Anexo de Metas Fiscais 
Para cálculo da Receita Primária 
I HrT icaç ões 
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2026 
2026 2027 
PREFEITURA MUNICIPAL DE e 
USEBIO 
2028 
Operações de Crédito (a) 26.560.000 27.500.000 29.500.000 
Rendimento de Aplicações Financeiras (b) 27.200.000 27.600.000 28.100.000 
Outras Receitas Financeiras (c) 
Amortização de Empréstimos (d) 
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (e) 
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (f) 
Outras Receitas de Capital não Primárias (g) 
10.000 10.500 11.300 
Receita Orçamentária Total (I) 876.426.500 949.256.000 1.023.404.600 
(-) Receitas Não Primárias (a+b+c+d+e+f+g)(II) 53.770.000 55.110.500 57.611.300 
Receita Primária (III = I - II 822.656.500 894.145.500 965.793.300 
Para cálculo da Des esa Primária 
Inversões excluídas do cálculo (i) 50.000 55.000 60.000 
NiaResa Total (I) 876.426.500 949.256.000 1.023.404.600 
(-) spesas Não Primárias (g+h+i)(II) 37.602.000 41.405.000 45.545.000 
Despesa Primária (IV = I - II) 838.824.500 907.851.000 977.859.600 
Resultado Primário (16.168.000) (13.705.500)1 (12.066.300) 
Para cálculo da Divida Pública Consolidada 
Especificações 2026 2027 2028 
Saldo Inicial 92.631.000,00 95.691.000 97.341.000 
Operações de Crédito (I) 26.560.000 27.500.000 29.500.000 
Amortização da Dívida (m) (23.500.000) (25.850.000) (28.435.000) 
Precatórios Judiciais (n) 
Dívida Pública Consolidada (j+l-m+n 95.691.000 97 341.000 98.406.000 
%ROL 1,080215305 
Para cálculo da Divida Consolidada Li uida - DCL 
Especificações 2026 2027 2028 
Dívida Pública Consolidada 95.691.000 97.341.000 98.406.000 
Ativo Disponível 
o" I-lt res Financeiros 
92.200.000 95.600.000 96.800.000 
(-) Restos a Pagar Processados 
Divida Consolidada Liquida 3.491.000 1.741.000 1.606 000 
85 3924-6780 9 Ruo Ecimilson Pinheiro. 150 
prefeitura@eusebio.ce.gov.Or CEP 61760-000 
Yin 'TURA $,N1 0.0 
EL/SERIO 
Mensagem n°. 007/2025, de 14 de abril de 2025. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio 
de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2026, e dó outras providências". 
O presente projeto de lei objetiva submeter à apreciação desta Casa 
Legislativa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, 
elaborado em consonância com as disposições da Lei Complementar n2 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), da Constituição Federal, bem como das normas 
infraconstitucionais aplicáveis à matéria. 
Cabe destacar que este projeto foi desenvolvido em um ambiente de 
significativas mudanças no cenário fiscal nacional, marcadas especialmente pelo andamento 
da reforma tributária e pelas alterações recentemente aprovadas na legislação do Imposto 
de Renda. Tais transformações poderão impactar diretamente as receitas do município, 
afetando as estimativas ora apresentadas. 
Diante desse contexto, é importante ressaltar que as diretrizes e projeções 
constantes nesta LDO poderão ser revistas e ajustadas durante o processo de elaboração do 
Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), com vistas a refletir de forma mais 
precisa os efeitos das mudanças na arrecadação e no comportamento das transferências 
constitucionais e legais. 
Reafirmamos, assim, o compromisso da gestão municipal com a 
responsabilidade fiscal, a transparência e o planejamento eficiente das contas públicas, 
preservando o equilíbrio orçamentário e a qualidade dos serviços prestados à população do 
Eusébio. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida 
por parte dessa Augusta Câmara Municipal, sendo fundamental a sua aprovação para o 
planejamento e a execução das políticas públicas no exercício vindouro. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço. 
/ 44 t/141 CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ310 
JOSÉ ARIMATÉA LIMA B ROS JÚNIOR 
Prefeito Muni'cibal 
Recebi emaaL 1.7;,5 às 742,5 
Exmo. Sr. 
Vereador Dyexon de Oliveira Abreu 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Rosàfigeía M. S. Toscano 
lvtat. 
Câmara Municipal de Eusébic 
Assessora Especiai da Secretária - Geral 
PREFEITURA MUNICIPAL DE e 
USEBIO 
PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS 2026